codigo defesa do consumidor produto com defeito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0813336-37.2022.8.19.0204 (Criminal), 27-06-2023
QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0813336-37.2022.8.19.0204 - Bangu Regional XXIX Juizado Especial Cível AUTOR: MONICA SILVA DA LIMA ROCHA (RECORRENTE) RÉU: LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (RECORRIDO) VOTO DO RELATOR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR, APLICABILIDADE. PRODUTO COM VÍCIO. GARANTIA LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO
... Assunto : Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.296588-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO. CODECON. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONARIA. DANOS MATERIAIS. INOCORRENCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Nos termos do que dispõe o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde solidariamente com o...
... do que dispe o artigo 18, do Cdigo de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde ... ( ... ) 2.- "Comprado veculo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Cdigo de Defesa do ... acerca da inexistncia de vcios no produto por elas fornecido ou reparado, assegurando a sua ... -
Acórdão nº 50006671320168210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
... 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE ... risco inerente e esperado desse tipo de produto, que pode ser acarretado por diversos fatores ... , fazendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor ... De acordo com o art. 12 do ... o produto no mercado , (ii) que o defeito inexiste, e que (iii) a culpa é exclusiva do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... II - Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da teoria ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal
... ção da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... V - Recurso a que se dá provimento ... -
Acórdão nº 1003700-49.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTAMENTO – MÉRITO - DEFEITO APRESENTADO NO VEÍCULO –TROCA DA PEÇA DEFEITUOSA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA CINCO DIAS APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA LEGAL- DEFEITO RELATADO PELO AUTOR EM DUAS OCASIÕES ANTERIORES QUANDO VIGENTE A GARANTIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-
... PASSIVA – AFASTAMENTO – MÉRITO - DEFEITO APRESENTADO NO VEÍCULO –TROCA DA PEÇA ... Na esteira do disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ... ência na cadeia de fornecimento do produto vendido ao consumidor ... O Autor, pelo ... -
Acórdão nº 0005920-02.2012.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... mangueira não constitui defeito ou vício de responsabilidade da revendedora, ... troca de produto, tampouco devolução do valor pago ... Aduz, ... ter sido exaustivamente utilizado pelo consumidor, haja vista ... ter rodado 21.400 km em seis ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DEFESA DO ... CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS ... artigo 85, do Código de Processo Civil ... PRELIMINAR REJEITADA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801350-09.2020.8.19.0026 (Criminal), 14-07-2022
Recurso nº: 0801350-09.2020.8.19.0026 Recorrente: N. M. P. DOS A. P. Recorrido: WHIRLPOOL S.A (1º RÉU) VIA VAREJO S/A (2º RÉU) VOTO Aduz a parte autora que no dia 25/09/2020 efetuou a compra de uma máquina de lavar na loja da 2ª ré (Via Varejo), fabricada pela 1ª ré (Whirpool/Brastemp), pelo valor de R$ 2.339,00 (id. 1254126 - fl. 2). Informa que,
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Direito do Consumidor
... correta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações ... responsabilidade em caso de fato do produto; ... (E) deve ser julgado procedente o pedido ... O defeito é problema apresentado pelo produto ou serviço ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0290582-74.2011.8.19.0001 (Cível), 17-05-2023
Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Vício do produto. Pretensão de utilização de uma das alternativas previstas nos incisos do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor sem que se aguarde o prazo de trinta dias previsto. A demanda foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tendo por objeto os aparelhos de telefonia celular. Na verdade, a autora...
... Ação civil pública. Consumidor". Telefone celular. Vício do ... produto. Pretens\xC3" ... nos incisos do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do ... Consumidor sem que se aguarde o ... Saliente- ... se, por fim, que o defeito de um aparelho celular específico não ... -
Acórdão nº 1.0000.18.110158-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTE DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO.- Tendo em vista o julgamento do RExt. nº. 636.331, pelo Supremo Tribunal Federal, tema afetado com repercussão geral,...
... de Montreal tm prevalncia sobre o Cdigo de Defesa do Consumidor, mas somente na hiptese de ... fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final.Art. 3: ... :I - que, tendo prestado o servio, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou ... -
Acórdão nº 1.0000.18.110158-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTE DE VOO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PASSAGEIRO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO.- Tendo em vista o julgamento do RExt. nº. 636.331, pelo Supremo Tribunal Federal, tema afetado com repercussão geral,...
... de Montreal tm prevalncia sobre o Cdigo de Defesa do Consumidor, mas somente na hiptese de ... fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final.Art. 3: ... :I - que, tendo prestado o servio, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou ... -
Acórdão Nº 0301026-31.2017.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... ao requerente, este verificou que o defeito persistia, tendo procurado novamente a revenda, a ... questo se deram por culpa exclusiva do consumidor, que deixou de realizar as manutenes necessrias ... O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies financeiras ... est obrigado a responder por defeito de produto que no forneceu to-somente porque o consumidor ...
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Acórdão nº 1.0702.16.026524-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. MENSAGENS ILIMITADAS. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - De acordo com o Código de
... no foram impugnados especificamente pela defesa. Tambm, nos contratos celebrados pelas partes ... De acordo com o Cdigo de Defesa do Consumidor, nus do fornecedor bem informar o consumidor ... prestar informao clara e correta sobre o produto a ser vendido ou sobre o servio a ser prestado ... INDENIZAO. DEFEITO NA PRESTAO DE SERVIO. DANO MATERIAL. REPETIO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030824-75.2021.8.19.0203 (Fazendária), 08-03-2022
VOTO Trata-se de ação em que a parte autora alega que foi até o estabelecimento da ré adquirir uma TV de 75 polegadas de determinado modelo. Não tendo disponibilidade na loja o modelo requerido a parte autora o vendedor preposto da ré ofereceu que a mesma comprasse através do aplicativo da loja. O que assim fez. Emitiu um boleto que foi prontamente quitado. Ao receber o produto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... III - Argumentos de defesa que justificam da prática, com base em suposto ... a regra do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil ... IV - Inexiste, assim, ... -
Acórdão Nº 0317165-27.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus ... CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 CDC) em contraponto aos ... produto com defeito exigir do fornecedor o reparo em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008450-78.2020.8.19.0210 (Fazendária), 10-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0008450-78.2020.8.19.0210 Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL - AMERICANAS.COM Recorrido: ELAINE CRISTINA DA SILVA SANTOS Fatos: Alega a parte autora que, em fevereiro/2019, adquiriu 2 celulares junto a ré pelo valor total de R$5.039,99. Aduz que, um dos aparelhos começou a apresentar defeitos, e por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014745-24.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014745-24.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): JOSÉ ROBERTO ALVES DE SOUZA Recorrido (réu): CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... ção da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... VI - Sentença que se reforma para nela ... -
Processo nº 0019568-71.2016.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... ADQUIRIDO JUNTO A RÉ PRODUTO" COM VÍCIO. ... MOBILIÁRIO DE COZINHA.\xC2" ... as regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, em ... da existência acerca do defeito/vício apresentado ... MURILO ANDRE KIELING ...
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Processo nº 0013581-44.2014.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
... Reclamante que o defeito foi constatado na ... produto. Afirma que procurou a ... artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018818-36.2021.8.19.0203 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018818-36.2021.8.19.0203 Recorrentes: NORSA REFRIGERANTES S.A e COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA - rés Recorrido: WALMOR LUIZ DA SILVA JUNIOR. (a); PARDINHO RESTAURANTE LTDA (r) Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... para demonstrar não apenas que o produto se ... encontrava impróprio para o consumo como, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010951-23.2020.8.19.0204 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010951-23.2020.8.19.0204 Recorrente: ANDRÉ LOPES PAIVA Recorrido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser...
... I - Consumidor que tem lançados em sua fatura de cartão de ... -
Acórdão Nº 0301574-23.2016.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... "ao de restituio de valores por vcio do produto c/c danos morais" perante o Juzo da 4 Vara Cvel ... os pedidos nas disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor, no instituto do vcio redibitrio ... EM QUE CONTRATADOS E A INEXISTNCIA DE DEFEITO QUE JUSTIFIQUE A RESTITUIO DO VALOR PAGO ...
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Acórdão Nº 0300495-34.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... resolver o problema; (IV) o vcio do produto no foi resolvido; (V) ao realizar pesquisas na ternet, teria observado tratar-se de defeito de fabricao; (VI) deve incidir o Cdigo de Defesa do Consumidor e a garantia contratual de doze meses; e (VII) ...