código de processo civil comentado

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. RECEBIMENTO COMO ADESIVO. 1. A omissão em se nominar o recurso como adesivo não pode prejudicar a parte que interpôs o recurso ordinário no prazo das contrarrazões, por obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual -o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se...

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LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MULTA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ART. 17, II, DO CPC. Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, alterar a verdade dos fatos consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, item 9, pág. 424). No caso, o Regional explicitou que O reclamado, em sede...

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - ART. 17, II, DO CPC. Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, alterar a verdade dos fatos -consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro- (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, item 9, pág. 424). No caso, o Regional explicitou que -O reclamado, em sede...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial com aresto válido e específico, o agravo deve ser conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO DAS CONTRA-RAZÕES. RECEBIMENTO COMO ADESIVO. A omissão em se nominar o recurso como adesivo não pode prejudicar a parte que interpôs o recurso ordinário no...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. Se a sentença condena a ré a pagar diferenças de FGTS, porém, não se pronunciou sobre o pedido de comprovação de recolhimentos efetuados do FGTS, o acórdão regional que acolhe tal pedido constante da inicial não incorre em julgamento extra petita, porque há conexão entre um pedido e outro, além do princípio da...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADA. A violência a norma jurídica, capaz de autorizar o corte rescisório, há de ser manifesta, pressupondo, sempre, agressão frontal, ao negar-se vigência ao seu conteúdo ou deixar-se de aplicá-las. Significa dizer, em outras palavras, que não se busca eleger, dentre as interpretações possíveis, a prevalente na jurisprudência, e,...

I - AÇÃO RESCISÓRIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 966, II E V, DO CPC. INEXISTÊNCIA.A violência a normas jurídicas, capaz de autorizar o corte rescisório, há de ser manifesta, pressupondo, sempre, agressão frontal, ao negar-se vigência ao seu conteúdo ou deixar-se de aplicá-las. Significa dizer, em outras palavras, que não se busca eleger, dentre as interpretações...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO CONTRACONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE MÉRITOPROFERIDA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOSINSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DEMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DESCABIMENTO.I ?

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