codigo defesa do consumidor produto com defeito

Processo nº 0004274-84.2012.8.19.0065 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016

... PELO PRODUTO); E (III) A PAGAR R$ ... termos do art. 13, do Código de ... Consumidor, ... que o defeito inexistiu, ou, ainda, que houve culpa ... de Defesa" do Consumidor com todos os seus\xC2" ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016873-33.2020.8.19.0014 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016873-33.2020.8.19.0014 Recorrente: RAIA DROGASIL S/A. Recorrido: ROBERTA DA SILVA AMORIM Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos Dos Goytacazes Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

... objetiva que não exonera consumidor de, ao menos, demonstrar a falha na prestação ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800609-07.2021.8.19.0002 (Criminal), 28-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0800609-07.2021.8.19.0002 RECORRENTES: ADELMO BORGES BRANDÃO e CLAUDIA TAROUQUELLA DA SILVA BRANDÃO. RECORRIDO (S): AMP REIS MARMORARIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI e COSENTINO LATINA. VOTO Recurso inominado em face de sentença INDEX 10460437 que acolheu prejudicial de mérito - decadência,
Acordao N° 1315807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Dedução de pedido nas contrarrazões. Descabimento. Aparelho celular. Defeito de funcionamento no prazo de garantia legal e contratual. Ônus do fornecedor de demonstrar a inexistência de vício do produto. Relatório da assistência técnica. Prova insuficiente. Direito do consumidor à substituição do produto. I. Contrarrazões qualificam-se...

... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEDUÇÃO DE ... DESCABIMENTO. APARELHO CELULAR. DEFEITO DE ... FUNCIONAMENTO NO PRAZO DE GARANTIA LEGAL E ... DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. RELATÓRIO ... DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROVA ... artigo 997, caput e § 1º, do Código de Processo Civil ... II. De acordo com a ... artigo 18, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor ... V. Recurso conhecido e ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007249-81.2020.8.19.0006 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007249-81.2020.8.19.0006 Recorrente: CLARO S.A. Recorridos: MARCELLI ELEUTÉRIO DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Barra do Pirai Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O Pretende...

... Teoria do desvio produtivo do consumidor, nas tentativas frustradas ... de solução do ...
Processo nº 0015569-97.2015.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017

... os princípios e as regras do Código ... nsumidor, presunção de defeito na prestação do ... ção do defeito de segurança do produto"/serviço. Competirá ao fornecedor, ... deste\xC2" ... ório e da amplitude de defesa ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009837-12.2020.8.19.0087 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009837-12.2020.8.19.0087 Recorrente: THÂNIA PINTO PORTO Recorridos: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., e TELEFONICA BRASIL S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Colubandê - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

... de exaustivamente provocado pelo consumidor ... IV - Não se revela razoável que além da ... dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ... ao consumo. V - À luz do ...
Processo nº 0398836-10.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017

... estender a incidência do Código de Defesa do Consumidor ... produto ou ... suficiente para atestar eventual defeito medidor que ...
Acórdão Nº 0307373-24.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... AQUISIÇÃO DE ... SOFÁ. DEFEITO CONSISTENTE EM BURACO/DESCOSTURA. LEGITIMIDADE ... LOJA REQUERIDA NO MESMO DIA DA ENTREGA DO PRODUTO ... PREPOSTO QUE TERIA SE COMPROMETIDO A ... DE CRÉDITO. CHEQUE. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ... SEMENTES DE MÁ QUALIDADE ... 26, I, § 2º, DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [ ... ] (TJSC, ...
Acórdão nº 50015965820178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... , na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ... a ocorrência de cerceamento de defesa na origem ao não permitir a produção de provas ... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação discutida nos autos, já que se ... perda total ou parcial da qualidade do produto em secagem, atestada por laudo(s) e quantificado ... , concentrada na existência de um defeito (falha na segurança) ou na existência de um ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093347-61.2016.8.19.0054 (Cível), 09-12-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVA. COBRANÇAS DE FATURAS POSTERIORES SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1) Hipótese...

... DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ... Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que ... ão e Defesa do Consumidor, presunção de defeito na prestação do ... serviço, operando-se, em ... relação do defeito de segurança do produto/serviço. Competirá ao fornecedor, ... deste ...
Acordao N° 1252942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Administrativo. Ação anulatória. Multa administrativa. Sociedade empresária varejista de moveis e eletrodomésticos. Infrações administrativas e à legislação de proteção ao consumidor. Ausência de indicação do endereço do estabelecimento, do telefone 151 e endereço do procon nos cupons fiscais. Preços diversos para produtos idênticos. Faltas e infrações. Reincidência. Desconsideração para os...

... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... constituinte e materializada no Código de ... Defesa do Consumidor (CF, art.5º, XXXII; ... defeito que apresentara o produto que comercializara, ...
Acórdão Nº 00163250620098200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 22-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... EMENTA : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ... ÃO CONTRATUAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PROBLEMAS REITERADOS. RESPONSABILIDADE DA ... encontrava, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, não se deve falar em ... a hipótese de vício oculto, eis que o defeito" observado no equipamento não era aparente e de f\xC3" ...
Processo nº 0022237-72.2014.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017

... produto ... Código de Proteção e Defesa do ... garantia contratual e o defeito ocorreu na vigência ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006445-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006445-86.2020.8.19.0209 Recorrente (réu):VIA VAREJO S/A Recorrido (autor):RENATO COSTA DE AMORIM DIAS PINTO Origem: I Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O RENATO COSTA DE AMORIM...

... II - Consumidor que realiza compra por internet mas não recebe ... além da frustração em não receber o produto adquirido que se acrescente o ... desgaste para ...
Processo nº 0001796-52.2018.8.19.0208 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Mayo de 2018

... : Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801916-12.2020.8.19.0008 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801916-12.2020.8.19.0008 Recorrente: MARISA BARBOSA DE SOUZA Recorrida: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

... adquirido pela autora que apresentou defeito" dentro do prazo da garantia estendida ... III- R\xC3" ...
Processo nº 0018524-97.2015.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017

... reclamação de vício do produto. Constata-se que o ... Demandante ... defeito" em maio ... contexto, ... considerando que\xC2" ... seu § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Veja que a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Veja que a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Veja que a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Veja que a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... Já a CONSTRUTORA CONSTANTINI, em defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a ... tal condição, milita, em favor do consumidor, uma presunção de vulnerabilidade, que ... Veja que a parte autora alega que, por defeito no produto, qual seja, a unidade habitacional ...