cobrança de cheque
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... Quando o endosso contiver a cláusula valor em cobrança, para cobrança, por procuração, ou qualquer outra que implique apenas mandato, o portador pode exercer todos os direitos ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; ... #Redação dada ... IDENTIFICAÇÃO EMITENTE/DOADOR ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... § 2° Não se ... b) até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos; ... #Redação ...
- Em vigor Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... I – contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo; ... I – realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que ... 1969 ... CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata ... #Redação dada pela lei nº 6.458, de 1º ... 11.1977 ...
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Gilmar Mendes suspende cobrança por cheque especial não utilizado
Gilmar Mendes suspende cobrança por cheque especial não utilizado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a norma que permitia a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial, mesmo que o serviço não fosse utilizado. A cobrança estava prevista no artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do... -
Protesto de cheque prescrito ainda sujeito a cobrança não gera dano moral
Oshima: O protesto de cheque prescrito ainda sujeito a cobrança
O cheque é uma ordem de pagamento (à vista ou a prazo) que deve ser compensada no ato da sua apresentação pelo beneficiár... -
OAB protocola ação contra cobrança de tarifa sobre o cheque especial
OAB protocola ação contra cobrança de tarifa no cheque especial
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta quinta-feira (9/1) com uma ação civil pública na Justiça Federal do DF pedindo a suspensão da cobrança de tarifa sobre o cheque especial de quem não utiliza o limite.- Acórdão nº 2016/0061428-1 de T4 - QUARTA TURMA
... COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA ... DEBENDI . ...- Toffoli encaminha arguição que questiona cobrança do cheque especial
Toffoli encaminha arguição sobre cobrança do cheque especial
Partido questiona no STF a medida que permite aos bancos cobrarem pelo limite do cheque especial não utilizado Reprodução A Arguição de Des...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ...- Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... - a proibição de receber depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior ... á limitar a conversibilidade de uma forma em outra, ressalvada a cobrança do custo de substituição dos certificados ... § 10. As ...- Indeferido Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal ... á anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais ...- Acórdão nº 2015/0247398-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO. PROVA. RECIBO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. 1. É ...
... MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ... 3. Na cobrança" de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa\xC2" ...- Partido questiona cobrança de tarifa de cheque especial no STF
Partido questiona cobrança de tarifa de cheque especial no STF
O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação contra a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo que o serviço não seja u...- Acórdão nº 2015/0239877-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REPRESENTATIVO ... CONTROVÉRSIA. ... CHEQUE ... cobrança de cheque, a ...- Acórdão nº REsp 1270885 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO DE CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO - DISPENSA - AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Nas demandas de cobrança de cheques prescritos para as ações cambiais, é prescindível que o autor decline a causa subjacente da emissão das cártulas, cabendo ao réu, se
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - CAUSA ...- Acórdão nº 2014/0208898-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MORA. CHEQUE. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA ... 3. "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a ...- STF referenda cautelar que suspendeu cobrança de taxa de cheque especial
STF referenda cautelar que suspendeu taxa de cheque especial
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar do ministro Gilmar Mendes, que havia suspendido a eficácia de um artigo de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central. O dispositivo — artigo 2ª da ...- STF considera que cobrança de tarifa sobre cheque especial não utilizado é inconstitucional
BRASILIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança, pelos bancos, de tarifas sobre o cheque especial não utilizado é inconstitucional. A decisão foi unânime e seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a ...- STF considera que cobrança de tarifa sobre cheque especial não utilizado é inconstitucional
BRASILIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança, pelos bancos, de tarifas sobre o cheque especial não utilizado é inconstitucional. A decisão foi unânime e seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a ...- STF considera que cobrança de tarifa sobre cheque especial não utilizado é inconstitucional
Agência O Globo -BRASILIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança, pelos bancos, de tarifas sobre o cheque especial não utilizado é inconstitucional. A decisão foi unânime e seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, ...- Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CHEQUE ... PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO ... - Acórdão nº 2016/0061428-1 de T4 - QUARTA TURMA