Código da Estrada
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Processo nº 0032343-92.2015.8.19.0204 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... Estrada Porto Nacional/Bangu receberam mensagem via rádio a respeito ... incursos nas penas do artigo 180, do Código Penal c/c artigo 16, par. ... único, IV, da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1249730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... ACIDENTE EM ESTRADA ... ANIMAL NA PISTA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... PRECEDENTES ... Conforme jurisprudência ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016035-46.2013.8.19.0205 (Cível), 10-08-2023
Apelação Cível. Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Consignação em Pagamento. Alegação da Autora/Apelada de que, tendo celebrado contrato de compra e venda de imóvel com a Ré/Apelante, a adquirente se recusa a receber o saldo devedor. Pretensão de eficácia liberatória e de extinção da obrigação acolhida pelo Juízo Monocrático. Inconformismo da Ré/Apelante. Recurso interposto sob a égi
... Recurso interposto sob ... a égide do Código de Processo Civil de 1973 que veicula ... preliminares de litisconsórcio ... Um ... englobando o imóvel designado pelo nº 489 da Estrada ... do Aterrado do Rio, em Guaratiba, do qual a ... Ré/Apelante era ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001381-64.2018.8.19.0048 (Criminal), 17-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001381-64.2018.8.19.0048 Apelante: Edimar Fernando de Marte Apelado: Ministério Público Relator: Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 309 CTB - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E ATIPICIDADE DA...
... Relator : MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA ... Sessão : 16/12/2022 14:00 ... Presentes ao julgamento os membros do ... -
Acórdãos nº 2210420-56.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... , no prazo de 30 dias, o desbloqueio do acesso à Estrada Municipal da Lagoa Bonita/Estrada Pastor Valter Boguer ECR - ... 000,00, nos termos do que prevê o artigo 537 do Código de Processo Civil e determinou também que se oficie ao ...
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Acórdão nº 1.0684.14.002638-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS REAIS - SERVIDÃO - USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - ESTRADA DE ACESSO À VIA PÚBLICA - JUSTO TÍTULO - LAPSO TEMPORAL - VINTENÁRIO. 1. A servidão visa atender a comodidade e a conveniência para o prédio dominante e surge como elemento indispensável à sua existência o registro imobiliário. 2. O artigo 1.379 do Código Civil estabelece que o exercício incontestado e...
... aduz, em resumo, que "os requeridos reconhecem tacitamente que a estrada j utilizada h anos, e que s em 2014 comearam a fazer alteraes que ... -
Acórdão nº 1.0684.14.002638-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS REAIS - SERVIDÃO - USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - ESTRADA DE ACESSO À VIA PÚBLICA - JUSTO TÍTULO - LAPSO TEMPORAL - VINTENÁRIO. 1. A servidão visa atender a comodidade e a conveniência para o prédio dominante e surge como elemento indispensável à sua existência o registro imobiliário. 2. O artigo 1.379 do Código Civil estabelece que o exercício incontestado e...
... aduz, em resumo, que "os requeridos reconhecem tacitamente que a estrada j utilizada h anos, e que s em 2014 comearam a fazer alteraes que ... -
Acórdão Nº 0000287-72.2014.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
... 302, caput (quatro vezes) e 303, parágrafo único (uma vez), do Código de Trânsito Brasileiro, porque, segundo descreve a exordial acusatória ... ência mostra-se presente no fato de Cristiano ter colocado na estrada um caminhão com pneus precários e velocímetro rompido, como ele mesmo ...
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Acórdão nº 71010485415 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... ção do local, a fim de permitir a regular utilização da estrada. 2. A ocorrência do fato restou demonstrada, conforme prova colhida. 3 ... o dever de indenizar, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 4. Vige, nas demandas indenizatórias, o princípio da reparação ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0150148-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS E CONDENADOS POR QUATRO ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 157, §2°, II DO CÓDIGO PENAL (QUATRO VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: A) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU, AO MENOS, PARA O ROUBO TENTADO; B) AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA, EM FUNÇÃO DA...
... CONCURSO EM CONCURSO MATERIAL ... (ARTIGO 157, §2°, II DO CÓDIGO PENAL ... (QUATRO VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69 ... DO CÓDIGO PENAL) ... PRÁTICA DE ROUBOS. ASSIM, AO ... CHEGAREM NA ESTRADA DO RIO PEQUENO ... AVISTARAM AS VÍTIMAS DHASSYLA E ... VICTÓRIA, QUE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045824-78.2017.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2019
Apelação nº 0045824-78.2017.8.19.0002 Apelante: LEANDRA TASSARAH DE OLIVEIRA E SILVA Apeladas: CINTIA MARIA MOTTA e MONIQUE QUINTELLA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por LEANDRA TASSARAH DE OLIVEIRA E SILVA, por intermédio de seu advogado, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 1º Juizado...
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Acórdão nº 7000391-30.2022.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000391-30.2022.8.22.0015 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: GUSTAVO COSTA REIS ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. (. P. D. R.
... Código ... Penal, a pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 8 (oito) ... instrução que é amiga do Yago e que no dia do fato estavam na estrada velha, ... próximo do Espaço Alternativo, quando dois caras os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001198-67.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0001198-67.2022.8.19.9000 Impetrante: André Magalhães da Silva Paciente: André Magalhães da Silva Impetrado: XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada HABEAS CORPUS - IMPETRANTE REQUER
... Relator : MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA ... Sessão : 23/09/2022 14:00 ... Presentes no julgamento, os membros do ... -
Decisão Monocrática nº 50004189520188210118 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-02-2022
... úblico é objetiva, na combinação dos artigos 14 e 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Evidenciadas interrupções no fornecimento de ergia elétrica no ano de 2017 na localidade denominada Estrada da Colônia Solidão, em Piratini ... Comprovada a ocorrência de caso ...
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Acórdão Nº 5002896-03.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 08-11-2022
... CONDUTORES QUE DESVIAM DE UM POSTO POLICIAL E ACESSAM ESTRADA SECUNDRIA.SUSPEITA, ADEMAIS, CONFIRMADA PELA APREENSO DE TXICOS. VALIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000204-42.2022.8.19.0075 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000204-42.2022.8.19.0075 Recorrente: José Carlos Gonçalves Filho Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO POR SUPOSTA VÍTIMA CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO QUE ACOLHEU PARECER...
... Relator : MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA ... Sessão : 29/07/2022 14:00 ... Presentes ao julgamento os membros do ... -
Acórdão Nº 0001065-20.2007.8.24.0041 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... CRIANA QUE ANDAVA PELA LATERAL DA ESTRADA DE CHO QUANDO FOI ATINGIDA. M QUALIDADE DA RUA QUE NO SUFICIENTE PARA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000091-85.2022.8.19.9000 (Fazendária), 02-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Processo n. 0000091-85.2022.8.19.9000 Suscitante: Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz Suscitado: XV Juizado Especial Criminal da Regional Madureira Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada CONFLITO DE...
... Relator : MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA ... Sessão : 29/04/2022 14:00 ... Presentes ao julgamento os membros do ... -
Acórdãos nº 1000073-32.2014.8.26.0529 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... segurado que perde o controle de motocicleta em Estrada, colide com poste e morre em razão do acidente. Comunicação do ... do risco configurado, “ex vi” do artigo 768 do Código Civil. Verba honorária majorada para quinze por cento (15%) do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0261305-66.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0261305-66.2018.8.19.0001 Apelante: MARCELO BARBARÁ DE LIMA Apelada: THAIS MAYLENE DOS SANTOS SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime oferecida por MARCELO BARBARÁ DE LIMA em face THAIS MAYLENE DOS SANTOS SILVA, imputando-lhe as condutas tipificadas no art. 138 c/c art. 140, ambos
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Processo nº 0008829-19.2013.8.19.0063 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
... : MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA ... : 29/01/2018 13:30 ... julgamento ... Ministério ... Defensoria ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0100380-26.2023.8.19.0000 (Criminal), 01-02-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO FATO. Cinge-se a questão em definir o Juízo de Violência Doméstica territorialmente competente para analisar e julgar processo oriundo do R.O. 032-11478/2020, lavrado na 32ª Delegacia de Polícia, no qual o interessado foi denunciado pelos delitos previstos nos artigos 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei 3.
... 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei 3.688/41, ambos n/f da Lei ... 11.340/06. Os ... tem por limites as Ruas André Rocha, Estrada de Curicica, Estrada dos ... Bandeirantes e o Rio Guerenguê” ... -
Acórdão Nº 5001554-15.2021.8.24.0159 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO (ARTS. 157, § 2º, INCISO II E V, E § 2º-A, INCISO I, E § 3º, INCISO I, E 158, § 1º E § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE, NA COMPANHIA DE 2 (DOIS) INDIVÍDUOS,...
... (domingo), por volta das 19h, na residncia das vtimas, situada na Estrada Geral Bom Jesus, s/n, Bairro Bom Jesus, Municpio de Armazm/SC, o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012816-65.2021.8.19.0004 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0012816-65.2021.8.19.0004 Recorrente: Denis Thiago Ferreira de Almeida Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO POR SUPOSTA VÍTIMA - DECISÃO DE ARQUIVAMENTO - DESCABIMENTO -...
... Relator : MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA ... Sessão : 29/07/2022 14:00 ... Presentes ao julgamento os membros do ... -
Responsabilidade - concessionária
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM ESTRADA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. Conforme jurisprudência desta ...