código de defesa do consumidor 2008
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Acórdão nº 2001.35.00.011905-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
... ão da tabela price; b) incidência do Código de Defesa do Consumidor; b) capitalização de ... Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 07/04/2008, p.247; TRF – 1ª Região, AGRAC ...
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Acórdão nº 2001.35.00.011905-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
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... ão da tabela price; b) incidência do Código de Defesa do Consumidor; b) capitalização de ... Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 07/04/2008, p.247; TRF - 1ª Região, AGRAC ...