código civil brasileiro antigo
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Decisão Monocrática Nº 0896158-54.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
... 3. Da leitura do art. 1.238 do Código Civil, constata-se que, para o reconhecimento da ... óvel, para fins não residenciais, entre o antigo proprietário e um terceiro, com prazo de ... 1.238 do Código Civil Brasileiro ... (antigo art. 550 do CC/1916), dessume-se que ...
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Acórdão Nº 0001165-52.2003.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-05-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. COMPOSSE CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO CONTRA OS DEMAIS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE EXCLUSIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... 1.784 ... do Código Civil vigente, com a abertura da sucessão, a ... 1.238 do Código Civil Brasileiro ... (antigo art. 550 do CC/1916), dessume-se que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0075744-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2020
PROCESSO Nº 0075744-32.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN-RJ RECORRIDO: ZITA MENDES RIBEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTRIÇÃO ADMNISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO...
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Decisão Monocrática Nº 0014629-24.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-05-2022
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA ... 1.238 DO CÓDIGO CIVIL ... 1 Trata-se de apelação cível ... 1.238 do Código Civil ... Brasileiro (antigo art. 550 do CC/1916), dessume-se ... que ...
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Decisão Monocrática Nº 0007330-33.2012.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA ... 1.208 do ... Código Civil. Nessa ordem de ideias, conquanto tenha ... 1.238 do Código Civil ... Brasileiro (antigo art. 550 do CC/1916), dessume-se ... que ...
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Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união ... O conceito de família, no Direito brasileiro, tem base monogâmica ... Aquele que tiver ... prazos de 2 anos de separação de fato (antigo divórcio-direto) e de 1 ano de separação ...
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Acórdão Nº 0007416-94.2015.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-09-2018
... MENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... 1238 do vigente Código Civil: ... Art. 1.238. Aquele que, por quinze ... 1.238 do ... Código Civil Brasileiro (antigo art. 550 do CC/1916), dessume-se ... que ...
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Acordão nº 20120329047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Marzo de 2012
... 927 do Código Civil, quando a atividade regularmente ... a regra do artigo 186 do Código Civil Brasileiro (antigo 159) que dispõe: Aquele que, por ação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824200-84.2021.8.19.0038 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0824200-84.2021.8.19.0038 Recorrente: NEUZA DE OLIVEIRA - autora Recorridos: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda
... á no segundo caso incide o prazo ânuo do Código Civil ... VI ¿ Por certo que incumbe à parte ... -
Acordão nº 20120741088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Julio de 2012
... 8º consolidado, a regra do artigo 186 do Código Civil Brasileiro (antigo 159) que dispõe: Aquele ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 adotou a primeira teoria de Liebman ... , obrigações e relações jurídicas no antigo complexo — agora significativamente empobrecido ...
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Acordão nº 20121318677 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Noviembre de 2012
... Código do documento: 445074; data da assinatura: ... do art. 275 2 do novo Código Civil" Brasileiro (antigo 512 do CC de 1916), se\xC2" ...
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Direito civil
... 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... com a realidade atual do Direito Brasileiro, tendo em vista sua segunda parte ("se entre eles ... 449, § 2º do antigo Comercial de 1850 (já revogado pelo CC/2002, ...
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Acórdão Nº 1268531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE ... IMÓVEL ... ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ... CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65). NECESSIDADE DE REEXAME ... à ... luz do Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771/1965), a área em ... questão ... LEGAL. LEI Nº 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO ... FLORESTAL) E LEI Nº 8.171/1991 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2100-58.2007.5.04.0611) 13-06-2018
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I. A pretensão recursal da Reclamada não encontra amparo na atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, que reconhece a legitimidade ampla dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais no âmbito da categoria que representam, sem a necessidade de apresentação de rol de substituídos. II. Recurso...
... 205 do Código Civil, afrontou o art. 7º, XXIX, da ... Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta ... 177 do antigo Código Civil Brasileiro, vigente na época da ... -
Direito Internacional
... Regras da Corte – espécie de código de processo. A competência da Corte é ampla. Em ... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ... Todavia, a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os espaços onde não ... O antigo Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Gatt, 1947) ...
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Direito Constitucional
... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... (D) de alteração do texto constitucional antigo por um novo, em virtude de manifestação de uma ... em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi ... artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação ...
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Contratos bancários
... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54 ... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação ... 130 do antigo Código Comercial de 1850 240 , tendo atualmente ... No Direito brasileiro, portanto, as partes são livres para celebrar o ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 269 do CPC atual e art. 234 do antigo) ou até de citação (art. 841 da CLT). De ... 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de ... a mesma circunstância, o empregado brasileiro não poderá requerer equiparação a um colega ...
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Princípios do processo
... GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... 2 ... corpus , remédio constitucional mais antigo na estrutura constitucional, foi parcialmente ... O Código Brasileiro de Justiça Desportiva organiza essa ...
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Acórdão Nº 0021129-08.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
... das partes , nos termos do artigo 896 do antigo Código Civil Brasileiro, dispositivo repetido ...
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Acórdão nº 0339027-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO ... PROPRIETÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART ... 123, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como ... resta, em ... Conforme disposto no art. 1.267 do Código Civil, a ... transferência do bem móvel, dá-se pela ...
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Do Direito de Ação
... O desenvolvimento do direito processual civil sempre seguiu de perto a evolução da ... DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... Complementando a ideia, ... ção foi claramente adotada pelo revogado Código Civil Brasileiro de 1916, que em seu art. 75 ... de mais interessante se extrai da obra do antigo processualista é a nota de rodapé relacionada ...
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Acordao N° 1373480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão c/c obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Compra e venda de veículo automotor. Resolução por inadimplemento. Ausência de comprovação do direito alegado. Ônus processual do autor. Art. 373, i, do cpc. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Ausência de lastro probatório mínimo....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO ... DESÍDIA DO ADQUIRENTE. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... RESPONSABILIDADE ... propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de ... -
Acórdão nº 2007/0172744-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de ... ência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, ... 134 do CTB, 1.226 e 1267 do Código Civil (correspondentes aos arts. 675 e 620 do CC/16), ...