código civil contrato distribuição
-
Acórdão Nº 0020859-68.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-08-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ENTE PÚBLICO. A Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, como beneficiária do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou se a prestadora dos serviços estava cumprindo as...
... A Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, como beneficiária ... nesse sentido na legislação e no contrato. Tendo a CEEE-D participado ativamente na ... , 187, 942, caput e parágrafo único do Código Civil ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Lei nº 11.292 de 26/04/2006. ALTERA A LEIS 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGENCIAS REGULADORAS; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA; 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN; 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS; 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL- ANAC, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLOMATA, NO PLANO DE CARGOS PARA A AREA DE CIENCIAS E TECNOLOGIA, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG; AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS FIRMADOS COM BASE NO ARTIGO 81-A ...
... Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica ... § 2º São ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... § 3º Os empregados e ... , permissionárias e autorizadas de distribuição e às cooperativas de eletrificação rural: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031500820224050000), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0803150-08.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: VALDEMIR ANTONIO DE MELO e outra ADVOGADO: Rodrigo Cézar Couto Araújo AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA....
... ) dias, sob pena de cancelamento da distribuição [art. 290 do Código de Processo Civil ... desta última, anexada aos autos, nenhum contrato de trabalho vigente, razão pela qual cabível a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... , para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da lei ... V - signatárias de contrato de gestão com a administração pública ... que publicados os critérios de distribuição regional dos recursos destinados ao Programa ... do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, publicará, até 31 de agosto de 1998, a ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
-
Acórdão nº 1.0024.17.051522-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA - INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS PROCURADORES CADASTRADOS - AUSENCIA DE NULIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - COMPRA E VENDA HÍGIDA - DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO E PENHORA POSTERIOR À ALIENAÇÃO - SENTENÇA...
-
Acórdãos nº 1108369-72.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO VERBAL - DISTRIBUIÇÃO DE BEM MÓVEL – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA – MATÉRIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. Requerente que alega cerceamento de defesa dado o julgamento antecipado da causa, a obstar a produção de prova pericial. Desnecessidade da dilação probatória, presentes nos autos documentos e elementos a
... - RECURSO APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO VERBAL - DISTRIBUIÇÃO DE BEM ... do artigo 720 do Código Civil. Sentença de improcedência da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000254-19.2018.5.02.0074)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO". SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A matéria apresenta viés ainda não pacificado nesta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica....
... distribuição do ônus da prova ... Agravo não ... ção de ofensa ao artigo 950 do Código Civil, dá-se ... provimento ao agravo ... , ainda, que, no caso de suspensão do contrato de ... trabalho, por auxílio-doença ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051098220184058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0805109-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE BARROS DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: INDENIZAÇÃ
... Pelo contrário, extrai-se do contrato que a CEF não foi responsável pela escolha da ... Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E DA ... cessantes, devido a partir da distribuição deste feito, até a data da entrega das chaves do ... , bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11666-75.2019.5.15.0135)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE ... Código Civil ... Ademais, também seguiu a ... -
Acórdãos nº 1026965-21.2016.8.26.0007 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA – APLICAÇÃO DO CDC – IMPOSSIBILIDADE - DESNATURA-SE A RELAÇÃO CONSUMERISTA COM A INTEGRAÇÃO DO BEM OU SERVIÇO À CADEIA PRODUTIVA DO ADQUIRENTE, CONSTITUINDO INSUMO PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, HIPÓTESE EM QUE NÃO SERÁ CARACTERIZADO COMO DESTINATÁRIO FÁTICO DO PRODUTO (OU SEJA, AQUELE QUE RETIRA O PRODUTO...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS ... DAS REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESILIÇÃO ... 720, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL RESILIÇÃO QUE SE OPEROU COM ... -
Acórdão nº 1.0000.22.139221-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS E DELIMITAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - NÃO VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. A decisão que delimita os pontos controvertidos da lide, deferindo e...
-
Acórdão nº 1.0000.22.139221-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS E DELIMITAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - NÃO VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. A decisão que delimita os pontos controvertidos da lide, deferindo e...
-
Consolidação das leis do trabalho
... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... XXXI — proibição de qualquer ... 8.154/1990) ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia ... @@@@Art. 180 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001684-26.2017.5.06.0016), 17-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo obreiro. Atente a Secretaria desta Egr. 3ª Turma que a primeira ré não possui advogado constituído nos autos. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade: Recurso tempestivo (ciência da sentença em 10/07/2019 e apresentação do apelo em 18/07/2019).
... salientou a segunda Ré em sua defesa, o contrato celebrado entre as empresas foi de ... previsão legislativa no artigo 710 do Código Civil (que cuida também do contrato de ... determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa ... -
Acórdão nº 1.0569.08.011827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
-
Acórdão nº 1.0569.08.011827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
-
Acórdão nº 1.0569.08.011826-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
-
Acórdão nº 1.0569.08.011815-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
-
Acórdão nº 1.0569.08.011815-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ... pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, levando em conta os indicadores ...
-
Acórdão nº 1.0035.12.008501-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - AGRAVO RETIDO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRENCIA - TEORIA DA APARÊNCIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - MULTA COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CHEQUE...
-
Contrato de trabalho e contratos afins
... No Direito Civil, as figuras contratuais da prestação de ... (aproximada, de certo modo, pelo novo Código Civil, ao contrato de agência e distribuição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008746120214058302), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Mera...
... 85, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil ... Foram apresentadas ... controvérsia reside unicamente na distribuição dos ônus sucumbenciais em sede de embargos de ... real à aquisição do bem mediante contrato de promessa de compra e venda mesmo sem ter sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007680220214058302), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Mera...
... 85, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil ... Foram apresentadas ... controvérsia reside unicamente na distribuição dos ônus sucumbenciais em sede de embargos de ... real à aquisição do bem mediante contrato de promessa de compra e venda mesmo sem ter sido ...