código civil contrato distribuição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008415320214058308), 05-10-2021
PJE 0800841-53.2021.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (CONTRATO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, ação indenizatória arrimada em supostos vícios de construção, sem...
... , que: a) quando da assinatura do contrato, não lhe foi entregue a sua respectiva via ... ; b) deveria ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, ou a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos art. 373, ... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR V\xC3" ... -
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, exceto na hiptese de oposio do Conselho ...
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Acórdão nº 1.0569.08.011827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
... as taxas de juros aplicadas ao contrato. Afirmou que os honorrios de sucumbncia devem ... 103, caput, do Cdigo de Processo Civil, as partes devem estar representadas, em juzo, ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL Artigos 8 - A ... -
Acórdão nº 1.0569.08.011827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
... as taxas de juros aplicadas ao contrato. Afirmou que os honorrios de sucumbncia devem ... 103, caput, do Cdigo de Processo Civil, as partes devem estar representadas, em juzo, ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL Artigos 8 - A ... -
Acórdão nº 1.0569.08.011826-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
... as taxas de juros aplicadas ao contrato. Afirmou que os honorrios de sucumbncia devem ... 103, caput, do Cdigo de Processo Civil, as partes devem estar representadas, em juzo, ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL Artigos 8 - A ... -
Acórdão nº 1.0569.08.011815-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
... as taxas de juros aplicadas ao contrato. Afirmou que os honorrios de sucumbncia devem ... 103, caput, do Cdigo de Processo Civil, as partes devem estar representadas, em juzo, ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL Artigos 8 - A ... -
Acórdão nº 1.0569.08.011815-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
... as taxas de juros aplicadas ao contrato. Afirmou que os honorrios de sucumbncia devem ... 103, caput, do Cdigo de Processo Civil, as partes devem estar representadas, em juzo, ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL Artigos 8 - A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11666-75.2019.5.15.0135)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE ... Código Civil ... Ademais, também seguiu a ... -
Acórdão Nº 0007893-17.2018.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-03-2023
... MULTA - CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE ... E POR CONSEQUÊNCIA DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – ... MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA 8) – VALOR ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL – ... EQUITATIVA – ... PRESERVAÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2632-58.2010.5.02.0069) 07-03-2018
... pelas reclamadas e do reconhecimento do contrato, em todo o período, com a 3ª ré, não há que ... ção permite, com fulcro no artigo 942 do Código Civil, a responsabilização solidária dos ... RÉS (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO). IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008746120214058302), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Mera...
... 85, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil ... Foram apresentadas ... controvérsia reside unicamente na distribuição dos ônus sucumbenciais em sede de embargos de ... real à aquisição do bem mediante contrato de promessa de compra e venda mesmo sem ter sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007680220214058302), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Mera...
... 85, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil ... Foram apresentadas ... controvérsia reside unicamente na distribuição dos ônus sucumbenciais em sede de embargos de ... real à aquisição do bem mediante contrato de promessa de compra e venda mesmo sem ter sido ... -
Consolidação das leis do trabalho
... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... XXXI — proibição de qualquer ... 8.154/1990) ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia ... @@@@Art. 180 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.001009-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS - DEVER DE PAGAMENTO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS - ABALO NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - DISTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO. 1 - O...
... artigo 1.012, caput, do Cdigo de Processo Civil. Sero analisadas, em conjunto, a remessa ... ao recebimento das verbas previstas em contrato administrativo, sobretudo aps a realizao dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.001009-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS - DEVER DE PAGAMENTO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS - ABALO NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - DISTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO. 1 - O...
... artigo 1.012, caput, do Cdigo de Processo Civil. Sero analisadas, em conjunto, a remessa ... ao recebimento das verbas previstas em contrato administrativo, sobretudo aps a realizao dos ... -
Acórdão nº 1.0056.14.024301-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - RESPONSABILIDADE DA COMODATÁRIA.1. Não tendo sido provada as perdas e danos, incabível a fixação a tal título. Até porque o prazo concedido para rescisão unilateral foi o mesmo previsto no contrato celebrado ente as
... a apelante acerca da natureza do contrato firmado entre as partes, dando destaque ... (TARTUCE, Flvio. Manual de Direito Civil: volume nico. So Paulo: MTODO, 2019, p. 543) ... -
Acórdão nº 1.0056.14.024301-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - RESPONSABILIDADE DA COMODATÁRIA.1. Não tendo sido provada as perdas e danos, incabível a fixação a tal título. Até porque o prazo concedido para rescisão unilateral foi o mesmo previsto no contrato celebrado ente as
... a apelante acerca da natureza do contrato firmado entre as partes, dando destaque ... (TARTUCE, Flvio. Manual de Direito Civil: volume nico. So Paulo: MTODO, 2019, p. 543) ... -
Acórdão nº 1.0317.11.006621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL -- TARIFAS ADMINISTRATIVAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do...
... 18), o apelante alega, em sntese, que o contrato em questo foi livremente pactuado entre as ... Segundo as regras dispostas no Cdigo Civil e no Cdigo de Defesa do Consumidor, bem como nos ... -
Acórdão nº 1.0317.11.006621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL -- TARIFAS ADMINISTRATIVAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do...
... 18), o apelante alega, em sntese, que o contrato em questo foi livremente pactuado entre as ... Segundo as regras dispostas no Cdigo Civil e no Cdigo de Defesa do Consumidor, bem como nos ... -
Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. LEI N. 6.899/1981. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JUDICIAL. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. 0,5% AO MÊS ATÉ 10/1/2003....
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... diretamente ou mediante convênio ou contrato ... § 1º - Os serviços de que trata este ... eleitoral, quociente partidário e distribuição de sobras, indicando os eleitos; ... VIII - ... - certidão de idade extraída do Registro Civil; ... V - instrumento público do qual se infira, ... 15 - Incorrerá nas penas do art. 315 do Código Eleitoral quem, no processamento eletrônico das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1267800-53.2009.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 1973. ACORDO CELEBRADO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA PROFERIDA EM NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 132 DA SBDI-2 DO TST. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. 1.
... ao artigo 966, inciso IV, do Código de Processo Civil de ... 2015), a ... parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a ... DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. JUÍZO RELATIVAMENTE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1200-88.2019.5.12.0043)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, inciso IV,
... contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido ... Antes disso, o próprio Código de Processo Civil já previa as regras ... privilegiar a distribuição dinâmica do ônus probatório, consolidando o ... -
Acórdão nº 1.0245.13.000923-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA - INDEVIDA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. - Verificado o acolhimento integral do pedido inicial, é indevida a distribuição proporcional dos encargos de sucumbência.- Na fixação da verba honorária, com...
... procedente o pedido da Ao Revisional de Contrato promovida em face do BANCO ITA S/A e processada ... entrada em vigor do Novo Cdigo de Processo Civil, em 18/03/2016, a norma processual a ser ... -
Acórdão nº 1.0245.13.000923-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA - INDEVIDA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. - Verificado o acolhimento integral do pedido inicial, é indevida a distribuição proporcional dos encargos de sucumbência.- Na fixação da verba honorária, com...
... procedente o pedido da Ao Revisional de Contrato promovida em face do BANCO ITA S/A e processada ... entrada em vigor do Novo Cdigo de Processo Civil, em 18/03/2016, a norma processual a ser ...