código de defesa do consumidor 2008
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Papel do ministério público do trabalho na efetivação do trabalho decente dos trabalhadores terceirizados
O presente artigo tem o objetivo de apresentar a forma de atuação do Ministério Público do Trabalho como garantidor dos direitos dos trabalhadores terceirizados. É nesse sentido que surge a preocupação das relações laborais sob uma perspectiva jurídico social, a qual eleva os princípios constitucionais que protegem o trabalhador, garantindo a realização da ideia de trabalho decente. Assim,...
... , Sociais e Cultural traz no seu bojo a defesa do direito à educação, ao meio ambiente e ao ... Palmeira Sobrinho (2008, p. 102) define terceirização como “[ ... ] a ... conjunção dos artigos 932, 933 e 942 do Código Civil, além da Convenção nº 155, artigo 17 da ... e artigo 92 do Código de Defesa do Consumidor (VILLELA, 2008) ... A atuação do MPT não ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0812377-59.2023.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I, 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Não se conhece do recurso nos pontos em que suscita o fundamento da aposentadoria da parte autora e concessão de tutela provisória, uma vez que o primeiro assunto não foi abordado pelo réu,
... extraída da disposição legal aposta no Código de Defesa do ... Consumidor, ao tratar do ... 2º da ... Lei nº 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, ... -
Acórdão, Processo nº 0007481-16.2015.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Já decidiram neste sentido o Superior Tribunal ... das hipóteses previstas no artigo 301 do Código de Processo Civil, ou aduzir fatos impeditivos, ... CONVOCADO CARLOS DELGADO, DJF3 DATA:12/06/2008) ... Código de Defesa do Consumidor, Contrato de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0846796-42.2022.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual. Entendimento firmado pelo STF na ADI 4848, quanto à participação subsidiária e condicional da União. Tema 592 do STJ.
... da disposição legal aposta no Código de Defesa do ... Consumidor, ao tratar do ... 2º da Lei nº ... 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0000430-94.2021.8.19.0006 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual. Entendimento firmado pelo STF na ADI 4848, quanto à participação subsidiária e condicional da União. Tema 592 do STJ. 2. Incidente de Assunção de...
... da disposição legal aposta no Código de Defesa do ... Consumidor, ao tratar do ... 2º da Lei nº ... 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, ... -
Decisões Monocráticas nº 1140262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... SUCUMBÊNCIA ... Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições ... a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/2008). 1 ... Recurso extraordinário: descabimento: ...
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Decisão da Presidência nº 1160717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
... aplicada pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/SP, no valor original de ... ao artigo 5º, da Lei Estadual nº 13.226/2008; artigo 3º, § 1º, do Decreto Estadual nº 21/2008; e artigo 39, 'caput', do Código de Defesa do Consumidor ... Não logrando obter ...
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Decisão da Presidência nº 960592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2016
... em legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), nas cláusulas do ... a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/2008). 1 ... Recurso extraordinário: descabimento: ...
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Microbem ambiental e a prescrição da responsabilidade civil ambiental
Os Danos Ambientais são um dos maiores que uma sociedade pode ser vitimada, pois são especialmente gravosos à sadia qualidade de vida. Por corolário, incumbe ao Direito estimular formas de evita-lo e sancionar o degradador. Este texto objetiva demonstrar que o estudo da Prescrição tem um importante desiderato na proteção ambiental. O resultado obtido foi que não se pode tratar da mesma forma a...
... , segundo Reale, foi adotado pelo Código Civil em decorrência do princípio da, chamado ... (BRASIL, 2002); e o artigo 27 do Código de Defesa" do Consumidor (Lei 8.078/90), que assim leciona: \xE2" ... 11. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris , 2008 ... ARAUJO JUNIOR, M. E.; MARTINS, L. G. C ... -
Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa ... do ato normativo impugnado – artigo 103, § ... COMPETÊNCIA NORMATIVA – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO – ... AMPLIAÇÃO – LEI ... /autenticarDocumento.asp sob o código AD8A-45BF-CC4E-3018 e senha F513-D92A-271B-CED8 ... DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008, E REGRAS ... COMPLEMENTARES DOS DIREITOS ...
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Lesão ao tempo do consumidor no direito brasileiro
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 23-232. 8. “O substrato material da ... se resumem às rígidas disposições do Código Civil nem se apresentam tão somente como ... 6.523/2008, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e fixa normas gerais sobre o ...
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A execução nas ações coletivas: um debate sobre sua efetividade sob a ótica do novo ordenamento processual civil
O presente artigo tem por objeto tratar da execução de sentença nas ações coletivas a partir das recentes mudanças no ordenamento jurídico processual e como estas repercutiram em um dos momentos processuais menos estudados pelos operadores do direito. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à relevância da execução no cenário atual, no que tange à concretizaçã
... 4.717/65 (Ação Popular), lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), lei 8.069/90 ... Luiz Fux, primeira turma, julgado em 09/12/2008, DJe 19/02/2009). 32 Também caberá agravo de ... -
Introdução
... Rio de Janeiro: Zahar, 2008 ... 5. MARQUES, Claudia Lima. Confiança no omércio eletrônico e a proteção do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, 2004. p. 94 ... EBOOK ... efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, ...
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Decisão monocrática Nº 1378839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. DECRETO Nº 6.523, DE 2008, E PORTARIA Nº ... “Relação jurídica regrada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ação Civil Pública ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... 205 do Código Civil."; ... ¿É válida a cláusula contratual ... o consumidor " ... Ausentes, justificadamente, o Exmo. Dr ... -
USO DE PLACEBOS EM PESQUISAS COM FINS COMERCIAIS: LIMITAÇÕES JURÍDICAS À LUZ DO ORDENAMENTO BRASILEIRO
Muito se discutem as pesquisas em seres humanos com uso de placebos sob o ponto de vista bioético, em especial à luz dos princípios bioéticos da autonomia, justiça e equidade. No entanto, não desconsiderando a importância dessas discussões, o assunto deve ser pensado também sob seu aspecto jurídico, particularmente no que se refere às pesquisas com fins comerciais. O presente artigo, a partir de...
... Palavras-Chave ... Código de Defesa do Consumidor; Direito à Informação; ... 4, n. 2, p. 39, 2008. Disponível em: ... doi: ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0848714-81.2022.8.19.0001 (Cível), 27-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Não se conhece da parte do recurso na qual aponta nulidade da sentença em razão da alegada inexistência de prévia intimação do réu, ora recorrente, para interpor a presente apelação. 2. Decisão, do juízo
... da disposição legal aposta no Código de Defesa do ... Consumidor, ao tratar do ... 2º da Lei nº ... 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, ... -
Vulnerabilidade e hipossuficiência no contrato existencial de consumo
O presente trabalho tem como objetivo explicar perfunctoriamente a vulnerabilidade e hipossuficiência na relação de consumo, e bem assim a ampliação e maximização de tais figuras no contrato de consumo que tenha por objeto um bem essencial. Através dos métodos dedutivo e comparativo, explanar-se-á sobre a vulnerabilidade e suas espécies; analisar-se-á a hipossuficiência enquanto vertente da...
... enquanto vertente da configuração do consumidor frágil no âmbito processual; e se obtemperar a ... É nesse sentido que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem como pilastra ... , categoria nova proposta por Azevedo (2008), e notadamente naqueles contratos em que ao ... -
Anexo I. Modelo de petições
... , inciso XXXII da Constituição Federal, a defesa do consumidor foi encartada no artigo 170, inciso ... Atento a tais reclamos, o Código de Defesa do Consumidor encerrou proteção em ... 1ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 183) ... O Código de Defesa do Consumidor ...
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A boa-fé e o dever de informar como limite do superendividamento
O dever de informar como limite do superendividamento
... uma gama de dispositivos legais, como no Código Civil (Lei 10.406/02), nos artigos 113, 187 [7] u no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), nos artigos 4º, ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p.106 ... [20] MARQUES, Cláudia Lima ... -
Decisão da Presidência nº 594623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade ... (Leis 8.078/1990 e 7.347/1985, e Código de Processo Civil de 1973), medida incabível na ... que as normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições financeiras ... LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 13/3/2008) 5 ... Diante do exposto, nego provimento ao ...
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Gestão 2020/2022 do Brasilcon e a conjunção de dois direitos fundamentais
Gestão 2020/2022 do Brasilcon e os direitos fundamentais
... Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Despede-se a gestão 2018/2020, ... como foram coautores do anteprojeto do Código de Defesa Consumidor, microssistema jurídico ... , 31ª edição, revista e atualizada, 2008" ... [14] MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no C\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0018089-65.2020.8.19.0002 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual. Entendimento firmado pelo STF na ADI 4848, quanto à participação subsidiária e condicional da União. Tema 592 do STJ. 2. Incidente de Assunç
... extraída da disposição legal aposta no Código de Defesa do ... Consumidor, ao tratar do ... 2º da ... Lei nº 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, ... -
Acórdão Nº 1415026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. DESRESPEITO A NORMAS CONSUMERISTAS. AUTUAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 384E-1D28-8DDF-3377 e senha 6DE2-2285-E1FC-4D78 ... caso do direito dos consumidores –, cuja defesa foi ... alçada pelo Constituinte Originário à ... Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público (art ... 3 ... Defesa do Consumidor e Decreto Federal 6.523/2008). Nesse ... cenário, compreensão diversa do ... -
O dever geral de boa-fé e o papel do juiz nos negócios jurídicos
Fregni: Dever geral de boa-fé e o papel do juiz nos negócios jurídicos
... órico da "era das codificações" é o Código Civil francês (Code Napoléon), datado de 1804, ... São Paulo: Atlas, 2008 ... MARTINS-COSTA, Judith. Contratos no Código de Defesa do Consumidor — o novo regime das relações ...