codigo civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que envolvam locação ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ção no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código" de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... Os créditos tribut\xC3" ... e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Lei nº 14.430, de ...
- Em vigor Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11694, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos da Lei 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, e da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo do Processo Civil, para Dispor Sobre a Responsabilidade Civil e a Execução de Dividas de Partidos Politicos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8079, DE 13 DE SETEMBRO DE 1990. Altera a Redação do Paragrafo 2 do Artigo 184 e Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 240 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9280, DE 30 DE MAIO DE 1996. Acrescenta Um Paragrafo 2 Ao Artigo 1.031 do Codigo de Processo Civil, Transformando o Atual Paragrafo Unico em Paragrafo 1.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 6 ... A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se e constituir união ... 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... , é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos ... 70 do Código Civil ... ARTIGO 6 ... São canceladas as execuções ...
- LEI 10677 de 22/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. REVOGA O ARTIGO 374 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº 11.977, de 7 de ... 134 do Código Civil; ... II - constituirão título de aceitação obrigatória em ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8637, DE 31 DE MARÇO DE 1993. da Nova Redação Ao Artigo 132 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973- Codigo de Processo Civil.
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam ... 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- LEI 10825 de 22/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 44 E 2.031 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O CODIGO CIVIL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3238, DE 01 DE AGOSTO DE 1957. Altera Disposições da Lei de Introdução Ao Codigo Civil
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... CAPÍTULO III ... DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... 156 e 465 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022 ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.