código de defesa do consumidor 2008
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Acórdão Nº 1415026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. DESRESPEITO A NORMAS CONSUMERISTAS. AUTUAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 384E-1D28-8DDF-3377 e senha 6DE2-2285-E1FC-4D78 ... caso do direito dos consumidores –, cuja defesa foi ... alçada pelo Constituinte Originário à ... Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público (art ... 3 ... Defesa do Consumidor e Decreto Federal 6.523/2008). Nesse ... cenário, compreensão diversa do ... -
O dever geral de boa-fé e o papel do juiz nos negócios jurídicos
Fregni: Dever geral de boa-fé e o papel do juiz nos negócios jurídicos
... órico da "era das codificações" é o Código Civil francês (Code Napoléon), datado de 1804, ... São Paulo: Atlas, 2008 ... MARTINS-COSTA, Judith. Contratos no Código de Defesa do Consumidor — o novo regime das relações ... -
Acórdão Nº 1324778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ... CONSUMIDOR - PROCON/SP ... : ... Lei Estadual nº 13.226/2008 e Decreto Estadual nº 53.921/2008. 4. Ausência ... /autenticarDocumento.asp sob o código C8FB-D196-BEDF-BC17 e senha 3D2C-4288-5522-22AA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08023479320204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0802347-93.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RÉU: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Gilvany Cynthia Tavares Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO...
... ção da dívida e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a ... ingresso da ação somente ocorreu em 16/01/2008 e sendo assim, conforme a regra de transição ... - ACÓRDÃO Nº 3305/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-12-2010
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Coronavírus e força maior: configuração e limites
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, pp. 640-641) ... 6 A título ilustrativo da ... 567 do Código Civil. Como expressão do reconhecimento da ... que – diferentemente da legítima defesa, do estado de necessidade e do exercício regular ... ínio contratual, viabilizando que o consumidor/adquirente de um bem que, por causa de um defeito ...
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Referências
... São Paulo: Malheiros, 2008 ... ATIENZA, Manuel. el sentido del Derecho ... ável pela Elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil. Código de Processo Civil: ... Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: ... GREGORI, Maria Stella. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos planos de saúde. In: ...
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Consumir: uma questão de confiança
... mais como uma necessidade imposta ao consumidor do que propriamente uma escolha ... A razão ... – CEBEPEJ e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; Palestrante do Curso Os ... 8°, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: ... 2008) ... Eis a importância fundamental do ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 304 ... Direito do Consumidor ... 307 ... Defesa Civil ... CBT Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº ... pela Resolução nº 503, de 25 de abril de 2008, e define novo prazo para entrega dos dados dos ...
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Decisão da Presidência nº 933306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2015
... CONSUMIDOR ... CONSÓRCIO ... DEVOLUÇÃO DE PARCELAS ... 4 ... No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n ... infraconstitucional aplicável (Código de Defesa do Consumidor e Lei n. 11.795/2008), procedimento ...
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Decisao Nº 0093270-07.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-07-2022
... JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR". COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. CUMULA\xC3" ... Código de Processo Civil para: ... a) condenar a parte ... ção oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o ... (Manual de Direito do Consumidor, RT, 2008, p. 287) ... O artigo 51 do Código de Defesa ...
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Decisão da Presidência nº 950704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... na parte que interessa: DIREITO DO CONSUMIDOR ... INDENIZAÇÃO ... CONTRATO DE COMPROMISSO ... ção infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor), nas provas dos autos e ... a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/2008). 1 ... Recurso extraordinário: descabimento: ...
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Decisão da Presidência nº 944898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2016
... CONTRATO DE ADESÃO ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... EXISTÊNCIA DE ... a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/2008). 1 ... Recurso extraordinário: descabimento: ...
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Pontos de interseção entre o direito civil e o direito do consumidor - Diálogo das fontes
O presente artigo tem por objetivo analisar os principais pontos de interseção entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, propondo o diálogo entre os diplomas com base no paradigma valorativo da busca pela norma mais favorável ao consumidor. O foco principal é analisar a forma pela qual cada diploma trabalha os contornos normativos da responsabilidade civil, perscrutando os...
... pontos de interseção entre o Código Civil e o Código de Defesa do ... 1a. ed. são Paulo: lumen Juris. 2008 ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
@Das Tutelas de Urgência Previstas no Código de Processo Civil e o Processo do Trabalho ... de difícil compreensão ou dificultar a defesa do reclamado. No entanto, o § 6 o do referido ... : l – ao meio ambiente; ll – ao consumidor; III – à ordem urbanística; IV – a bens e ... 27) (RDT n. 1 – Janeiro de 2008) ... A competência territorial fixada no ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil de 2015 disciplina, no Livro V, ... de difícil compreensão ou dificultar a defesa do reclamado. No entanto, o § 6º do referido ... : l - ao meio ambiente; ll - ao consumidor; III - à ordem urbanística; IV - a bens e ... 27) (RDT n. 1 - Janeiro de 2008) ... A competência territorial fixada no art ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil de 2015 disciplina, no Livro V, ... de difícil compreensão ou dificultar a defesa do reclamado. No entanto, o § 6 o do referido ... : l – ao meio ambiente; ll – ao consumidor; III – à ordem urbanística; IV – a bens e ... 27) (RDT n. 1 – Janeiro de 2008) ... A competência territorial fixada no ...
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A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado, desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta, encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem
... consumidor vulnerável, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor e em condição social e ... de Direito Civil , Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 11 ... PINHEIRO. Contrato e ... , p. 53 ... -
Decisão da Presidência nº 958357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2016
... DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ... DEFICIÊNCIA DE ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DECRETO N ... a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/2008). 1 ... Recurso extraordinário: descabimento: ...
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Lei Geral de Proteção de Dados no direito do trabalho: uma análise sob o prisma do diálogo das fontes
... , normas mais específicas para garantir a defesa dos direitos e liberdades no que respeita ao ... Manual de direito do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, 2014. p. 38. 10. BOBBIO, ... Florianópolis: Conceito, 2008. p. 62 ... 11. JOBIM, Rosana Kim. Compliance ... trabalho, tanto na Constituição como no Código de trabalho português vigente (Disponível, ...
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Decisão da Presidência nº 934747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2016
... legal, do contraditório, da ampla defesa configura ofensa reflexa à CF. 3 ... Agravo ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DECRETO N ... a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 19/12/2008). 1 ... Recurso extraordinário: descabimento: ...
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Bibliografia
... Cláusulas Abusivas no Código do Consumidor. Estudos sobre a proteção do ... Defesa do ... Consumidor e o Código Civil de 2002 ... São ... Paulo: Atlas, 2008. __________. Programa de responsabilidade civil ...
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Bibliografia
... Cláusulas Abusivas no Código do Consumidor. Estudos sobre a proteção do ... Defesa do ... Consumidor e o Código Civil de 2002 ... São ... Paulo: Atlas, 2008. __________. Programa de responsabilidade civil ...
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Reflexões iniciais sobre os impactos jurídicos da pandemia do novo coronavírus nas relações entre lojistas e empreendedores em shopping centers
... A inaplicabilidade do código de defesa do consumidor nos contratos de ... Revista Forense , vol. 104, 2008. p. 604; REQUIÃO, Rubens. Considerações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe