código de defesa do consumidor planalto

264 resultados para código de defesa do consumidor planalto

  • Classificação vLex
  • Dos documentos eletrônicos

    Conceito e validade jurídica - 3.2 Força probante - 3.3 Criptografia - algoritmo de segurança - 3.4 Assinatura eletrônica - 3.5 Certificação digital, autoridade certificadora e legislação brasileira

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231000-43.2007.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade,

    ... é Agravante UNIÃO (PGFN) e Agravados PLANALTO NEGÓCIOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA., RICARDO ...O Código Civil, em seu art. 50, cuida de ...Também o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, aborda hipóteses ...

  • Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório

    Apresentação - Filosofia da publicação - Posição didático-científica do direito setorial regulatório e as telecomunicações - Direito regulatório e Estado regulador - Regulação: objeto de estudo do direito regulatório - Direito regulatório especializado: o direito das telecomunicações - Conceito jurídico de telecomunicações - Histórico normativo do setor de telecomunicações brasileiro: primórdios -

  • Batalha para definir produtos essenciais

    Esta semana, ministérios da Justiça e do Desenvolvimento discutem lista com fabricantes e varejo Cristiane Bonfanti cristiane.

    ... Rousseff, em solenidade no Palácio do Planalto, em 15 de março, Dia do Consumidor, o Plano ... técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carlos Thadeu de Oliveira, explicou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já prevê a troca ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...

    ...APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOCLÉCIO DIAS BORGES E ...558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a ... característica e contínua situa-se no Planalto Central Brasileiro, com pequena inclusão na ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Setembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...

    ...APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOCLÉCIO DIAS BORGES E ...558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a ... característica e contínua situa-se no Planalto Central Brasileiro, com pequena inclusão na ...

  • Lula e o mensalão

    Em um julgamento, a posição de um advogado deve ser caracterizada pelo equilíbrio, ao apresentar seus argumentos. E não se referenciar apenas pelo jogo de palavras. E, mais ainda, deve levar em conta as declarações de seu cliente. Como entender, então, a argumentação do advogado contratado pelo ex-deputado Roberto Jefferson, contestando seu cliente, que por várias vezes afirmou que o ex-presidente

    ... transações" ocorridas no Palácio do Planalto, sob a chefia do todo-poderoso chefe da Casa ... Lula? O que dizer, por exemplo, da defesa de um dos réus do mensalão estar entregue a um ..., o mesmo carro chega a custar para o consumidor brasileiro o triplo do valor pago nos Estados ...Ao que parece, vans e Kombis criaram um código de trânsito à parte: ultrapassam com sinal ...

  • Decisão Monocrática nº 5006197-27.2012.404.7206 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 08 de Maio de 2013

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por CIRO ANDRÉ JUSTO DO ESPÍRITO SANTO em face do Reitor da Universidade do Planalto Catarinense - UNIPLAC, objetivando a concessão de provimento judicial que determine à impetrada que proceda à entrega do seu Diploma de Graduação em Odontologia, a despeito de encontrar-se em débito com a Universidade. Ins...

    ... em face do Reitor da Universidade do Planalto Catarinense - UNIPLAC, objetivando a concessão ... e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e ...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO...

    ... de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor é insuficiente para um decreto ...33, § 2º, "c", do Código Penal Brasileiro. Aplico-lhe, ainda, a pena de ..., Fax: 3238-8475, Conjunto Dom Pedro - Planalto, à razão de 01 (um) salário mínimo mensal, ...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO...

    ... de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor é insuficiente para um decreto ...33, § 2º, "c", do Código Penal Brasileiro. Aplico-lhe, ainda, a pena de ..., Fax: 3238-8475, Conjunto Dom Pedro - Planalto, à razão de 01 (um) salário mínimo mensal, ...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO...

    ... de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor é insuficiente para um decreto ...33, § 2º, "c", do Código Penal Brasileiro. Aplico-lhe, ainda, a pena de ..., Fax: 3238-8475, Conjunto Dom Pedro - Planalto, à razão de 01 (um) salário mínimo mensal, ...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO...

    ... de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor é insuficiente para um decreto ...33, § 2º, "c", do Código Penal Brasileiro. Aplico-lhe, ainda, a pena de ..., Fax: 3238-8475, Conjunto Dom Pedro - Planalto, à razão de 01 (um) salário mínimo mensal, ...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO...

    ... de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor é insuficiente para um decreto ...33, § 2º, "c", do Código Penal Brasileiro. Aplico-lhe, ainda, a pena de ..., Fax: 3238-8475, Conjunto Dom Pedro - Planalto, à razão de 01 (um) salário mínimo mensal, ...

  • Acórdão nº 0003797-46.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2011

    PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO...

    ... de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor é insuficiente para um decreto ...33, § 2º, "c", do Código Penal Brasileiro. Aplico-lhe, ainda, a pena de ..., Fax: 3238-8475, Conjunto Dom Pedro - Planalto, à razão de 01 (um) salário mínimo mensal, ...

  • Acórdãos nº 990103840232 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

    COOPERATIVA HABITACIONAL. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE EXAME DAS CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS SOB O PRISMA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. DETERMINADA RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, COM DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

    ... que é apelante COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado ANTÔNIO JOSÉ ...Fala, por fim, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e conclui pela reforma. . ...

  • Congresso aprova projeto para detalhar impostos de produtos

    Valor de ICMS e ISS, entre outros, deve vir em painel ou nota fiscal Isabel Braga isabraga@bsb.

    ...Na visão de técnicos do Planalto, esse cálculo em cada operação é muito ... (PMDB-AL), o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor e regulamenta a ...

  • Acórdãos nº 070490 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Fevereiro de 2011

    COOPERATIVA - Pedido de demissão válido - Recusa da ré injustificada - Irrelevância, de qualquer modo, de como se deu a retirada da autora da cooperativa, se demitida ou eliminada - Relação de consumo - Liquidação dos haveres após a conclusão do empreendimento, de forma parcelada - Abusividade - Retenção de 10%, a título de administração, entretanto, que não se revela abusiva - Dedução que é...

    ... sendo apelado COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO. . ACORDAM, em Ia Câmara de Direito Privado do ..., não se pode afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas ...

  • nº 1340628700 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Fevereiro de 2009

    ENERGIA ELÉTRICA - Contrato de fornecimento - Constatação através de inspeção, pela concessionária, de fraude no equipamento de medição de consumo - Mandado de segurança impetrado pelo usuário da energia - Ausência de prova pré- constituida de direito líquido e certo - Matéria que há de ser questionada em sede adequada - Presunção de boa fé, que deve presidir os contratos, violada - Hipótese em...

    ... - Hipótese que afasta incidência do Código de Defesa do Consumidor, por ser a empresa ...dom Jaime de Barros Câmara, Planalto e teve seu estabelecimento inspecionado nos ...

  • nº 2008.01.00.001414-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Maio de 2008

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. A ação civil pública é instrumento processual adequado para exercer o controle dos atos do poder público. Indícios suficientes da prática de atos de improbidade, autorizadores do processamento da ação.

    ... TELES QUEIROZ SANTOS, JOÃO AZEVEDO e PLANALTO CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. nos autos da ... as preliminares argüidas em suas defesas prévias e recebeu a petição inicial. Sustentam ..., do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5313000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Maio de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PLANALTO MÉDIO E ALTO URUGUAI E OUTROS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADES NA ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL. Os Recorrentes-suscitados alegam descumpridos pelo Suscitante os arts. 524 e 859 da CLT. Entendem não comprovada a...

    ... DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PLANALTO MÉDIO E ALTO URUGUAI E OUTROS. PRELIMINAR DE ... de decisão revisanda - cerceamento de defesa e insuficiência de quorum legal, e, no mérito, ...�o medida pela variação de preços ao consumidor. No passado não se conseguiu, e, de fato, não ... deve observar o disposto no artigo 920 do Código Civil Brasileiro. Quanto ao item b da Cláusula, ...

  • Acórdão nº 2006/0008159-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Dezembro de 2007

    REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 7. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. - Nas ações em que se discute contrato de seguro adjecto ao mútuo hipotecário, a competência para o respectivo processo e julgamento é da Justiça Estadual; a lide aí se trava entre seguradora e mutuário, sem que a sentença possa, de modo algum, comprometer os recursos do Sistema...

    ... SFH e moradores do Conjunto Habitacional Planalto, cujo contrato exigia a contratação de seguro, ... em favor do segurado, na forma do Código de Defesa do Consumidor. (..) 7. (..) Estando ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.192758-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Fevereiro de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.192758-3/001 - 9.2.2006 BELO HORIZONTE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - OMISSÃO VERIFICADA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO PELO TRIBUNAL - MULTA MORATÓRIA - VALIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO NO CONTRATO - MULTA RESCISÓRIA - CABIMENTO - LIVRE ACORDO ENTRE AS PARTES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA...

    ...- Não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações ... exercendo a sua atividade com a Planalto Iluminação, optando no entanto, para o ...

  • Acordão nº 0000433-14.2010.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. A conduta do empregador de despedir o empregado por justa causa, ainda que não reconhecida judicialmente, não autoriza concluir, desde logo, pela ocorrência de dano moral. O contexto probatório dos autos não permite concluir tenha sido o reclamante submetido a situação vexatória

    ...Pedro Jerre Greca Mesquita). Recorrido: Planalto Transportes Ltda. (Adv(s). Hamilton da Silva ... a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Traz jurisprudência. A ...

  • Universidade Estadual Paulista
  • Decisão Monocrática nº 0002892-10.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Março de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma da decisão proferida em ação de reparação por vícios de construção existentes em imóveis localizados no Conjunto Habitacional Planalto III - Pato Branco/PR, em relação às seguintes determinações: [...]Em razão do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo

    ... localizados no Conjunto Habitacional Planalto III - Pato Branco/PR, em relação às seguintes ...CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE AD ... de danos por vícios de qualidade (Código de Defesa do Consumidor). Afastada a alegação ...