código civil brasileiro antigo
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Espécies de pessoas jurídicas
ESPÉCIES DE PESSOAS JURÍDICAS ... O Código Civil de 1916 previa em seu art. 13 que as ... mesmo sob a vigência do Código Civil brasileiro de 1916 ... 4.1 ASSOCIAÇÕES CIVIS E SOCIEDADES CIVIS ... As associações no antigo Código Civil eram consideradas como sociedades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-25.2005.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. No caso em tela, a ação foi ajuizada antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 45, que ocorreu em 31/12/2004. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que, às ações de indenização por dano moral decorrentes de acidente de trabalho que tenha ocorrido antes da
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... as obrigações militares - É estar o brasileiro" com sua situação militar regularizada, com rela\xC3" ... terá como Secretário o instrutor mais antigo. E, neste caso: ... 1) o Presidente da ... e lugar de nascimento, filiação, estado civil, residência e profissão as quais serão ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de...
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Acórdão nº 1.0000.00.348829-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2003
... ERRO NO PREENCHIMENTO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. INAPLICÁVEL IN CASU. O Código vil brasileiro prevê a imputação de pena de indenização ... credor que demandar dívida já paga pelo antigo devedor. A sanção atribuída àquele que ...
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Acordão nº 20020283576 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Noviembre de 2003
REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS - ATUAÇÃO SUPLETIVA DA SECRETARIA DA VARA APÓS APLICAÇAO DE MULTA DIÁRIA À EMPRESA RECALCITRANTE QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A empresa ao contratar empregados é a responsável legal e originária quanto ao registro do contrato de trabalho na CTPS e livro de registro de empregados. Deve, portanto, possuir os meios adequados para efetuar o...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... ” ( Estudos sobre o processo civil brasileiro ... São Paulo: José Bushatsky, 1976. p. 125/126) ... Esse antigo procedimento era mais lógico, porquanto, ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... , Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil do Distrito Federal Art. 1º O Anexo I à Lei nº ... dos extintos Territórios Federais e do antigo Distrito Federal Art. 3º O Anexo I-A à Lei nº ... ÇA VAGOS CARGOS EXISTENTES CARGOS CRIADOS CÓDIGO DO ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DO GRUPO CÓDIGO DO ... ério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148684520194058200), 24-08-2021
Ementa Administrativo. DNIT. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente os pedidos autorais, que objetivavam a suspensão das multas lavradas nos atos de infração DNIT n. E020600187, D006637830, E0200320863, e 022292910 e E022285258, bem como a autorização para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitaçã
... prevê a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas ... Sobre a matéria , o Código" de Trânsito Brasileiro, em seus arts. nos 123 , \xC2" ... , § 2º c/c § 8º do Código de Processo Civil ... Por este entender, dou parcial provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001380-76.2013.5.06.0142), 08-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS DEVIDOS. SÚMULA 437 DO TST. A inobservância ou redução pela empregadora do intervalo intrajornada destinado para descanso e alimentação impõe o pagamento do período correspondente, tomando-se por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do...
... entender que se aplica o artigo 940 do Código Civil ao presente caso, porque as verbas ... no artigo 940 do Código Civil Brasileiro (antigo artigo 1.531) face a sua total ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 52600-15.2008.5.02.0041) 21-02-2018
... à indenização por responsabilidade civil pelo acidente de trabalho, ocorrido por ato ... 8º consolidado, a regra do artigo 186 do Código" Civil Brasileiro (antigo 159) que dispõe: ... \xC2" ...
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Elementos da análise institucional
... por parte do Judiciário brasileiro. Dentre outros motivos, é fruto não só do ... ções – Legislativo, Executivo, sociedade civil, inclusive no que toca à definição da moral, ... Art. 496, inciso II, e Art. 522 e ss. do Código de Processo Civil Brasileiro. Logo, cai por terra ... judicial na conformação/atualização do antigo Código Civil brasileiro de 1916, que acabou por ...
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A responsabilidade civil dos pais decorrente do abandono afetivo do filho LGBT+
O trabalho tem como objetivo apresentar a evolução histórica e conceitual da família com base nas legislações pretéritas e atuais. A metodologia adotada foi a de revisão bibliográfica e legislativa. Para tanto, explana-se a importância do afeto como princípio geral de Direito e a necessidade da sua aplicação no judiciário. Enumera-se ainda quais as obrigações advindas da relação paterno-filial,...
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na Lei nº 7.716/1989, e por último, com base ... Nota-se também que o Código Civil da época não se preocupava em propiciar ... Instituiu o antigo Código Civil Brasileiro. Disponível em: ... -
O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
... O antigo Código Civil brasileiro de 1916 tratava os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Direito e tecnologia
... Por exemplo, no antigo" Egito, quatro mil anos atrás, já havia o Magia\xC3" ... ório do documento eletrónico no processo civil ... Coimbra: Almedina, 2017, p. 27. (312) GARAPON, ... O Código Eleitoral de 1932 já previa a possibilidade do ... , inicialmente, um terço do eleitorado brasileiro, de cerca de 80 milhões de cidadãos. O projeto ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... da comissão que redigiu o anteprojeto que deu origem ao novo Código, salienta que esse é norteado por três princípios : o da socialidade, ... ção às normas do Direito Brasileiro foi a Lei 3.071/1916 (antigo Código Civil), que o fazia em seus artigos 1º a 21. Essas normas foram ...
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As ações reais dominiais
... 524 e ss. do antigo Código Civil Brasileiro, que dispunha: “Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040478820194058100), 07-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804047-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: COMPNEUS - COMERCIO E IMPORTACAO DE PNEUS LTDA ADVOGADO: PEDRO SORIO SILVA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3
... nos comandos dos artigos 186 e 927 do Código Civil ... (b) Em observância à teoria da ... ) A própria jurisprudência entende que o antigo proprietário só se exime completamente de ... O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilidade solidária entre o ... -
Recursos em espécies no novo código de processo civil
... Já no antigo CPC de 1973 passou a alcançar as decisões que julgavam as questões com ... As inovações introduzidas no Direito Processual Civil brasileiro, contidas no art. 932 85 do novo CPC, têm provocado opiniões ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... É muito ... antigo e, até certo ponto, trivial o reconhecimento de ... -
Sentença nº 1000639-92.2021.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2022
... sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos ... do artigo 412 do atual Código Civil Brasileiro", antigo 920. DAS TAREFAS O reclamante, na peti\xC3" ...
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Acordao N° 1708877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência entre vara de família e de órfãos e sucessões do núcleo bandeirante e de águas claras. Ação de divórcio. Regra de fixação de competência de caráter territorial. Declíneo de competência de ofício. Impossibilidade. Competência fixada no momento da distribuição. Perpetuatio jurisdictionis. Declarado competente o juízo suscitado. 1. Os foros preferenciais enumerados...
... 53 do Código de Processo Civil de 2015, entre eles, o de ... do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal, para a ação de divórcio ... sistema processual civil brasileiro ... 3. A regra geral de fixação da ... -
O (b)ônus argumentativo necessário à aplicação das medidas executórias atípicas - notas para um instrumentalismo processual constitucionalmente adequado
Exploração da relevância da fundamentação proporcional, íntegra e coerente como dever do magistrado na aplicação/interpretação dos incisos IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, que leva em consideração as soluções propostas pela Escola Analítica e a Crítica Hermenêutica do Direito.
... Mestrando em Direito Processual Civil pela USP. Professor de Direito Processual Civil ... ção dos incisos IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, que leva em ... No antigo Código de Processo Civil, esta virada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008205420194058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800820-54.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE IBARE DANTAS JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Macedo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE
... 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilidade solidária do antigo e novo proprietário pelas penalidades impostas e ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ...