codigo defesa consumidor troca
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... ü PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on-line, conversa ...
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Acórdão nº 1.0491.16.001095-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIOS DE QUALIDADE NÃO SANADOS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.- Respondem solidariamente a fabricante do veículo e a concessionária que comercializou o bem e ofereceu serviços de reparo,...
... da revenda, onde a mesma responsvel pela troca do produto ou devoluo do valor pago, fases em que ... decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas. A ... 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor. 2) Os fabricantes e importadores ... -
Decisao Nº 8114828-20.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO PRODUTO ... inserta no parágrafo 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, comprovado o dano, o uirente pode escolher entre a troca do produto ou a devolução da quantia paga ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093347-61.2016.8.19.0054 (Cível), 09-12-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVA. COBRANÇAS DE FATURAS POSTERIORES SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1) Hipótese...
... DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ... Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que ... para determinar que a ré promovesse a troca do medidor da parte autora ... e refaturasse as ... -
Direitos do Consumidor
... Código de Defesa do Consumidor traz as definições que ... 19.2 Troca de mercadoria ... Manoel Ignácio Mendes Costa ...
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Acórdão nº 1001854-23.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 11-03-2024
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PAGAMENTO DE FATURAS EM CASA LOTÉRICA – FATURA DE ENERGIA TROCADA PELA PREPOSTA DA LOTERICA – PAGAMENTO DA FATURA DE ENERGIA REALIZADO EM PROL DE TERCEIRO - NOVO PAGAMENTO PARA EVITAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL...
... de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor ... A casa lotérica é responsável pela troca da fatura e pelo pagamento feito mediante erro em ... -
Decisao Nº 0002373-22.2020.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-06-2021
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ... Tribunal de Justiça afirma que: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... Variação brusca de consumo Troca do medidor há muito solicitada pelo consumidor e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802710-91.2021.8.19.0042 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802710-91.2021.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ENEL RIO - ré Recorridos: JULIANA DE JESUS SOARES e LUIS HENRIQUE CARVALHO SÁ Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acordao N° 1289472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processo civil. Civil. Consumidor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Compra e venda. Veículo novo. Vício oculto. Perícia. Comprovação. Rescisão. Possibilidade. Valores. Restituição. Integral. Fornecedores. Responsabilidade. Solidária. Danos morais. Caracterizado. Quantum indenizatório. 1. Respeitada a ampla defesa e o contraditório e constatado que o laudo do perito é suficientemente...
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... realiza e a incontestável necessidade de troca do motor, a rescisão do contrato e o retorno das ... , nos termos do artigo 18, § 1°, II, do Código de Defesa do ... Consumidor ... 3. Operada a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800448-62.2021.8.19.0045 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800448-62.2021.8.19.0045 Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Recorrida: CARINA DO PRADO ROSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ... IV - Alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Alto da Boa Vista, tendo ocorrido ainda uma troca de parte da tubulação e de um conjunto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070324-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO SEMINOVO - TROCA DE MOTOR DURANTE GARANTIA - RELAÇÃO COM DEFEITOS APRESENTADOS PELO BEM - QUESTÃO CONTROVERTIDA - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NECESSARIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCÍLIO DO AUTOR. - Assentando-se controvérsia sobre relaçã
... , j que incide na espcie o Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo competente o foro do seu ... o fato que disse desconhecer a referida troca; que, aps isso, obteve a informao da quarta ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070324-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO SEMINOVO - TROCA DE MOTOR DURANTE GARANTIA - RELAÇÃO COM DEFEITOS APRESENTADOS PELO BEM - QUESTÃO CONTROVERTIDA - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NECESSARIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCÍLIO DO AUTOR. - Assentando-se controvérsia sobre relaçã
... , j que incide na espcie o Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo competente o foro do seu ... o fato que disse desconhecer a referida troca; que, aps isso, obteve a informao da quarta ... -
Acórdão nº 1.0051.15.000901-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUTOR RURAL - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MAU FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O produtor rural que adquire insumos...
... inicialmente, a aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor relao jurdica estabelecida entre ... justificativa para que seja determinada a troca dos equipamentos. No que diz respeito aos ... -
Acórdão nº 1.0051.15.000901-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUTOR RURAL - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MAU FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O produtor rural que adquire insumos...
... inicialmente, a aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor relao jurdica estabelecida entre ... justificativa para que seja determinada a troca dos equipamentos. No que diz respeito aos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252510-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO COM DEFEITO. VÍCIO NÃO SOLUCIONADO. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1 - O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a...
... realizar a devoluo do valor pago aps o consumidor alegar que as peas enviadas para manuteno do ... -
Acórdão nº 50016902920208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO DA FATURA DE CONSUMO COM VENCIMENTO EM AGOSTO DE 2020. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O CONSUMO EXCESSIVO NO PERÍODO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SEIS (6)...
... ), diante da impossibilidade de o consumidor comprovar a ausência de consumo e da ausência ... o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista a adoção ... Pede a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ainda, antecipação ... Assim, sequer é possível verifica se a troca do medidor ocorreu anteriormente ao consumo do ... -
Processo nº 0014364-77.2014.8.19.0067 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... defesa ... respectivamente e após a troca do medidor o ... interposto na vigência do Código de 1973. ... PROVIMENTO DO RECURSO ...