código de defesa do consumidor 2008
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Decisão monocrática Nº 1390733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... “ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ... REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PROCON ... 1.035, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, transcrevo ... de Defesa do Consumidor e do Decreto 6.523/2008, julgou válida e proporcional a multa aplicada ...
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Direito do consumidor
... para idosos, afastam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a ... Gabarito “E” (ADVOGADO – ANP – 2008 – CESGRANRIO) NÃO corresponde a um ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
Das Tutelas de Urgência Previstas no Código de Processo Civil e o Processo do Trabalho ... de difícil compreensão ou dificultar a defesa do reclamado. No entanto, o § 6 o do referido ... : l – ao meio ambiente; ll – ao consumidor; III – à ordem urbanística; IV – a bens e ... 27) (RDT n. 1 – Janeiro de 2008) ... A competência territorial fixada no ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0874628-50.2022.8.19.0001 (Cível), 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual....
... 11.738/2008 ... 2. A matéria discutida nos autos é de ... extraída da disposição legal aposta no Código de Defesa do ... Consumidor, ao tratar do ... -
Decisões Monocráticas nº 1212956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... , por infração prevista na Lei nº 13.226/2008 e no DE nº 53.921/ Arguição incabível ... LE ... veiculou tema concernente a direito do consumidor ... Incidência do art. 24, V e VIII e ... 39, caput, do Código de Defesa do Consumidor ... Prática abusiva ...
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Decisão da Presidência nº 1212956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... , por infração prevista na Lei nº 13.226/2008 e no DE nº 53.921/ Arguição incabível ... LE ... veiculou tema concernente a direito do consumidor ... Incidência do art. 24, V e VIII e ... 39, caput, do Código de Defesa do Consumidor ... Prática abusiva ...
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A execução nas ações coletivas: um debate sobre sua efetividade sob a ótica do novo ordenamento processual civil
O presente artigo tem por objeto tratar da execução de sentença nas ações coletivas a partir das recentes mudanças no ordenamento jurídico processual e como estas repercutiram em um dos momentos processuais menos estudados pelos operadores do direito. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à relevância da execução no cenário atual, no que tange à concretizaçã
... 4.717/65 (Ação Popular), lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), lei 8.069/90 ... Luiz Fux, primeira turma, julgado em 09/12/2008, DJe 19/02/2009). 32 Também caberá agravo de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0838060-98.2023.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual. Entendimento firmado pelo STF na ADI 4848, quanto à participação subsidiária e condicional da União. Tema 592 do STJ. 2....
... da disposição legal aposta no Código de Defesa do ... Consumidor, ao tratar do ... 2º da Lei nº ... 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, ... -
Direito (e necessidade) de renegociação dos contratos de consumo em razão das consequências socioeconômicas da covid-19: aspectos materiais e processuais
... 6º do Código de Defesa do Consumidor. 4. A renegociação nos ... 65, Jan/mar., 2008. p. 11-43 ... 8. MIRAGEM, Bruno Nubens ...
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Shopping centers: estrutura jurídica e aspectos controvertidos em torno das cláusulas de raio
O presente artigo procura examinar as peculiaridades da estrutura jurídica dos shopping centers e as controvérsias em torno das denominadas cláusulas de raio. De início, constata-se que tais empreendimentos se caracterizam pela unidade oriunda do Tenant Mix e pela necessidade de constante cooperação entre empreendedor e lojistas, ao objetivo de maximização dos lucros do empreendimento. Com base...
... A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de ... Revista Forense, Rio de Janeiro, vol. 104, 2008, p. 606) ... 6 “Distante deste tipo de ... -
Decisões Monocráticas nº 1170024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... MAJORAÇÃO DOS ... ção de serviços sem autorização de consumidor e cobrança de serviço sem que a disponibilidade ... Artigo 39, incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor ... Critério para imposição de ... Defesa do Consumidor; Decreto Federal 6.523/2008; e Portaria Ministerial n° 2.014/2008), não ...
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Decisão da Presidência nº 1153175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... que demonstrou a ocorrência de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor Deixar de prestar aos ... Defesa do Consumidor; Decreto Federal 6.523/2008; e Portaria Ministerial n° 2.014/2008), não ...
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Decisões Monocráticas nº 1153175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... que demonstrou a ocorrência de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor Deixar de prestar aos ... Defesa do Consumidor; Decreto Federal 6.523/2008; e Portaria Ministerial n° 2.014/2008), não ...
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Referências bibliográficas
... Belo Horizonte: Del Rey, 2008. ALMEIDA, Gregório Assagra. Direito Material ... ARRUDA ALVIM NETO, José Manoel de. Código de Processo Civil Comentado ... v. 1. São Paulo: ... codificação , Revista de direito do consumidor, 33/123 ... AZEVEDO, Antônio Junqueira de ... O Ministério Público e a defesa coletiva dos interesses do consumidor. Justitia ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... 135 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código" Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redaç\xC3" ... 078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes ... São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 47 ... 8. MIRAGEM, Bruno. Curso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Defesa Civil e Ministério da Educação para ... a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final; ... II - aplicar-se-á nos termos e ... édicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; ... XX - artigos e ...
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A desconsideração inversa da personalidade jurídica
... O art. 50 do Código Civil disciplinou as hipóteses em que a ... Em contraponto, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, prevê a desconsideração da ... Defesa do Consumidor, nos ensina COMPARATO (2008, p. 464): ... Aliás, a desconsideração da ...
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Referências
... Código de Defesa do Consumidor – 20 anos. São Paulo: ... Coimbra: Almedina, 2008 ... ARAÚJO, Fernando. Teoria Econômica do ...
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Uma releitura sobre publicidade ou propaganda - existe diferença entre os institutos?
A presente pesquisa tem o escopo de levar ao interlocutor o aprofundamento e diferenciação acerca dos institutos denominados publicidade e propaganda. Para tanto, traz-se diversos ícones correlatos e suas aplicações na prática, além da distinção doutrinária em diversas searas. Destarte, a proximidade dos institutos leva a presente pesquisa a caracterizar a diferenciação em prol de uma melhor...
... que para uma melhor proteção ao consumidor", deve-se sustentar a morfologia dos ícones em an\xC3" ... ção, quanto a publicidade, vide que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) ... São Paulo: Atlas, 2008 ... ASSIS, Inajara; OLIVEIRA, Francisco de ... -
Decisão da Presidência nº 1055512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... demonstrou a ocorrência de ofensas ao Código de Defesa do Consumidor, consistentes na ... meramente legal (Decreto Federal nº 6.523/2008 e Código de Defesa do Consumidor) ... Não se ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0844131-19.2023.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual. Entendimento firmado pelo STF na ADI 4848, quanto à participação subsidiária e condicional da União. Tema 592 do STJ. 2. Incidente de Assunç
... da disposição legal aposta no Código de Defesa do ... Consumidor, ao tratar do ... 2º da Lei nº ... 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, ... -
Acórdão Nº 1460518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2020 SGP/ME. EXAME DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... /autenticarDocumento.asp sob o código 9DCC-DF57-1135-D9BF e senha 919F-6B1A-80F7-17FE ... de normas infraconstitucionais (Código de Defesa do ... Consumidor; Decreto Federal 6.523/2008; e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... III - Defesa": ações relacionadas ao reaparelhamento e adequa\xC3" ... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor" Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pela Fundaç\xC3" ...
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Jurimetria e sociedade da informação: do custo da reclamação nas relações de consumo
... Nacional de Professores de Direito do Consumidor e da ABJ – Associação Brasileira de ... A defesa do consumidor no Brasil tem uma importância ... sentido, mesmo antes da criação do Código de Defesa do Consumidor, com a publicação da ... Curso fundamental de defesa do Consumidor , 2008, p. 1 ... JURIMETRIA E SOCIEDADE DA ...
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Acórdão nº 1.0245.13.008682-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS POSTERIORES A 30.04.2008. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO....
... a aplicao dos dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor, contrapondo-se cobrana dos juros, ... (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Vale referir que o voto condutor ...