codigo afastamento fgts
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001410-88.2014.5.06.0009), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA TRINTENÁRIA. DECISÃO DO STF NO ARE Nº 709.212. EFEITOS MITIGADOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 5º DA LEI Nº 8.036/90. SÚMULA Nº 362 DO TST. Ao decidir pela inconstitucionalidade do § 5º do art. 23 da lei nº 8.036/90, o excelso STF impôs efeitos não retroativos (ex nunc), visando à segurança jurídica das relações de trabalho. Com o
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA TRINTENÁRIA. DECISÃO DO ... mais literal e direta dos dispositivos do Código de Ritos ... No momento em que prolatada a ... ção mesmo no que toca ao período de afastamento da Reclamante com percepção de auxílio doença ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000524-03.2017.5.07.0027), 2017-07-24
... havido depósitos em sua conta vinculada do FGTS. Pede o FGTS. Juntou documentos (extratos do ... Consta no extrato do FGTS que o código de afastamento do reclamante foi o "I1", que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000006-48.2019.5.07.0025), 2019-02-25
... Requereu o autor a liberação do seu FGTS depositado ... Por se tratar de Jurisdição ... de afastamento 'J' (RESCISAO CONTRATO TRABALHO POR INICIATIVA DO ... 9756c86, apresenta CÓDIGO DE AFASTAMENTO "J". Como se sabe, e assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000822-51.2020.5.06.0145), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. A controvérsia instaurada em juízo acerca da modalidade de extinção do contrato de trabalho não afasta a incidência da multa em apreço, que decorre, no presente caso, do inadimplemento do aviso prévio e da multa rescisória de 40% do FGTS, tendo o reconhecimento em Juízo de que a dispensa ocorreu de forma imotivada natureza...
... prévio e da multa rescisória de 40% do FGTS, tendo o reconhecimento em Juízo de que a ... O código de afastamento informado no termo de rescisão do ... -
Acórdão Nº 0004178-50.2019.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE SOBRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA). 1) PRETENSÃO RECURSAL PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS AUTORES. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO PREÇO DO IMÓVEL...
... A SER REALIZADO MEDIANTE SAQUE DO SALDO DE FGTS DOS ... PROMISSÁRIOS COMPRADORES. MORA QUE NÃO ... único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e modulação dos ... AFASTAMENTO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1482-74.2014.5.12.0020) 04-09-2018
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MARCO INICIAL. Recurso que logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, razão pela qual se dá provimento ao agravo para...
... REGIDO PELA LEI 13.015/2014 ... 1 - FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ... -se o prazo prescricional previsto no Código Civil - prescrição trienal do art. 206, § 3º, ... em novembro de 2008, data do afastamento previdenciário (auxílio-doença), e que recebeu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... DIFERENÇAS DO FGTS – PEDIDO GENÉRICO – PRETENSÃO COIBIDA – ... dos salários devidos desde o afastamento indevido ou o pagamento dos salários do período ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... FGTS os créditos decorrentes da venda da futura ... de dinheiro ao mínimo legal; (c) o afastamento da obrigação de reparação do dano, porque ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 736-72.2019.5.10.0802)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. HORAS EXTRAS. TELEMARKETING . PAUSAS PARA DESCANSO. NR-17 DO MTE 1 - No caso, a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão do Regional:
... CF/88, 71, §2º, da CLT e 186 e 927 do Código Civil, ... tampouco realizou o confronto ... de recolhimento do INSS, extrato do FGTS, ... notificações e ofícios ... esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1185-80.2015.5.05.0132) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. NORMA COLETIVA. O Regional entendeu que o reclamante faz jus à complementação salarial a partir de 1º/7/2013, já que, nessa data, teve início a vigência da norma coletiva a qual prevê o aludido benefício aos empregados que contarem com mais de dois anos de serviço na mesma empresa e encontrem-se afastados em gozo de auxílio-d
... da parcela para aqueles que tiverem afastamento" a partir de 1º/1/2013, independente de sua condi\xC3" ... 476 da CLT. 3. FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. Nos termos da Lei nº ... ário por auxílio-doença acidentário - código 91 - impõe ao empregador o recolhimento do FGTS ... -
Acordao N° 1352555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo interno. Agravo de instrumento. Insolvência civil. Inscrição em dívida ativa. Habilitação no quadro geral de credores. Dívida não tributária. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio. 1. Na presente hipótese o agravante pretende obter o afastamento dos créditos da fazenda nacional, referentes ao recolhimento do fgts, do quadro geral de credores em procedimento de insolvência. 2. Nos...
... ótese o agravante pretende obter o afastamento dos créditos da Fazenda Nacional, ... referentes ao recolhimento do FGTS, do quadro geral de credores em procedimento de ... 2. Nos termos do art. 1052 do Código Civil a responsabilidade dos sócios da sociedade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1186-58.2016.5.09.0863)
... AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS ... ário da autora, por doença comum (código B-31). Nega-se provimento ao recurso da autora ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001565-50.2017.5.07.0012), 2019-01-17
... concedida licença médica ao autor no código 31, o que não lhe garante estabilidade ... 2.5 FGTS do período de afastamento ... Indevido o FGTS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000341-05.2015.5.06.0003), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTAS COMETIDAS PELO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. O art. 483 da CLT assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de emprego por faltas cometidas pelo empregador que, por questão isonômica, devem ser atuais. No caso, é incontroverso o reiterado atraso do pagamento dos salários que, realce-se, possuem inegável natureza alimentar, pois...
... irregularidades nos depósitos na conta do FGTS do Autor, dos anos de 2008, 2009, 2011, 2013, ... , referida testemunha desconhecia o afastamento do autor, em razão de benefício ... em gozo de auxílio doença acidentário (código 91), enquanto perdurar tal afastamento. Tal ... -
Decisão monocrática Nº 53802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... ‘1 - DA MULTA DE 40% DO FGTS (DIFERENÇAS): O autor postula o recebimento de ... ) constou expressamente como causa do afastamento a ‘rescisão sem justa causa por iniciativa do ... No inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo Civil, dispõe-se ser inadmissível a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , tal como sugeria o direito romano e o Código Civil outorgado por Napoleão, um contrato de ... E o afastamento se torna nítido quando consi-deramos que, pela ... FGTS, mais o que é pago pelo trabalho não ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... É o que acontece, por exemplo, com o afastamento previdenciário superior a 15 dias em ... FGTS). 4 ... Ora, essas poucas situações ... 430, Código de Processo Penal) ou como testemunha (art. 822, ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... É o que acontece, por exemplo, com o afastamento previdenciário superior a 15 dias em ... FGTS). (4) ... Ora, essas poucas situações ... 430, Código de Processo Penal) ou como testemunha (art. 822, ...
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Processo nº 0002338-08.2013.8.19.0059 de Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível Em Remessa Obrigatória. Ação de Cobrança. Autora Nomeada para Ocupar Cargo Em Comissão de Diretor. Sentença que Declara Prescrita a Pretensão Ao Recebimento Das Férias Relativas Ao Período de 2001 a 2006, Julgando Parcialmente Procedentes Os Pedidos para Condenar O Réu a Pagar À Autora Férias Vencidas, Acrescidas Do Terço Constitucional No Período Compreendido Entre 01/01/20
... §3.º, II, IV e V, CÓDIGO" CIVIL, MAIS BENÉFICO À FAZENDA \xC2" ... PUGNOU PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ... DO FGTS" E DEMAIS DIREITOS ASSEGURADOS PELA CLT E, NA\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0146350-42.2017.8.19.0038 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA. A DEFESA TÉCNICA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR PRECARIEDADE DA PROVA E, ALTERNATIVAMENTE, SEJA REDUZIDA A PENA APLICADA, ANTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU; O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA; A SUBSTITUIÇÃO POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O...
... APELAÇÃO. ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO ... PENAL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO ... PELO AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA ... A DEFESA TÉCNICA ... seguro de vida, a pensão e o FGTS. Tempos depois, o acusado teria informado à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000591-48.2015.5.07.0023), 2016-09-28
... de auxílio previdenciário sob o código 31, bem como comprovada a subsequente concessão ... FGTS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Quanto ao FGTS, a ... afastamento previdenciário tenha sido acidente de trabalho ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001628-18.2016.5.07.0010), 2017-04-26
... pela empresa após período de afastamento pelo INSS, dando à causa o valor de R$ ... ANTERIOR A 06/10/2011, inclusive quanto ao FGTS, na forma do artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, ... como o afastamento por auxílio-doença codigo 31, de 06/01/2014 a 02/09/2016, cuja função era ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , a partir do momento em que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em ... 118 da Lei n. 8.213/91, ou seja, o afastamento do serviço por período superior a 15 dias e a ... , em conjunto com os consectários legais (FGTS, férias, natalinas etc.). Apenas assim se ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, ... érias acrescidas de 1/3, 13°’s salários, FGTS do mesmo período e multa de 40%, gratificação ... 950, parágrafo único, do Código Civil, correspondente à diferença entre os ...