código de conduta profissional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-28.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI ... 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Recurso de revista não conhecido ... 2) ... coletiva firmada entre a categoria profissional e a empresa prestadora de serviços. Recurso de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , tendo por objetivo o autocontrole da conduta humana e a autodeterminação dos sujeitos, bem ... profissional" e transparente; e V - apresentar suas demonstraç\xC3" ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. OFENSA À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL. REPRESENTAÇÕESADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. EVENTO DANOSO. ATOS DESABONADORES. ART. 200 DO CÓDIGOCIVIL. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15500-23.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 2028 do Código Civil de 2002. A prescrição aplicável, ... de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três ... , em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). Pontue-se que tanto a higidez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-61.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... e as atividades por ele desempenhada e na conduta culposa da empresa, que não adotou medidas ... õe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo, assim, no âmbito do ... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-05.2005.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... De fato, ficou caracterizada a conduta culposa da empregadora. Isso porque ela não ... prejuízos em sua vida pessoal e profissional. Comprovada, portanto, a culpa da empresa, ... Incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103200-56.2005.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... prescricional vintenário (artigo 177 Código Civil-1916), previsto à época da lesão, a ... PROFISSIONAL. DOR LOMBAR CRÔNICA: LER/DORT. INDENIZAÇÃO ... ), e o nexo de causalidade causado pela conduta omissiva do empregador, não há se falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103200-56.2005.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... prescricional vintenário (artigo 177 Código Civil-1916), previsto à época da lesão, a ... PROFISSIONAL. DOR LOMBAR CRÔNICA: LER/DORT. INDENIZAÇÃO ... ), e o nexo de causalidade causado pela conduta omissiva do empregador, não há se falar em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... IV - Médica que, caracterizada como profissional liberal, responde de maneira subjetiva ... V - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... 50 do Código Civil, pois o crédito exequendo não tem ... árias) que restam violadas por dita conduta, a premissa também pode ser estendida a outras ... , o grau de zelo e a dedicação do profissional, mostrando-se diligente em todas as suas ... -
Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... ção anterior de representação profissional facultativa, embora a prática tenha demonstrado ... IV - É preciso restar bem delimitada a conduta de co-autoria do advogado com o crime do qual se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69100-40.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ... de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três ... , em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). Embora não se possa presumir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... de produção para uso próprio não profissional) ... No caso em exame, portanto, há uma ... como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230300-32.2005.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 186 do Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ... a ruído que ele exercia, evidencia a conduta negligente da empregadora (culpa). Registre-se, ... assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008550-10.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-05-2020
Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... desempenho do obreiro agrava ainda mais a conduta patronal, porquanto gerou a imagem de mau ... A indicação de ofensa ao art. 884 do Código Civil não viabiliza o conhecimento do recurso de ... , porquanto gerou a imagem de mau profissional do reclamante no ambiente de trabalho, que, por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
- Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO DO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A decisão regional foi proferida nos termos dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 71, § 1º, da CLT, na medida em que restou consignado que o Reclamante, cobrador de ônibus, usufruía de forma fracionada do intervalo intrajornada...
- Acórdãos nº RO-551800/2006-0892-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-85.2010.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 11.01.2003, data de vigência do novo Código), respeitado o critério de transição fixado no ... de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três ... , em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). Pontue-se que tanto a higidez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209-95.2011.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três ... , em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). Ressalte-se que tanto a ... 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade ...