código civil contrato distribuição
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... para uma das Fôrças Armadas, na distribuição anual do contingente, por exercerem atividades ... e lugar de nascimento, filiação, estado civil, residência e profissão as quais serão ... 3) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001444-77.2016.5.06.0014), 23-07-2019
EMENTA: DISTRIBUIDOR/REVENDEDOR DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, INEXISTENTE. O contrato típico de distribuição não enseja, a princípio, qualquer responsabilidade (solidária ou subsidiária) do contratante/distribuído por créditos decorrentes de relações trabalhistas pactuadas pelo contratado/distribuidor. Isso é o que se extrai do artigo 710 do Código Civil de 2002, (em conjunto com o...
... DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - EPP ... Advogados ... O contrato típico de distribuição não enseja, a ... Isso é o que se extrai do artigo 710 do Código Civil de 2002, (em conjunto com o contrato de ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000689-89.2016.5.06.0002), 19-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. O contrato típico de distribuição não enseja, a princípio, qualquer responsabilidade (solidária ou subsidiária) do contratante/distribuído por créditos decorrentes de relações trabalhistas pactuadas pelo contratado/distribuidor, conforme se extras do artigo 710 do Código Civil de 2002. Não pode ser imputada...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. O contrato típico ... , conforme se extras do artigo 710 do Código Civil de 2002. Não pode ser imputada ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, ... Da Distribuição de Competências ... Art. 35. Compete ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ...
-
Acórdão nº 0518772-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ... DISTRIBUIÇÃO. COMISSÃO EM RAZÃO DE ... DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DO ... DEVER DE INDENIZAR ...
-
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... celebraram CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE ... Localizar pelo código: 109587675432563873862809046, no endereço: ... Código Cívil, conforme art. 389, vejamos: ... "Art. 389. Não ... dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.313339-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2000
... contrato" ... O artigo 21 do Código de Processo Civil imp\xC3" ... e proporcionalidade na distribuição dos honorários e despesas do processo na ...
-
Acórdão Nº 0043454-35.2011.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... dia 18 do mesmo ms e ano, a denncia do contrato firmado junto matriz, localizada em Canoas/RS, o ... 720 do Cdigo Civil. Postulou, no feito acautelatrio, a concesso de ...
-
Acórdão Nº 0033584-63.2011.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... dia 18 do mesmo ms e ano, a denncia do contrato firmado junto matriz, localizada em Canoas/RS, o ... 720 do Cdigo Civil. Postulou, no feito acautelatrio, a concesso de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100640-41.2001.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte Regional proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre cada argumento exposto pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 46. Nos casos de ... X - canais de distribuição ... § 4º O pedido não será conhecido caso ... sua remuneração serão definidas em contrato ... Art. 100. O Programa Nacional de ...
-
Acordão do Primeira Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. RODOVIA. DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ART. 11 DA LEI 8.987/95. POSSÍVEL DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA NS. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ... pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, levando em conta os indicadores ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE ... DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARIDADE DE TRATAMENTO NO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59600-15.2009.5.15.0059) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TERMO INICIAL. REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no caso de danos provocados por acidente de trabalho ou doença profissional, não se aplica...
... 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE PAGAMENTO DA COTA PARTE DO ... DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ... EFETUADO DE MANEIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08211257720194058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0821125-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza Leão e outro APELADO: PATEO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Marisa Tavares Barros Paiva De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De
... Tratou-se, como alega a apelada, de contrato de concessão comercial, e não contrato de sentação/de agente de distribuição, a fazer-se incidir a atividade fiscalizatória ... Econômicas - CNAE/IBGE, a subclasse e código 74.90-1-04 exclui a atividade de agenciamento e ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA ... -
Distribuição-revenda
... 22.1 CONCEITO ... O contrato, aqui denominado como ... de “distribuição”, previsto no Código Civil, nos artigos 710 e seguintes. Isso, pois, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011424820214058001), 22-02-2022
PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86
... ção, que, sustentando a indevida distribuição da ação penal, por violação da competência ... 83 do Código de Processo Penal ... De fato, nada obstante ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO EM ... , derivadas de mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, assim como nos processos ... -
Acórdão nº 1.0671.13.001880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ERRO ESCUSÁVEL - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE - CHEQUE - TÍTULO AO PORTADOR - CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO PRELIMINAR - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - ART. 462 DO
... confirmatrias quando da celebrao do contrato de promessa de compra e venda ... o relatrio.APLICAO DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 Inicialmente, importante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 346-80.2018.5.06.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - RELAÇÃO
... - ... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO ... - ... 593 ... 710 do Código Civil e 1º da Lei nº 4.886/1965. Apontou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2158-08.2016.5.12.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, atenta à correta distribuição do ônus da prova e com esteio no conjunto
... Corte Regional, atenta à correta distribuição do ônus da prova e com esteio no conjunto ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE JUROS ... , da aplicação da regra do artigo 122 do Código ... Civil para invalidar a condição ... -
Decisao Nº 8000718-79.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 27-07-2020
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO, MAS, SIM, ATÍPICO DE ... ou contrato atípico de revenda e distribuição de serviços de telefonia móvel ... O ... de colaboração típico previsto no Código Civil, em seus arts. 710 e ss., chamado pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041091320214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0804109-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy AGRAVADO: VALMAR SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CBTU.DIFERENÇAS RELATIVAS A CONTRATO DE BOLETINS DE MEDIÇÃO. 1.Trata-s
... 356 do Código de Processo Civil, para condenar a CBTU ao: a) ... ça do reajustamento dos preços do contrato relativos aos Boletins de Medição realizados a ... Após a referida remessa e distribuição na Justiça Federal, o M.M Juiz determinou que a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.015691-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: REJEIÇÃO. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO COMÉRCIO E ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA APELADA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- O...
... alega estar autorizada a rescindir o contrato de distribuio firmado entre as partes, ou, ao ... 475 e 476 do Cdigo Civil, uma vez que ningum pode ser obrigado a manter-se ...