codigo afastamento fgts

Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA INTENTADA PELA CEF. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL EM QUE CONFIRMADA SENTENÇA. DEFERIMENTO DE CORREÇÃO PELO IPC DE 26,06%, 42,72%, 44,80% E 7,87%, SOBRE OS SALDOS EXISTENTES EM JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90 E MAIO/90, RESPECTIVAMENTE. QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343-STF. AFASTAMENTO POR QUESTÃO DE PRATICIDADE. RESCISÃO DO JULGADO....

... -lhes, inclusive, expurgos inflacionários do FGTS, indevidos, relativos aos Planos BRESSER ... , no REsp 295.255-SE, “decidiu pelo afastamento da Súmula 343 do STF, determinando o retorno dos ... 267, VI, do Código de Processo Civil ... Nos termos do art. 6º, § ...
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... -lhes, inclusive, expurgos inflacionários do FGTS, indevidos, relativos aos Planos BRESSER ... , no REsp 295.255-SE, “decidiu pelo afastamento da Súmula 343 do STF, determinando o retorno dos ... 267, VI, do Código de Processo Civil ... Nos termos do art. 6º, § ...
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... -lhes, inclusive, expurgos inflacionários do FGTS, indevidos, relativos aos Planos BRESSER ... , no REsp 295.255-SE, “decidiu pelo afastamento da Súmula 343 do STF, determinando o retorno dos ... 267, VI, do Código de Processo Civil ... Nos termos do art. 6º, § ...
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... -lhes, inclusive, expurgos inflacionários do FGTS, indevidos, relativos aos Planos BRESSER ... , no REsp 295.255-SE, “decidiu pelo afastamento da Súmula 343 do STF, determinando o retorno dos ... 267, VI, do Código de Processo Civil ... Nos termos do art. 6º, § ...
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... -lhes, inclusive, expurgos inflacionários do FGTS, indevidos, relativos aos Planos BRESSER ... , no REsp 295.255-SE, “decidiu pelo afastamento da Súmula 343 do STF, determinando o retorno dos ... 267, VI, do Código de Processo Civil ... Nos termos do art. 6º, § ...
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Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
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