regime jurídico único stf
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: ... § ... benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ... V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... único - A participação referida no inciso VIII será ... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-89.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
... VALIDADE DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 419681 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... , na hipótese a Lei Estadual 5.810⁄94 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221200-76.2009.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... VALIDADE DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330-61.2011.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 37, II, da CF/88 determina a submissão prévia a concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, o que significa que a transmudação do regime celetista para o estatutário sem a prévia aprovação em certame público implica violação do...
... ÇA DO TRABALHO - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME ... - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... a lei municipal que instituiu o regime jurídico único na Municipalidade ... 3. Ora, à luz do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-653-42.2012.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 37, II e IX, e 39 da CF não versam sobre a competência da Justiça do Trabalho, sendo impossível aferir violação direta e literal de tais dispositivos. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. Considerando que não foi reconhecida a mudança de regime e que ainda não se operou a extinção do vínculo contratual, não há falar em
... que não foi reconhecida a mudança de regime e que ainda não se operou a extinção do ... Quanto à mudança de regime jurídico, registre-se que o único aresto colacionado é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104-08.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... 436/2008, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município, e, com amparo na decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104-08.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... 436/2008, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município, e, com amparo na decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-992-08.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... 436/2008, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município, e, com amparo na decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-992-08.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... 436/2008, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município, e, com amparo na decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-992-08.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... 436/2008, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município, e, com amparo na decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-27.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... 436/2008, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município, e, com amparo na decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-27.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... 436/2008, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município, e, com amparo na decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-27.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... 436/2008, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município, e, com amparo na decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1437-35.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... VALIDADE DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE ...
- Acórdão nº AgRg no CC 104283 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-28.2010.5.23.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 37, II, da CF, quanto à transmudação automática de regime do servidor que ingressou nos quadros do Município em data anterior à Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento
... , quanto à transmudação automática de regime do servidor que ingressou nos quadros do ... ável a conversão automática do regime jurídico de celetista para estatutário, permanecendo o ... a mudança para o regime jurídico único. Nesse sentido, aliás, já se posicionou o STF, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136500-96.2009.5.05.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO TRADUZ REGRA DE COMPETÊNCIA; DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA; SÚMULA 283 DO STF). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo...
... LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6045/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
REGIME JURÍDICO ÚNICO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMITES DA CONDENAÇÃO. Com a implantação do regime jurídico único e conseqüente transposição dos servidores, que até então estavam sujeitos à CLT e legislação complementar, para o regime estatutário, houve a extinção do contrato de trabalho, iniciando-se outra relação jurídica de natureza administrativa, disciplinada por novas...
A C Ó R D Ã O ... MF/NAM/ncp ... REGIME" JURÍDICO ÚNICO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTI\xC3" ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185-54.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA ... 436/2008, que instituiu o Regime Jurídico Único do Município, e, com amparo na decisão ...
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ãpios) e o contribuinte, a qual, no regime da concessão de serviços públicos, é ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001366420164058200), 11-07-2019
PROCESSO Nº: 0800136-64.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAPHAEL DE OLIVEIRA HENRIQUES PORTO e outro ADVOGADO: Itamar Gouveia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina...
... contratarem seus funcionários sob o regime celetista. Ao final, pedem o acolhimento dos ... 19/98, que extinguiu o regime jurídico único entre Administração Direta, autárquica ... -
Acórdão Nº 0300110-27.2019.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... ítulo judicial, contudo, com a mudança de regime jurídico, o Município se esquivou daquela ... 8.112/1990 instituiu o regime jurídico único do servidores. Execução da coisa julgada no ...