regime jurídico único stf

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ...úde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso ... benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ...V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-89.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. Nos termos da decisão proferida pelo STF, Rcl n.º 9.625/RN (DJe 24/3/2011), a Justiça Comum deve pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo, inclusive...

    ...VALIDADE DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. ...

  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.

    ...    Parágrafo único - A participação referida no inciso VIII será ...Capítulo Único. DOS REGIMES" DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.     Art. 3º A previd\xC3"... aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 419681 / PA de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Não é admissível recurso especial quando, para se aferir a procedência das alegações do recorrente, é necessário interpretar dispositivos de lei local, na hipótese a Lei Estadual 5.810/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado Pará -, nos termos da Súmula 280/STF: "Por...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS ... a Lei Estadual 5.810⁄94 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado Pará -, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221200-76.2009.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. Nos termos da decisão proferida pelo STF, Rcl n.º 9.625/RN (DJe 24/3/2011), a Justiça Comum deve pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-adm

    ...VALIDADE DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-27.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. REQUISITO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. A publicação da norma jurídica, mediante órgão oficial de imprensa, constitui requisito de sua validade e eficácia, tornando exigível o seu cumprimento e obrigatória a sua observância. Contudo, nos municípios que não...

    ...LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... 436/2008, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município, e, com amparo na decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-27.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. REQUISITO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. A publicação da norma jurídica, mediante órgão oficial de imprensa, constitui requisito de sua validade e eficácia, tornando exigível o seu cumprimento e obrigatória a sua observância. Contudo, nos municípios que não...

    ...LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... 436/2008, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município, e, com amparo na decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-27.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. REQUISITO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. A publicação da norma jurídica, mediante órgão oficial de imprensa, constitui requisito de sua validade e eficácia, tornando exigível o seu cumprimento e obrigatória a sua observância. Contudo, nos municípios que não...

    ...LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... 436/2008, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município, e, com amparo na decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-330-61.2011.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 37, II, da CF/88 determina a submissão prévia a concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, o que significa que a transmudação do regime celetista para o estatutário sem a prévia aprovação em certame público implica violação do...

    ...ÇA DO TRABALHO - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME". - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO P\xC3"... a lei municipal que instituiu o regime jurídico único na Municipalidade. 3. Ora, à luz do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-653-42.2012.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 37, II e IX, e 39 da CF não versam sobre a competência da Justiça do Trabalho, sendo impossível aferir violação direta e literal de tais dispositivos. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. Considerando que não foi reconhecida a mudança de regime e que ainda não se operou a extinção do vínculo contratual, não há falar em

    ... que não foi reconhecida a mudança de regime e que ainda não se operou a extinção do ...Quanto à mudança de regime jurídico, registre-se que o único aresto colacionado é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104-08.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. REQUISITO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. A publicação da norma jurídica, mediante órgão oficial de imprensa, constitui requisito de sua validade e eficácia, tornando exigível o seu cumprimento e obrigatória a sua observância. Contudo, nos municípios que não...

    ...LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... 436/2008, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município, e, com amparo na decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104-08.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. REQUISITO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. A publicação da norma jurídica, mediante órgão oficial de imprensa, constitui requisito de sua validade e eficácia, tornando exigível o seu cumprimento e obrigatória a sua observância. Contudo, nos municípios que não...

    ...LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... 436/2008, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município, e, com amparo na decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-992-08.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. REQUISITO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. A publicação da norma jurídica, mediante órgão oficial de imprensa, constitui requisito de sua validade e eficácia, tornando exigível o seu cumprimento e obrigatória a sua observância. Contudo, nos municípios que não...

    ...LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... 436/2008, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município, e, com amparo na decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-992-08.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. REQUISITO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. A publicação da norma jurídica, mediante órgão oficial de imprensa, constitui requisito de sua validade e eficácia, tornando exigível o seu cumprimento e obrigatória a sua observância. Contudo, nos municípios que não...

    ...LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... 436/2008, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município, e, com amparo na decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-992-08.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. REQUISITO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. A publicação da norma jurídica, mediante órgão oficial de imprensa, constitui requisito de sua validade e eficácia, tornando exigível o seu cumprimento e obrigatória a sua observância. Contudo, nos municípios que não...

    ...LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... 436/2008, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município, e, com amparo na decisão ...

  • Acórdão nº AgRg no CC 104283 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 08 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADOS ESTÁVEIS DO BANCO CENTRAL. ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 173/STJ. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Quando a Justiça do Trabalho declarou o vínculo empregatício estável entre os agravados e o Banco Central (agravante), em 1995, o art. 251

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1437-35.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. Nos termos da decisão proferida pelo STF, Rcl n.º 9.625/RN (DJe 24/3/2011), a Justiça Comum deve pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-adm

    ...VALIDADE DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136500-96.2009.5.05.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO TRADUZ REGRA DE COMPETÊNCIA; DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA; SÚMULA 283 DO STF). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo...

    ...LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-28.2010.5.23.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 37, II, da CF, quanto à transmudação automática de regime do servidor que ingressou nos quadros do Município em data anterior à Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento

    ..., quanto à transmudação automática de regime do servidor que ingressou nos quadros do ...ável a conversão automática do regime jurídico de celetista para estatutário, permanecendo o ... a mudança para o regime jurídico único. Nesse sentido, aliás, já se posicionou o STF, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6045/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Dezembro de 2001

    REGIME JURÍDICO ÚNICO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMITES DA CONDENAÇÃO. Com a implantação do regime jurídico único e conseqüente transposição dos servidores, que até então estavam sujeitos à CLT e legislação complementar, para o regime estatutário, houve a extinção do contrato de trabalho, iniciando-se outra relação jurídica de natureza administrativa, disciplinada por novas...

    . A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/NAM/ncp. REGIME" JURÍDICO ÚNICO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTI\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. Nos termos da decisão proferida pelo STF, Rcl n.º 9.625/RN (DJe 24/3/2011), a Justiça Comum deve pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo, inclusive...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-185-54.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. REQUISITO DA PUBLICIDADE ATENDIDO. A publicação da norma jurídica, mediante órgão oficial de imprensa, constitui requisito de sua validade e eficácia, tornando exigível o seu cumprimento e obrigatória a sua observância. Contudo, nos municípios que não...

    ...LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... 436/2008, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município, e, com amparo na decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10419/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 09 de Outubro de 2002

    RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 251 da Lei nº 8.112/90 que excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento da ADIN 449-DF, por entender que o referido dispositivo legal ofendia o caput do art. 39 da Constituição Federal. Tendo em vista que a decisão final de mérito proferida em ação...

    ... excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único foi declarado inconstitucional ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2950/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Março de 2003

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR DO BANCO CENTRAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme registrou o próprio TRT prolator da decisão revisanda, o art. 251 da Lei nº 8.112/90, que excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único, foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento da ADIN 449-2-DF, por entender que o referido dispositivo...

    ... excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único, foi declarado inconstitucional ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2002

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BANCO CENTRAL. O art. 251 da Lei nº 8.112/90 que excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento da ADIN 449-DF, por entender que o referido dispositivo legal ofendia o caput do art. 39 da Constituição Federal. Tendo em vista que a decisão final de mérito proferida em...

    ... excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico único foi declarado inconstitucional ...