codigo afastamento fgts
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006985320194058302), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800698-53.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA...
... 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos ... CLT e diferenças de indenização de 40% do FGTS, em casos de rescisão do contrato de trabalho; e ... nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado; férias ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D ... federais (ou, então, determinado o afastamento de ... restrições impostas à celebração de ... Tempo de Serviço – FGTS; e à prestação de contas de recursos ... -
Direito do Trabalho
... aviso-prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já que sempre receberam os salários em dia ... (B) Carla, por ser advogada, terá afastamento de 5 dias e Enzo, por ser professor, poderá ... INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036509520164058500), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803650-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARCI MANUELLE RESENDE ROCHA e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...
... À PRODUÇÃO - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV - ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Precedentes. 5. Afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, porquanto opostos ... FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. Cabe ao empregador comprovar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 57800-02.2009.5.04.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SALÁRIO EXTRA FOLHA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. VERBA PAGA COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS TRABALHISTAS. VALORAÇÃO DA PROVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... FGTS e em DSRs ... , esclareça-se que ... afastamento deste ... " e que " ... as ... regras inscritas no Código Civil ... III ... Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10525-77.2013.5.15.0152) 03-10-2018
... Código Civil prevê que, "se da ofensa resultar defeito ... FGTS. RECOLHIMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE GOZO DE ... do FGTS referente ao período de afastamento, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº ...
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Acórdão nº 0500623-18.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... Adesivo : Estado da Bahia ... Assunto : FGTS"/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ... APELA\xC3" ... AFASTAMENTO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM ... HONORÁRIOS ... 85, § 4º, I do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... tampouco o afastamento do art. 16 da Lei n. 7.347/85, mas tão ... , o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57200-87.2009.5.15.0007) 14-03-2018
... salientar que o fato gerador do afastamento do direito ao pagamento do adicional de ... Recurso de revista não conhecido ... FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% ... Revela-se ... A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 544-07.2012.5.01.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na hipótese dos autos, o...
... único, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... , em conjunto com os consectários legais (FGTS, férias, natalinas ... etc). Apenas ... vislumbrar a possibilidade de haver o afastamento da ... responsabilidade subsidiária do ... -
Sentença nº 1001683-97.2021.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... do Estado e do empregador, desde o afastamento até a decisão autárquica.Pelo exposto, defiro ... destes sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado). FGTS.Ainda, aduz o autor que ... íodos de afastamento previdenciário com código B91, na forma do art. 15, §5º da lei 8.036/90, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8-39.2013.5.09.0068) 07-03-2018
... Regional consignou que o primeiro afastamento ocorreu em 22/05/2009 para percepção de auxilio ... anos previsto no § 3º do artigo 206 do Código Civil, não haveria prescrição a ser declarada ... º salário, 1/3 de férias e depósitos de FGTS, já considerando a concausalidade, revelava-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001251-47.2017.5.07.0031), 2019-02-11
... 5º, XXXVI ) e a Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do ... comprovação de dois requisitos: do afastamento do obreiro e de sua intenção em abandonar o ... ódigo de afastamento constante no extrato de FGTS de ID 138f1b2 - Pág. 7 (código H) e nem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... , com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, responsabilizar os ... afastamento do privilégio do crédito tributário, que ... /89); em 10%, em se tratando de cobrança de FGTS (art. 2º, § 4º, da Lei 8.844/94); e, quanto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1555-42.2011.5.15.0093) 21-02-2018
... Recurso de revista não conhecido ... FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO ... É inviável a ... 949 e 950 do Código Civil. Quanto à divergência jurisprudencial ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2347-77.2013.5.12.0038) 12-09-2018
... 950 do Código Civil ... Agravo de instrumento a que se dá ... função, somente no período de afastamento do trabalho até o retorno (pensão mensal que ... ÃO DE FÉRIAS COM 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS ... O trecho transcrito no recurso de revista ...
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Acórdão Nº 0022257-97.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-08-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. Evidenciados o dano, o nexo de concausalidade entre a patologia envolvendo a coluna cervical e o trabalho, bem como a culpa patronal na ocorrência do evento danoso, o trabalhador tem direito às indenizações por danos material e moral decorrentes de doença ocupacional, na proporção da responsabilidade do empregador.
... ção de eventuais valores pagos a título de FGTS do período de julho de 2016 a maio de 2017; c) ... ; que depois do retorno do período de afastamento, a reclamante voltou para a mesma função com ... em virtude de auxílio-doença comum (código 31) não obriga o empregador a efetuar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001410-88.2014.5.06.0009), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA TRINTENÁRIA. DECISÃO DO STF NO ARE Nº 709.212. EFEITOS MITIGADOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 5º DA LEI Nº 8.036/90. SÚMULA Nº 362 DO TST. Ao decidir pela inconstitucionalidade do § 5º do art. 23 da lei nº 8.036/90, o excelso STF impôs efeitos não retroativos (ex nunc), visando à segurança jurídica das relações de trabalho. Com o
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA TRINTENÁRIA. DECISÃO DO ... mais literal e direta dos dispositivos do Código de Ritos ... No momento em que prolatada a ... ção mesmo no que toca ao período de afastamento da Reclamante com percepção de auxílio doença ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000524-03.2017.5.07.0027), 2017-07-24
... havido depósitos em sua conta vinculada do FGTS. Pede o FGTS. Juntou documentos (extratos do ... Consta no extrato do FGTS que o código de afastamento do reclamante foi o "I1", que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000006-48.2019.5.07.0025), 2019-02-25
... Requereu o autor a liberação do seu FGTS depositado ... Por se tratar de Jurisdição ... de afastamento 'J' (RESCISAO CONTRATO TRABALHO POR INICIATIVA DO ... 9756c86, apresenta CÓDIGO DE AFASTAMENTO "J". Como se sabe, e assim ...
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Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
... -lhes, inclusive, expurgos inflacionários do FGTS, indevidos, relativos aos Planos BRESSER ... , no REsp 295.255-SE, “decidiu pelo afastamento da Súmula 343 do STF, determinando o retorno dos ... 267, VI, do Código de Processo Civil ... Nos termos do art. 6º, § ...
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Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
... -lhes, inclusive, expurgos inflacionários do FGTS, indevidos, relativos aos Planos BRESSER ... , no REsp 295.255-SE, “decidiu pelo afastamento da Súmula 343 do STF, determinando o retorno dos ... 267, VI, do Código de Processo Civil ... Nos termos do art. 6º, § ...
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Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
... -lhes, inclusive, expurgos inflacionários do FGTS, indevidos, relativos aos Planos BRESSER ... , no REsp 295.255-SE, “decidiu pelo afastamento da Súmula 343 do STF, determinando o retorno dos ... 267, VI, do Código de Processo Civil ... Nos termos do art. 6º, § ...
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Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
... -lhes, inclusive, expurgos inflacionários do FGTS, indevidos, relativos aos Planos BRESSER ... , no REsp 295.255-SE, “decidiu pelo afastamento da Súmula 343 do STF, determinando o retorno dos ... 267, VI, do Código de Processo Civil ... Nos termos do art. 6º, § ...