código de processo civil comentado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009368720194058200), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800936-87.2019.4.05.8200 APELANTE: DIONISIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOUZA SANTOS APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... Dispõe o art. 1.022 do Código" de Processo Civil que cabem embargos de declaraç\xC3" ... Código de processo civil comentado. 16 ed. São Paulo: Editora Revista dos ... -
Acórdão Nº 0302562-34.2019.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ORDEM DE PENHORA EM EXECUÇÃO - DEFESA DA POSSE - PROVA - INOCORRÊNCIA - TRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAOs embargos de terceiro têm a finalidade de "livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001361-95.2010.5.06.0006), 16-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM A CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. I - O sistema jurídico processual inadmite a prática de atitudes colidentes com o “princípio da proibição do venire contra factum proprium”, traduzido como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente, configurando-se, assim, ato de incompatibilidade...
... de Andrade Nery, in C ó digo de Processo Civil Comentado e Legisla ç ã o Extravagante, 9 ª ... -
Acórdão Nº 4016797-76.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."Completada a relação processual, com a citação do réu, o autor não poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, salvo se houver autorização do réu (CPC 329 II)" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de...
... um dos réus ainda não foi citado no processo.Salienta que é possível a emenda a inicial sem ... 329 do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 329. O autor ... 329 II)" (Código de processo civil comentado. 17 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018 ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... 319 ora comentado ao Processo do Trabalho, uma vez que, apenas ...
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Acórdão nº 1.0433.07.219971-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RPV - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.1. Restou consolidado pela jurisprudência que a regra do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97 somente se aplica aos casos em que a Fazenda Pública é executada e está sujeita ao procedimento do Precatório, o que não é o caso dos autos,...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094404-09.2021.8.19.0000 (Cível), 17-03-2022
Ementa ¿Agravo de instrumento em Mandado de Segurança. Acumulação de cargos. Servidor lotado no cargo de assistente social no Município do Rio de Janeiro e no cargo de analista de desenvolvimento agrário, na área de atuação de política social e desenvolvimento sustentável. Decisão administrativa da Subsecretaria de Gestão de Pessoas conclusivas pela ilegalidade da acumulação. Sentença de extinção
... seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil ... Comentado e Legislação ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000566-12.2021.8.19.0000 (Cível), 06-07-2021
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de demanda proposta por Leonardo Olegário, assistido por sua genitora, Charlene Olegário Vilela, em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, objetivando a prestação de serviços de saúde consubstanciados no fornecimento do medicamento Brentuximabe Vendotina. Agravo interposto pelo Município. Notícia
... Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000421-53.2021.8.19.0000 (Cível), 06-07-2021
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de demanda proposta por Leonardo Olegário, assistido por sua genitora, Charlene Olegário Vilela, em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, objetivando a prestação de serviços de saúde consubstanciados no fornecimento do medicamento Brentuximabe Vendotina. Agravo interposto pelo Município. Notícia
... Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116823-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. 1- A...
- Acórdão Nº 5030031-40.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.042406-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NÃO VERIFICAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SUSPENSÃO DA AIJ E DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.1- "Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência
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Acórdão nº 1.0000.20.042406-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NÃO VERIFICAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SUSPENSÃO DA AIJ E DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.1- "Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência
- Acórdão Nº 0900204-22.2016.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão Nº 0301096-04.2019.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... ários acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor, inexistência de prova ... 487, III, "b", do Código de Processo Civil, quanto aos seus interesses (e.09 dos autos ... [ ... ]" (Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: ...
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Acórdão Nº 0004972-35.2010.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
... ART. 485, INCISOS II E IIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO ... Comentado. 14ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo: ...
- Acórdão Nº 0042348-53.2002.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... processo, na forma do que estabelece o Código de Processo Civil, especialmente porque: ... ória" (Novo Código de Processo Civil Comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart ... -
Acórdão Nº 0019299-83.2004.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... 108 do Código Civil. Argumentou, também, usucapião especial ... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados ... Nery Júnior, Código de Processo Civil Comentado, 14ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São ...
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Acórdão Nº 0008590-43.2010.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-07-2023
... 485, inciso II e III, do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo sem ... Nery Júnior, Código de Processo Civil Comentado, 14ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São ...
- Acórdão Nº 5003099-15.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
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Acórdão Nº 0043053-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
... sobrevenha mudança nos elementos do processo que justifique ... semelhante revogação ou ... código de processo civil comentado / Luiz Guilherme ...
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Acórdão Nº 4000376-74.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONDENOU OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DOS EXECUTADOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A...
... PARTILHADO PELOS HERDEIROS EM PROCESSO" DE INVENTÁRIO DO ... DEVEDOR ORIGINÁRIO. EXCEÇ\xC3" ... NERY, Rosa Maria ... de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16. Ed. São ... -
Acórdão Nº 0000594-02.2016.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
... defesa; e a prescrição (Evento 18 - processo judicial 1 - p. 02-09).Intimado, o embargado ... 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da ... 92) (Código de Processo Civil" Comentado e Legislação extravagante. 9ª ed., S\xC3" ...
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Acórdão Nº 4006306-78.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... norma do par. ún ... Código de processo civil ... comentado. 16. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos ...