código dispensa funcionário
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Acórdão nº 0013363-02.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2010
... 386, inciso III, do Código de Processo Penal e, condenar o acusado AIRES ... por ocasião do interrogatório dispensa o instrumento de mandato, nos termos do art. 266 ... , mesmo não sendo administrador ou funcionário do BEG, uma vez que, como já anteriormente ...
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