Código da Estrada

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCUBE AO AUTOR DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPROVAR A POSSE ANTERIOR, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. RETIRADA NÃO AUTORIZADA DE CERCAS E ARAMES DIVISÓRIOS ENTRE OS IMÓVEIS. OBSTRUÇÃO DE ESTRADA E ACESSO DA PARTE AUTORA À

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003752-93.2016.8.19.0040 Apelante: Bruno Cesar de Oliveira Raimundo Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A DO CP ¿ NO PRESENTE CASO, O ACUSADO FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 217-A, C/C ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006), TENDO O PARQUET, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PUGNADO PELA CONDENAÇÃO, NA FORMA DA EXORDIAL, BEM COMO PELO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL ¿ AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, FOI...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0032643-08.2020.8.19.0001 Recorrente: Jurgen Wischerman Junior Recorrido: Maria Isabel Lorenzi Da Silva Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI BEM COM ANIMUS INJURIANDI -...

Ementa: Ementa - Apelação Criminal. Roubo Duplamente Majorado por Emprego de Arma e Concurso de Agentes (art. 157, § 2.º, I e Ii, Do Código Penal). Apelantes Que, Na Estrada Do Pau Ferro, Pechincha, Jacarepaguá, Nesta Cidade, Em Comunhão de Ações e Desígnios, Renderam a Vítima Francisco, Mediante Grave Ameaça Exercida Com O Emprego de Arma de Fogo, e Subtraíram Coisas Alheias Móveis Consistentes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. COMARCA DE TAPES. LOCALIDADE DE ESTRADA LINHA ITALIANA, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE DO SUL/RS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DE 04/12/2015 (DAS 07H ÀS 12H45MIN). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PERDA DO FUMO PELA INTERRUPÇÃO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003766-03.2019.8.19.0063 Recorrente: Sarita Cassini Fernandes Martins Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0020030-50.2016.8.19.0209 Recorrente: Adair Farah Da Mota Filho Recorrido: Sara Gomes de Almeida Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Querelante, Ora Recorrente, para que Seja Reformada a R. Sentença...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0418488-08.2015.8.19.0001 Recorrente: Ministério Público Recorrido: José de Oliveira Fonseca Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Ministério Público Contra Decisão que Rejeitou a Denúncia Proposta Em...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0008908-28.2020.8.19.0006 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Daniel Pacheco Barbosa Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - JOGO DO BICHO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA -...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração nº 0010716-09.2018.8.19.0210 0013176-66.2018.8.19.0210 0013737-90.2018.8.19.0210 0019865-29.2018.8.19.0210 0022655-83.2018.8.19.0210 Embargante: Luciano Vieira Silva Embargado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação N. 0428394-22.2015.8.19.0001 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Mayra Nascimento Ribeiro Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R e L a T Ó R I O Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Ministério Público Contra Decisão que Rejeitou a Denúncia por Ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ESTRADA MUNICIPAL, 0 - CIDADE ALTA - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação N. 0025861-37.2015.8.19.0008 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Carmelita Ferreira Conceição Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R e L a T Ó R I O Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Ministério Público Contra Decisão que Rejeitou a Denúncia Em Face Do...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0001365-98.2016.8.19.0010 Apelante: Tackla Pires de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002241-60.2016.8.19.0040 Apelante: André Luiz Teixeira Da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 CP - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVA SEGURA E...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0002419-27.2018.8.19.9000 Impetrante: Marcelo da Hora dos Santos Pacientes: Ismael Fernandes de Oliveira e Claudia Correia de Castro Impetrado: I Juizado Especial Criminal da Comarca da Niterói Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada ...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000787-62.2014.8.19.0057 Apelante: Carlos Andre Cardoso Medeiros Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito Do Juizado Especial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. COMARCA DE CAMAQUÃ. LOCALIDADE DE ESTRADA DO SAPATO, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE CRISTAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DE 12/03/2017 (DAS 02H ATÉ AS 15H). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR NO PERÍODO QUESTIONADO NA DEMANDA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA...

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Artigo 28, Da Lei 11.343/06. Agente Denunciado Pela Prática Do Delito Do Artigo 28, Da Lei 11.343/06, Porque No Dia 11/10/2015, Na Estrada Do Galeão, Ilha Do Governador, Livre e Conscientemente, Sem Autorização e Em Desacordo Com Determinação Legal Ou Regulamentar, Foi Flagrado por Policiais Militares Trazendo Consigo, para Consumo Pessoal, 9g Da Substância...

• Defesa Prática do Consumidor