codigo dispensa do trabalhador
278535 resultados para codigo dispensa do trabalhador
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 8078-48.2017.5.15.0000) 18-12-2018
... INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO NA DISPENSA ... PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE ... que a redução salarial acarreta ao trabalhador. Segurança concedida. Precedentes específicos ...
-
Acórdão Nº 0021142-95.2017.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-07-2020
EMENTA WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pela reclamada, das regras por ela própria instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA ... -fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código" Civil atribuem aos partícipes de qualquer relaç\xC3" ... É legítima expectativa do trabalhador" de ter sua despedida submetida às regras institu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1659-08.2011.5.09.0673) 11-10-2017
... não pode ser óbice ao direito do trabalhador ao meio ambiente de trabalho sadio e seguro ... que, se não houve afastamento pelo código" B-91 mas , pelo Código B-31 pelo INSS , isso n\xC3" ... -se que, no momento em que ocorreu a dispensa, erigiu-se a garantia do art. 118 da Lei nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088885820214058100), 03-05-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e de terceiros. Art. 22, inc. I, da Lei 8.212/1991. Base de cálculo. Remuneração. Natureza salarial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Tribunal. Não incidência sobre: a) quinze dias que antecedem o auxílio doença; b) salário maternidade; c) vale-transporte, mesmo pago em pecúnia; d)...
... 170-A, do Código Tributário Nacional, a prescrição quinquenal e ... que objetiva reparar o prejuízo ao trabalhador que não foi notificado previamente sobre a ... quanto à matéria em análise dispensa o trânsito em julgado das decisões, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10639-74.2014.5.14.0001) 11-04-2018
... A reversão judicial da dispensa por justa causa não constitui, por si só e ... ato ilícito, previsto no artigo 186 do Código Civil, e indenizável, na forma do artigo 927 do ... Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado ...
-
Acórdão Nº 0020898-70.2016.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2017
EMENTA WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. É manifesta a inobservância, pelo reclamado, das regras por ele próprio instituídas, quando despede sem a observância da Política de Orientação para Melhoria, o que configura inadimplemento obrigacional por violação aos deveres da boa-fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de...
... EMENTA WMS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA ... -fé objetiva, que os artigos 113 e 422 do Código" Civil atribuem aos partícipes de qualquer relaç\xC3" ... 444 da CLT, adere ao contrato do trabalhador, constituindo cláusula que vincula a ... -
Acórdão Nº 0020268-82.2016.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho ... 927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Responsabilização subjetiva da ... álgico que perdurou inclusive após a dispensa injusta. 8. Indenizações por danos morais, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000615-40.2014.5.06.0411), 09-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Injusta a dispensa, surge a obrigação do empregador de fornecer as guias do seguro-desemprego. O descumprimento de tal obrigação gera a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, consoante preveem os arts. 186 e 927, do Código Civil. A jurisprudência nesse sentido já se cristalizou na Orientação Jurisprudencial 2
... Injusta a dispensa, surge a obrigação do empregador de fornecer as ... 186 e 927, do Código Civil. A jurisprudência nesse sentido já se ... subsequentes à data da dispensa do trabalhador -, inócua seria a liberação das guias CD/SD, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11310-97.2017.5.03.0163)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo...
... NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA ... 2. TRABALHADOR PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS. DIREITO AO ... em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000626-63.2013.5.06.0004 (01393-2009-003-06-00-1)), 17-11-2014
EMENTA : ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. cediço que, considerando o princípio da continuidade da relação laboral, que vigora no direito pátrio, é fixado a cargo do empregador o ônus de comprovar o término do vínculo, bem assim a causa de seu desfazimento, mormente quando baseada em uma das hipóteses previstas no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho. De fato, a...
... repercuss õ es que podem sobrevir ao trabalhador no campo profissional, familiar e/ou social. E o ... a ocorr ê ncia de fato justificador da dispensa sob esse p á lio, repita-se, pertence ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2158-08.2016.5.12.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, atenta à correta distribuição do ônus da prova e com esteio no conjunto
... Diante da dispensa do reclamante, o Tribunal de origem ... , da aplicação da regra do artigo 122 do Código ... Civil para invalidar a condição ... hipossuficiência do trabalhador ... Recurso de revista conhecido e ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... , novas ameaças à saúde do trabalhador se manifestaram ... A corrida desenfreada ... é apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ... k) Dispensa sem justa causa. Ausência de nexo técnico ...
-
Acórdão Nº 0021774-27.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovada a prestação de serviços, especialmente, em favor do ente público, e demonstrado o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, além da inequívoca culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, é inquestionável a...
... úmula 331 do TST c/c artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso desprovido ... COMPROVAÇÃO ... dispositivo não trata sobre eventual dispensa do ente público de comprovar o recolhimento ... lei, até porque no caso em tela, o trabalhador não era empregado do Município, mas sim de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 197-59.2011.5.15.0055) 18-12-2018
... 186, 927, 945 e 950 do Código Civil. III. Não houve decisão fundamentada em ... pela incapacidade permanente do trabalhador acidentado, vale ressaltar que o legislador ... de " pensão mensal, desde a data da dispensa até que o reclamante completasse 71 anos de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000012-56.2012.5.06.0016), 03-10-2013
EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OBRIGATORIEDADE. Incumbe ao empregador, em caso de dispensa imotivada, fornecer ao empregado as guias do seguro-desemprego a fim de possibilitar a percepção da aludida vantagem, sendo certo que não o fazendo atrai para si a obrigação de indenizar o trabalhador na mesma proporção do benefício não auferido (artigos 186, 927, parágrafo único,...
... Incumbe ao empregador, em caso de dispensa imotivada, fornecer ao empregado as guias do ... para si a obrigação de indenizar o trabalhador na mesma proporção do benefício não auferido ... 186, 927, parágrafo único, e 944 do Código Civil). Agravo parcialmente provido.Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 8700-52.2008.5.15.0030) 07-02-2018
... ADESÃO DO RECLAMANTE AO PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO COMPANHIA DE ... discutidos os efeitos da adesão do trabalhador ao " Plano de dispensa incentivada aprovado em ... no artigo 1.030, inciso II, do novo Código de Processo Civil (artigo 543-B, § 3º, do ...
-
Acórdão Nº 0020570-87.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano nas relações de trabalho ... 927, parágrafo único, do Código Civil. 6. Igualmente presente o Nexo Técnico ... ambos ou ouvidos) e de grau leve após a dispensa da trabalhadora, bem como documentos evidenciando ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101939-22.2017.5.01.0051)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que a reclamada foi citada para apresentar os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob...
... ILEGALIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE. NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO ... Tratando-se de trabalhador aeronauta, categoria diferenciada, portanto, a ... jornada, conforme expressa previsão no Código Brasileiro de Aeronáutica ( ... ) ... " ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82040-37.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de ... ção das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a ... a dispensa sem justa causa de trabalhador que está às vésperas da aquisição do direito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2500-20.2009.5.02.0462) 16-05-2018
... civil, regidas pelos dispositivos do Código Civil ". Na sequência, o Tribunal a quo ... ção Federal, contados a partir da dispensa (8/1/2007) ... Recurso de revista não ... ão paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária ...
-
Acórdão Nº 0020998-39.2015.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2017
... do tempo de exposição do trabalhador, os elementos patogênicos, por se disseminarem ... em si mesmo (na ação do ofensor) e dispensa a prova do resultado, já que a conduta é de ... 297, §3º, do Código Penal. Nítida a violação da honra e imagem do ...
-
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... de desempenho servem para provar que a dispensa do trabalhador não foi arbitrária por motivo ... fundamento nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, pedia o ressarcimento do valor pago e das ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000780-31.2018.5.02.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PERTINENTES DOS EMBARGOS DE...
... de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à ... a reclamante a indenização pela dispensa ... arbitrária, em razão da ... 406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 66-53.2010.5.05.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. I. A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde a todos os entes da Federação
... sua dispensa, circunstância que não se enquadra à ... alteração contratual prejudicial ao trabalhador, ainda ... que consentida, não se pode ... 206, § 3º, V, do Código Civil ... III ... O Tribunal ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... de uma regulação do tempo de trabalho que albergasse em seu código" genético, entre outros e fundamentalmente, o objetivo da proteção à sa\xC3" ... que esta reestruturação produtiva tem provocado ameaças de dispensa dos trabalhadores, ocasionando uma sensação de insegurança, ...