código dispensa funcionário
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Introdução a responsabilidade civil
... No âmbito do Código Civil, na esfera do direito obrigacional, existem ... A responsabilidade civil objetiva dispensa a análise do elemento culpa. O parágrafo único ... do comportamento ilícito do funcionário público, mediante uma conduta dolosa ou culposa ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no quadro administrativo ... 421 do Código Civil ... Esta também é uma noção eivada ... na legislação trabalhista, e de dispensa imotivada do atleta ... ocupacionais (art ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... os danos praticados pelo serelepe funcionário. Teríamos a concepção plena da teoria do ... aperfeiçoa o repertório civil com a dispensa da penosa da culpabilidade do agente causador com ...
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Acórdão Nº 0022612-59.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-07-2023
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO ... 1. A inversão do ônus da prova, não dispensa a comprovação dos fatos ... constitutivos do ... suposto funcionário da instituição financeira – utilização de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 84 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... I – quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte; ... poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ... § 3º Da carta ...
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Artigos 442 a 456
... ão indireta e o não trabalho permite a dispensa por justa causa ... c) Comutatividade ... O Código de Defesa do Consumidor (art. 10, § 1º) traz a ... e inverídicas sobre o ex-funcionário, comprometendo sua honra, boa fama e condições ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... fica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em ... a nossa opinião, no particular, não dispensa a incidência da norma de temperamento inserida ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Social ou na de trabalhador autônomo dispensa qualquer registro interno de inscrição, valendo ... Art. 81 O funcionário público civil da administração federal direta ... efeito, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Alimentos
... ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... ão estável, por escritura pública, a dispensa à assistência material mútua, a ... diz que “quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
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Acórdão nº 50044838020158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de ... , constata-se que a autora, após sua dispensa sem justa causa, passou a ser beneficiária de ... 9.656/98 PREVÊEM A MANUTENÇÃO DO FUNCIONÁRIO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA NA CONDIÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092454-03.2014.8.19.0002 (Cível), 31-05-2023
Apelações Cíveis/Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Ministério Público em face das Barcas S/A - Transportes Marítimos e do Município de Niterói, objetivando, em síntese, compelir os Réus a realizarem as adequações necessárias à garantia de acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência e/ou com mobilidade reduzida...
... Previsão ... constante do art. 189 do Código Civil no sentido de que, “[v]iolado o ... disponibilização de um funcionário intérprete de libras, e não quatro”, ... sem, ... referida violação, in re ipsa, com dispensa da demonstração de prejuízos ... concretos e ... -
Acórdão nº 50183376220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de ... aumento da mensalidade paga após a dispensa sem justa causa, pois a parte passaria a ... 9.656/98 PREVEEM A MANUTENÇÃO DO FUNCIONÁRIO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA NA CONDIÇÃO DE ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do Risco, que foi incorporada agora ao Código" Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto j\xC3" ... § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... , caso o empregador queira manter um funcionário específico ou até mesmo de confiança em seu ... anotações na CTPS, comunicação da dispensa aos órgãos competentes — inclusive na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001097-64.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001097-64.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo
- Acórdão Nº 0300275-10.2018.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
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Direito Penal
... relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as ... , natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente. Assim, não há ... de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direito Penal
... relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as ... de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um ... , portanto, formal, na medida em que dispensa, à sua consumação, a produção de resultado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0145002-95.2020.8.19.0001 (Cível), 23-05-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0145002-95.2020.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: LUCCA PRADO TURANO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada por LUCCA PRADO TURANO, objetivando a reforma da sentença de fls. 198/201 que o condenou pela...
... 43, I, c/c art. 45, §1º, ambos do Código Penal, mantendo os demais termos da r. sentença ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
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Acordao N° 1397209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Intercorrente. Inocorrência. Determinação de citação. Morosidade da justiça. Ônus que não cabe ao autor. Súmula 106 stj. Inaplicável ao caso o resp 1. 340. 553/rs. Nulidade da citação. Funcionário da portaria. Recebimento. Validade. Dever do de manter o endereço atualizado. Ausência de...
... NULIDADE DA CITAÇÃO. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. RECEBIMENTO ... VALIDADE. DEVER DO ... 2.Prescrição. O art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece a incidência de ... requerer por outra forma, ou seja, a LEF dispensa a citação pessoal, atribuindo ... validade à ... -
Acórdão Nº 0724632-64.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... PELO VALOR RECEBIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO PODER ... JUDICIÁRIO ... PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ... RECURSOS ... 317 do Código ... Penal melhor se adequa ao caso concreto pelo ...