Código da Estrada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005750520174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... Então, no palmilhar essa estrada, o obstáculo, inicialmente, a ser transposto, se centraliza na presença ... 85, do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança da parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006123220174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... Então, no palmilhar essa estrada, o obstáculo, inicialmente, a ser transposto, se centraliza na presença ... 85, do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança da parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007266820174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... Então, no palmilhar essa estrada, o obstáculo, inicialmente, a ser transposto, se centraliza na presença ... 85, do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança da parte ... -
Acórdão Nº 0073882-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-08-2023
... ESTRADA EM ÁREA RURAL QUE SERVE AMBOS OS PRÉDIOS - SUPOSTA ... NECESSIDADE DE ... CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL – SITUAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DEMANDAS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147241-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA Uniformização de Jurisprudência nos autos do Processo nº 147241-43.2018.8.19.0001 Requerente: Marize Cordeiro Paiva Requeridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 42...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002344220184058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer ... Então, no palmilhar essa estrada, o obstáculo, inicialmente, a ser transposto, se centraliza na presença ... -
Acórdão nº 1.0514.12.004088-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO PASSAGEM APARENTE COMPROVADA - POSSE ANTERIOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 561 CPC - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÚMULA 415 STF - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DESNECESSIDADE/FACULTATIVA - PEDIDO INEXISTENTE - VÍCIO ULTRA PETITA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - INSTITUTO DE POSSE - INTERESSES EXCLUSIVAMENTE PRIVADOS - AUSÊ
... a reintegrao do autor na posse de servido de trnsito de uma estrada de terra que passa pelo imvel dos rus, apontada na inicial, localizada no ... -
Acórdão nº 1.0514.12.004088-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO PASSAGEM APARENTE COMPROVADA - POSSE ANTERIOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 561 CPC - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÚMULA 415 STF - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DESNECESSIDADE/FACULTATIVA - PEDIDO INEXISTENTE - VÍCIO ULTRA PETITA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - INSTITUTO DE POSSE - INTERESSES EXCLUSIVAMENTE PRIVADOS - AUSÊ
... a reintegrao do autor na posse de servido de trnsito de uma estrada de terra que passa pelo imvel dos rus, apontada na inicial, localizada no ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0136692-32.2022.8.19.0001 (Cível), 04-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. Segundo relata a denúncia, no...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, ... CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DO JUÍ- ... ZO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA ... al, Thiago confessou que ingeriu cerveja durante ... uma festa na Estrada Macembu, e, quando dirigia ... pela estrada do Rio Grande, “apagou e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000052-92.2020.8.19.0065 (Fazendária), 30-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000052-92.2020.8.19.0065 Recorrente: E. T. B. Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO POR SUPOSTA VÍTIMA - DECISÃO DE ARQUIVAMENTO - DESCABIMENTO - IRRECORRIBILIDADE DA
... Relator : MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA ... Sessão : 27/05/2022 14:00 ... Presentes no julgamento, os membros do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 524-37.2012.5.09.0022) 04-04-2018
... , sem extintor de incêndio, etc.), que teve de parar na estrada inúmeras vezes, tendo, inclusive, sido autuado pela Polícia Rodoviária ... dano moral, não havendo falar em afronta aos artigos 186 e 927 do Código Civil, tampouco em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000164620204058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800016-46.2020.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO PAULO TEXEIRA ANACLETO e outro ADVOGADO: Nadja Viana Barros e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º,...
... 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 70, ambos do Código Penal, cada qual, às penas de 10 (dez) anos e 11 (onze) meses de ... para o motorista ordenou que esse se deslocasse para a primeira estrada de barro à direita, afastada da rodovia estadual, e, ali chegando, foi o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006799420174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil., dado o caráter manifestamente protelatório da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006106220174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil., dado o caráter manifestamente protelatório da ... -
Acórdão nº 0000015-62.2016.8.05.0205 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... 121, § 2º, inciso ... IV do Código Penal, contra a vítima Damião Farias Reis, e a 04 (quatro) ... anos e 04 ... por conta de outra motocicleta caída na estrada e que impedia a ... passagem, momento em que foram surpreendidos pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007214620174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra ... -
Acórdão nº 50059906920218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. COMARCA DE CAMAQUÃ. LOCALIDADE DE ESTRADA LINHA CAITITU, MUNICÍPIO DE CHUVISCA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DE 11/01/2021 (DAS 20H51 ATÉ AS 18H45 DO MESMO DIA). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PERDA DO FUMO PELA INTERRUPÇÃO DO...
... âmbito desta Câmara, em hipóteses como a presente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se trata de ... Antônio Solano da Silva Pogorzelski, situada na localidade da Estrada" Caititu Palmeira, Chuvisca/RS. A vistoria iniciou às 13h35min e terminou \xC3" ... -
Acórdão Nº 0002516-12.2012.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... COMUNHÃO ENTRE O ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA SOBRE A POSSE QUE ... NÃO ACOLHIMENTO. PROVA SUBSISTENTE DE QUE A ESTRADA ERA UTILIZADA PELOS AUTORES PARA ACESSAR SUA GLEBA DE TERRA, SENDO ...
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Processo nº 0066790-10.2013.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 28 de Septiembre de 2017
... na forma do artigo 69, ambos do Código" Penal. ... sequestro ... 31/05/1995, às 20 horas, na \xC2" Estrada Realengo, ...
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Acordao N° 1639427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Civil. Servidão de passagem. Requisito legal não atendido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido elencado na inicial consistente no reconhecimento da servidão de passagem para acesso à via pública, inclusive com a retirada do portão que obsta o acesso pleiteado. Em seu recurso,...
... o acesso à via pública era efetuado por uma estrada de terra que fica situada dentro do terreno da parte ... ré. Ocorre que ... Código Civil, ressaltado a necessidade de aplicação da Súmula 415 do STF ... -
Acórdão nº 71010481505 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DAER. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. BURACO NA PISTA. 1. Fonte do dever de indenizar caracterizada. Caracterizado o ilícito, diante da omissão da demandada em manter a pista de rolamento em condição de plena trafegabilidade. A ré não demonstrou a adoção das medidas suficientes para prevenção da ocorrência na rodovia, tampouco a pronta sinalização...
... ção do local, a fim de permitir a regular utilização da estrada. Inexistência de demonstração de culpa exclusiva ou concorrente da ... o dever de indenizar, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 4. Danos Materiais devidos e devidamente comprovados. 5. Vige, nas ... -
Acórdão Nº 0500216-31.2012.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
... , no constitui direito indenizatrio; c)a rea referente estrada antiga deve ser descontada da indenizao;d)o valor do bem expropriado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... no dia 19 de julho de 2014, por volta das 21h10min, na ... Estrada RJ-145, próximo a entrada do bairro Santa ... Cecília, na Comarca de ... obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do ... Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente ... as condutas típicas, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000904-49.2021.8.19.9000 (Criminal), 31-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Processo n. 000904-49.2021.8.19.9000 Suscitante: III Juizado Especial Criminal Capital Suscitado: IV Juizado Especial Criminal Capital Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DOS...
... Relator : MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA ... Sessão : 27/08/2021 14:00 ... Presentes ao julgamento os membros do ... -
Acórdão nº 1005193-18.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1005193-18.2022.8.11.0004 APELANTE: DULCILENE LOPES SOUSA, FRANCISCO WANDERLEY DOS SANTOS SOUSA, HADAILTON DIAS COSTA, LUIS FELIPE DOS SANTOS SOARES, SPIKE LEE DA SILVA BRITO, TAILSON CARLOS DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
... DOIS VEÍCULOS NA EMPREITADA CRIMINOSA – ATUAÇÃO DE BATEDOR DE ESTRADA – DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE ... 387, § 2º do Código de Processo Penal c/c art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/84.” (TJMT, AP ...