codigo defesa consumidor troca
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Processo nº 0007824-19.2012.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 177) QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA (I) DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS SUPERIORES A 231 KWH MENSAL, NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2011 A JANEIRO DE 2012; (II) CONDENAR A RECLAMADA A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR; (III) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍT
... troca ... comento, do Código de Defesa do Consumidor, ... -
Direito do Consumidor
... ção, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de ... por qualquer das soluções dadas pela lei: troca do produto, devolução dos valores ou abatimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... concede direito de defesa ao consumidor, não lhe dá ciência do quanto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017753-22.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017753-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA. Recorrido (autor): ADRIANA FERREIRA PINTO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANA FERREIRA PINTO...
... II - Consumidor que adquire produtos para presentear a mãe no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821618-14.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0821618-14.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: SUELI FERNANDES DA ROCHA - autora Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... , como, por exemplo, elaborando um código de defesa do consumidor ... 1ª coletânea ... troca de peças que muitas vezes não precisam ser ... -
Processo nº 0008719-30.2009.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. 1- Trata-se de ação na qual alegam a empresa autora e sua sócia atuarem no comércio varejista de artigos de mercearia e açougue, sendo consumidoras dos serviços da ré. Afirmam que, no dia 23/03/2009, foram surpreendidas com a troca do relógio medidor por prepostos...
... surpreendidas com a troca do relógio medidor por ... defesa" e do contraditório, ... sustentando \xC2" ... entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil; ... -
Acórdão Nº 0300036-76.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. VÍCIO DO PRODUTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA EXTRAÍDA DA LEI N. 8.078/90 E DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. PRODUTO IMPRÓPRIO. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO, TROCA OU RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO NÃO EFETUADOS. RESPONSALIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE.Ob
... Defesa do Consumidor daquela municipalidade, esta ... Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de ... ço, se, em razão da extensão do vício, a troca das partes viciadas comprometer a qualidade ou as ... - Troca? defeito? tire suas dúvidas
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Processo nº 0030316-70.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 131) QUE DETERMINOU A TROCA DA IMPRESSORA DEFEITUOSA E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. O Autor adquiriu impressora fabricada pela segunda Ré no estabelecimento comercial da Primeira Demandada.
... parágrafo do artigo 14 do Código de Defesa do ... troca da mercadoria, não concordando ... -
Acórdão Nº 5019169-53.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO PROCON, PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. ÓRGÃOQUE INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC, PODENDOAPLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, QUANDO ESSES INFRINGIREM AS NORMAS CONSUMERISTAS, NOS...
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Acordao N° 1348226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Consumidor. Ação de regresso. Danos materiais. Seguradora. Código de defesa do consumidor. Incidência. Concessionária. Energia elétrica. Prestação de serviço. Falha. Responsabilidade. Objetiva. Descarga atmosférica. Imóvel. Instalações. Inadequadas. Culpa. Inexistência. Aparelho defeituoso. Substituição. Perícia judicial. Nexo de causalidade. Não comprovação. 1. Estabelecida a incidência do...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA ... , quando o consumidor providenciar a troca do equipamento ... danificado, de forma a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
... II - Consumidor que tem lançados em sua fatura de cartão de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...
... II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletronico da ré e ... -
Acórdão Nº 0302039-52.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RESPECTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INAUGURAIS E DE PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO DE ORÇAMENT
... PRODUTOS TRANSPORTADOS PELA REQUERIDA. TROCA DE E-MAILS ... QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA A ... IRRELEVÂNCIA DA ... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO ... CONCRETO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal
... ção da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... V - Recurso a que se dá provimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003010-98.2020.8.19.0017 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...
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Processo nº 0014803-34.2015.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 128) que Julgou Procedentes Os Pedidos para Condenar a Ré Ao Ressarcimento Do Valor Da Joia e Pagamento de Verba Compensatória por Dano Moral (r$2.500,00). Desprovimento Do Apelo Da Ré. Cinge-se a Controvérsia sobre Suposta Falha Na Prestação Do Serviço Praticada Pela Ré por Se Negar a Trocar Anel de Ouro Danificado Após Seis Meses Da Aquisição, Ou Devolver
... defesa ... art. 14, § 3º, do Código de ... da troca ... -
Acórdão Nº 0002637-35.2017.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-11-2022
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – POSTO DE COMBUSTÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DO PISO, COM “INSTALAÇÃO DE PAVIMENTO DE BLOQUETE SEXTAVADO” – POSTERIOR “AFUNDAMENTO” NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. (1) PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INVIABILIDADE –
... DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ... PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ... COM A CONSEQUENTE ... MÉRITO – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TROCA DA PAVIMENTAÇÃO ... NÃO EVIDENCIADA – ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024838-39.2020.8.19.0054 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024838-39.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ROSANA QUEIROZ DE LIMA DA SILVA Recorrido (corréus): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - PREZUNIC e SEARA ALIMENTOS LTDA Origem: 2 ° Juizado Especial Cível - São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... alimenticio que, segundo afirma o consumidor, estaria impróprio ao consumo ... II - Houve o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003951-69.2020.8.19.0204 (Cível), 09-09-2020
PROCESSO N.: 0003951-69.2020.8.19.0204 RECORRENTE: BIANCA DA SILVA QUIRINO RECORRIDO: VIA VAREJO S/A RELATORA: JUÍZA LUCIA MOTHÉ GLIOCHE VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. A parte autora propôs a presente ação, afirmando que celebrou com a parte ré...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050260-64.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050260-64.2020.8.19.0038 Recorrente: JULLY FERREIRA CRUZ DE OLIVEIRA Recorrido: LOJAS RIACHUELO S.A. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Bairro da Luz - Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a parte autora a reforma da sentença que
... II - Consumidor que realiza compra por internet mas não recebe ... -
Processo nº 0032681-90.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Recurso Interposto Com Fundamento No Ncpc. Compra de Cama Box. Vício Do Produto. Estofamento Do Colchão Rasgado e Pé Quebrado. Ausência de Reparo Do Produto, Substituição por Outro Ou Restituição Do Valor Pago. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido Inicial, Condenando a Parte Ré a Realizar a Troca Do Produto. Incontroversa, Em Sede Recursal, a Falha Na...
... REALIZAR A TROCA DO PRODUTO. INCONTROVERSA, EM ... PROTETIVO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO ... instituído pelo Código de Defesa ... -
Processo nº 0335314-38.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Fornecimento de Energia Elétrica. Light. Alegação de Cobrança Acima Da Média de Consumo Após a Troca Do Medidor, Bem como de Interrupção Do Fornecimento de Energia Elétrica e Inclusão Indevida Do Nome Nos Órgãos Restritivos de Crédito. Pretensão Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível...
... MÉDIA DE CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR, BEM COMO DE ... Código ... Código de Defesa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007792-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ÁGUA - INADIMPLÊNCIA - LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE À CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - DEVER DE REPARAÇÃO -AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.1 - A relação jurídica existente entre concessionária de serviço...