código dispensa funcionário
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
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Acordao N° 1397209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Intercorrente. Inocorrência. Determinação de citação. Morosidade da justiça. Ônus que não cabe ao autor. Súmula 106 stj. Inaplicável ao caso o resp 1. 340. 553/rs. Nulidade da citação. Funcionário da portaria. Recebimento. Validade. Dever do de manter o endereço atualizado. Ausência de...
... NULIDADE DA CITAÇÃO. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. RECEBIMENTO ... VALIDADE. DEVER DO ... 2.Prescrição. O art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece a incidência de ... requerer por outra forma, ou seja, a LEF dispensa a citação pessoal, atribuindo ... validade à ... -
Acórdão Nº 0724632-64.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... PELO VALOR RECEBIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO PODER ... JUDICIÁRIO ... PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ... RECURSOS ... 317 do Código ... Penal melhor se adequa ao caso concreto pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0832279-52.2021.8.19.0038 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0832279-52.2021.8.19.0038 Recorrente: DENILSON BATISTA DA COSTA JUNIOR - autor Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Das penas
... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... dever que lhe impõe a qualidade de funcionário público, entendida esta expressão nos termos do ... de execução e outras semelhantes) dispensa a unidade de desígnios, considerada pela teoria ...
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Ética profissional
... De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção ... (C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, ... ância do ofendido, que não poderá dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , tal como sugeria o direito romano e o Código Civil outorgado por Napoleão, um contrato de ... A ameaça de dispensa sem justa causa é, por exemplo, uma coação ... – ou é relativa ao exercício pelo funcionário público de suas funções, já que nesses casos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... § 1º O requerimento que dispensa reconhecimento de firma, será instruído com qualquer dos seguintes ... § 1º O presidente desta Comissão designará um funcionário do Tribunal para servir de secretário e tantos outros, para auxiliarem o ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento ... § 7º O ato da ... 412 do Código Civil de 2002 não é aplicável às causas ... ou de remover o empregado ou funcionário, é um superior hierárquico da vítima do ...
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Súmulas do TST
... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ... Efeitos da dispensa — 371 — Concessão na fluência da garantia ... Código Civil de 2002, art. 132, caput — 380 — ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... exercer a função, é exigido que o funcionário desenvolva sua atividade com rapidez e agilidade ... A regra esculpida no art. 927 do Código Civil, viga mestra do Direito Civil Pátrio, ... 6 - PEDIDO SUCESSIVO – NULIDADE DA DISPENSA – EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA (DOENÇA ...
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Acordao N° 1323880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Consumidor. Transações bancárias realizadas mediante fraude. ?golpe do motoboy?. Conhecimento prévio dos dados bancários por terceiros. Estorno de valores recusado. Fortuito interno. Suspensão de cobrança dos valores controvertidos. Recurso provido. 1. Na hipótese a agravante pretende impugnar a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela...
... de acordo com os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do ... Consumidor ... 3. A ... ção pelo fato do serviço dispensa a aferição do elemento subjetivo (dolo ou ... ão de terceiro que se apresenta como funcionário do banco ... 7. Diante desse cenário, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005773-53.2019.8.19.0067 (Fazendária), 23-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo: 0005773-53.2019.8.19.0067 RECORRENTE: 3B COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS - EIRELI RECORRIDO: MAICON LUIZ DE MENEZES VOTO Afirma a parte autora que sofreu danos de ordem moral em razão da abordagem por funcionários da ré, tendo se sentido humilhado e constrangido, na presença de várias pessoas e...
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Acordao N° 1690499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento em contrarrazões. Agravo de instrumento. Documentos obrigatórios. Autos eletrônicos. Art. 1. 017, §5º do cpc. Citação. Nulidade. Litigância de má-fé não configurada. Recurso provido. 1. ?em se tratando de autos eletrônicos, incabível a tese de não conhecimento do recurso em razão da ausência de juntada dos...
... 1.017, I, do Código de Processo ... Civil, por expressa dispensa ... ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de ... -
Acórdãos nº 0047671-42.2012.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... Funcionário aposentado, posteriormente desligado, ... vigente no momento da dispensa do autor Art. 31 da Lei nº ... 1.030, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o ...
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Acórdão Nº 0301857-93.2015.8.24.0048 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-08-2019
... FISCAL QUE AMPARA A NARRATIVA DO FUNCIONÁRIO DA RECORRIDA - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS REALIZADA ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECEBIMENTO DA ... ÇO DO RECORRENTE - REGRA COMUM QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES, NOTADAMENTE EM SITUAÇÕES ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... ”, o qual somente é ocupado por funcionário estatutário e nunca por empregado público ... e à indenização, em caso de dispensa por justa causa, em detrimento do servidor ... 86, Código ...
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Direito Penal
... No que se refere ao tempo do crime , o Código Penal acolheu, em seu art. 4º, a teoria da ... da desistência voluntária dispensa o exame do iter criminis ; ... (C) as ... poderá figurar como sujeito ativo o funcionário público, e o infanticídio (art. 123 do CP), ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800307-39.2021.8.19.0208 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800307-39.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): CINTIA DE OLIVEIRA PIRES Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... CAUSA DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. 1. Juizado Especial ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ...
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Direito Penal
... (C) O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros ... Imaginemos a situação em que o funcionário solicita vantagem indevida de um particular ... uma conduta omissiva e sua consumação dispensa qualquer resultado naturalístico ... A: ...
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Acordão nº 20160728147 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... do julgado quanto ao reconhecimento da dispensa sem justa causa; verbas rescisórias e multa do ... Código do documento: 5709919 Data da assinatura: ... O código 97 se refere à saída do funcionário, por demissão ou dispensa, conforme esclarecido ...
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Acórdão Nº 0070954-42.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
... ter recebido tratamento hostil do funcionário do Réu ... 3. Sentença que reconheceu o dever ... Dicção ... do art. 373, I, do Código de Processo Civil, conforme entendimento ... do ... prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios ...
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Acórdãos nº 0049883-91.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015
... ordem dos atos de instrução e dispensa da presença do sentenciado quando ... Aplicação analógica do Código Penal, preenchendo a lacuna legal ... Agressão a funcionário. Conduta devidamente demonstrada ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 1 do CJF: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual ... A demora ... ídica na sede ou filial da empresa e por meio de pessoa ou funcionário que aparenta ter poderes para tanto. 2.1. A citação da ré foi ...