codigo civil servidão
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas ... econômicos, como concessão florestal, servidão...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...a) desapropriação;. b) servidão administrativa;. c) limitações ..., movimentos e entidades da sociedade civil. #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº ...134 do Código Civil;. II - constituirão título de aceitação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. #Incluído pelo Decreto nº ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil;. V - fortalecimento da atuação em áreas ou regiões de maior ...III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;. IV - adoção ilegal; ou. V - exploração sexual. Pena - reclusão, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da ...servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de ...
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Indeferido
Código Florestal
...275, inciso II, do Código de Processo Civil. #(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 2o Para os ... ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. #Incluído ... para propor ação de responsabilidade civil" e criminal, por danos causados ao meio ambiente. \xC2"... . . Código . . Categoria . . Descrição . . Pp/gu . . ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e ..., integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303. SEÇÃO VII Da criação do fundo nacional de aviação civil. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;. VII - à não suspensão de serviço ... de desapropriação ou instituição de servidão" administrativa, dos bens necessários à implanta\xC3"...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e propriedades ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 2015/0079827-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. USUFRUTO VITALÍCIO DE IMÓVEL. DIREITO DE ADMINISTRAÇÃO E PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. AÇÃO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora pretende a condenação da parte demandada a restituir a ...
... DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. USUFRUTO VITALÍCIO DE . ...nos moldes do art. 1.391 do Código Civil. ...servidão", posse, divisão e demarcação de\xC2"... -
Em vigor
Código Penal
... do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ...III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. IV - adoção ilegal; ou. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ... de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...
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Acórdão nº REsp 207738 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS. ARTIGOS 573, § 2º E 576 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO APLICAÇÃO. SERVIDÕES PRÉDIAIS. NÃO USO. EXTINÇÃO. DEZ ANOS CONTÍNUOS. ART. 710 DO CÓDIGO CIVIL/1916. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar pela...
...EMENTA. DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL ...INVIABILIDADE. SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS ... -
Acórdão nº 1999/0022296-2 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS. ARTIGOS 573, § 2º E 576 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO APLICAÇÃO. SERVIDÕES PRÉDIAIS. NÃO USO. EXTINÇÃO. DEZ ANOS CONTÍNUOS. ART. 710 DO CÓDIGO CIVIL/1916. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar pela...
...EMENTA. DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL ...INVIABILIDADE. SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em ...servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder ...
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Acórdão Nº 0035047-47.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. REJULGAMENTO DA CAUSA. RETORNO DOS AUTOS PARA SANAR OS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE ELENCADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO...
... de acolher o pedido inicial e instituir servidão de passagem na propriedade do apelado ora ...559 e 560 do Código Civil de 1916. Como inovação, traz à ... -
Acórdão nº 2008/0102836-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PREPARO ERRO NO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO NÃO-CARACTERIZA JULGAMENTO EXTRA PETITA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que mero erro material no preenchimento do número do código na guia de recolhimento não é suficiente para...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL" - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - SERVID\xC3"ÃO ADMINISTRATIVA - PREPARO - ERRO NO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO NÃO-CARACTERIZA - ...ÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JULGAMENTO EXTRA PETITA PELO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ARTIGO 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o ...
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Acórdão Nº 0303614-17.2016.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRETENSA ALTERAÇÃO DO TRAÇADO PELO REQUERIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS AUTORES UTILIZAM O IMÓVEL DO DEMANDADO PARA ACESSO À VIA PÚBLICA POR PRAZO SUPERIOR A VINTE ANOS. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DESCARTADOS. DEMANDANTE QUE, AO RECEBER A GLEBA POR HERANÇA, TINHA CIÊNCIA DA PASSAGEM EXISTENTE AO EXTREMO DO LOTE. INTERREGNO SUFICIENTE À...
... devidamente qualificados nos autos, aduzindo que residem na Servidão Maria Sueli de Oliveira há mais de 40 (quarenta) anos, a qual divide uma ...487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ARTS. 1.378 E 1.379 DO CC - PREENCHIMENTO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DIREITO RECONHECIDO. Nos termos do art. 1.378 do Código Civil, a servidão de trânsit
... deverá se submeter às normas do novo Código de Processo Civil de 2015, considerando a data da ...1.285, e a servidão de trânsito (ou de passagem), prevista nos arts. ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
...(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação ...IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, ...Civil, art. 63):. I - as áreas com casas de moradia, ...
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Acórdão nº 2015/0268924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 20 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REEXAME E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não
...EMENTA. PROCESSUAL CIVILDO CÓDIGO . ... pedido de instituição de servidão administrativa de passagem. . ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.575, DE 26 DE ... pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral; . XXII - estabelecer normas e exercer fiscalização, em ...