código civil brasileiro antigo
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Acórdão nº 2016/0063620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3/STJ. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À
... CIVIL ... TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO ... com amparo no art. 134 do Código" de Trânsito Brasileiro, ainda que mencione\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0327113-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... CIVIL". RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA.\xC2" ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, ... POSTERIOR ... com amparo no art. 134 do Código" de Trânsito Brasileiro, ainda que mencione\xC2" ... - Acórdão nº 2013/0335274-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0074071-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO ... no sentido de que o art. 134 do Código de ... -
Acórdão nº 2015/0142223-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME
... PROCESSUAL CIVIL ... TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO ... no sentido de que o art. 134 do Código de ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na ... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... Estado julgador, e, na sua falta, a do antigo, tudo sem prejuizo das estipulações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de cargos efetivos do funcionalismo civil, cujo valor seja igual ou esteja mais próximo ao ... , ao pessoal ativo da administração do antigo Território Federal do Acre, transferido para o ... , suboficiais e sargentos previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, os ... representação do Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior e do Contador Secional junto àquela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, caixas de ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão nº 2014/0154998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... ALIENAÇÃO ... 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe ... antigo" proprietário encaminhar ao órgão \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0286170-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... art. 134 do Código ... antigo" ... proprietário. Nesse sentido: STJ, AgRg\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0406223-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se a responsabilidade do antigo proprietário pelas ... comando do art. 134 do Código ...
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Acórdão nº 2013/0417795-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... afasta-se a responsabilidade do antigo" proprietário pelas infrações cometidas ap\xC3" ... comando do art. 134 do Código" de Trânsito ... Brasileiro ... 2. \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) o patrimônio cultural brasileiro; ... d) o meio ambiente; ... e) os ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... Superior somente poderá recusar o mais antigo pelo voto de dois terços de seus integrantes, ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Acordão nº (AP)0071500-09.2009.5.06.0103 (00715.2009.103.06.00.3) de 2º Turma, 6 de Junio de 2011
... 177 do antigo Código Civil Brasileiro, invocado pela ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... procedimentos especiais descritos pelo antigo Código de Processo Civil (1973). Hodiernamente, ... no Direito Imobiliário e Registral Brasileiro, com a vigência do Novo Código de Processo ...
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Acordão nº (AP)0119200-72.2008.5.06.0181 (01192.2008.181.06.00.7) de 2º Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 177 do antigo Código Civil Brasileiro, invocado pela agravante ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Acordão nº (AP)0104600-46.2008.5.06.0181 (01046.2008.181.06.00.1) de 2º Turma, 28 de Abril de 2010
... 177 do antigo Código Civil Brasileiro, invocado pela ...
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Acordao Nº 79947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. INTEMPESTIVIDADE. 1. Constatado que o recurso de apelação fora interposto fora do prazo de 30 dias (art. 188 c/c art. 508, do antigo Código de Processo Civil Brasileiro), deve ser declarado...
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Acordao Nº 79947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. INTEMPESTIVIDADE. 1. Constatado que o recurso de apelação fora interposto fora do prazo de 30 dias (art. 188 c/c art. 508, do antigo Código de Processo Civil Brasileiro), deve ser declarado...
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Acordao Nº 79947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. INTEMPESTIVIDADE. 1. Constatado que o recurso de apelação fora interposto fora do prazo de 30 dias (art. 188 c/c art. 508, do antigo Código de Processo Civil Brasileiro), deve ser declarado...
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Acordao Nº 79947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. INTEMPESTIVIDADE. 1. Constatado que o recurso de apelação fora interposto fora do prazo de 30 dias (art. 188 c/c art. 508, do antigo Código de Processo Civil Brasileiro), deve ser declarado...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ou do corregedor pelo desembargador mais antigo, observado o disposto no parágrafo único do ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 19. Compete ao ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II ...
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Acórdão nº 2007/0046913-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Chicago, por meio de portaria do antigo Departamento de Aviação Civil, ao plano ... , mediante exames e testes previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica e instrumentos ...
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Acordão nº (AP)0101800-62.2007.5.06.0122 (01018.2007.122.06.00.6) de 2º Turma, 18 de Agosto de 2010
... 177 do antigo Código Civil Brasileiro, invocado pela agravante ...