codigo civil
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 968 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12036, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Altera o Decreto-lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Codigo Civil Brasileiro, para Adequa-lo a Constituição Federal em Vigor.
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- Guarda parental no código civil
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... 138 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), se as retificações necessárias forem feitas até ... 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... á do têrmo assinado pelo optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... Código do Processo Civil, e as partes poderão funcionar pessoalmente, ou por ...
- Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... minerais, salvo aqueles de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineração; ... b) colonização ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... atendimento ao disposto no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto de Rendimento - CBJD e o ... atualizada de seus estatutos com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata da eleição dos ...
- Lei nº 13.811 de 12/03/2019. Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; ... V - as ... 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... III - participar, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou funcionar como ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... 269, inciso V, do Código de Processo Civil) ... Parágrafo único. Quando a desistência de ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) ...
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Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
... 1.275 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1º Os recursos dos depósitos abandonados, nos termos do ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... êuticos, classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, ... ção, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; ... XXI - as receitas auferidas por ...
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Do modo de se proceder a colação e a antinomia existente entre o Código Civil e o Código de Processo Civil
O modo de se proceder a colação vem sendo objeto de sucessivas alterações pela legislação civil e processual civil. Atualmente, enquanto o Código Civil de 2002 prevê como regra a colação por estimação, pelo valor atribuído à época da liberalidade, o Código de Processo Civil de 2015 institui como regra a colação por substância e, subsidiariamente, por estimação pelo valor à época do falecimento....
- Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... 591 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 6º É facultado ao Banco Central do Brasil, não ...
- Em vigor Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
- A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002