código do consumidor bancário
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e ... II ... II - desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 858159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2015
... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... CÓDIGO DO CONSUMIDOR ... APLICABILIDADE: ...
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Decisão da Presidência nº 858159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2015
... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... CÓDIGO DO CONSUMIDOR ... APLICABILIDADE: ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ... Art. 25. (VETADO) ... § 1º ... – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça crédito na ...
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Acórdão nº 1.0342.12.007333-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO EM 1992 - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO PACTUADO NO TÍTULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NEGOCIAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 -...
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Acórdão nº 1.0000.22.134195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SEGURO PRESTAMISTA - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS -...
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Acórdão nº 1.0000.22.134195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SEGURO PRESTAMISTA - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS -...
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Acórdão nº 0013701-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DA AGRAVADA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRECEDENTES DESTE...
... PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ... CONTRATO BANCÁRIO C/C INEXISTÊNCIA DE ... OBRIGAÇÃO DE ... , portanto, configurada a incidência do Código" de ... Proteção e Defesa do Consumidor na situa\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0529.11.000982-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMOSTRATIVO DO DÉBITO - TITULO EXECUTIVO - MÚTUO PARA CAPITAL DE GIRO - CRÉDITO CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA - AQUISIÇÃO DE INSUMOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087977020184058100), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHAS NO SERVIÇO POSTAL DE ENTREGA DE ENCOMENDAS PELA EBCT. INDENIZAÇÃO EX LEGE EM FAVOR DO CONSUMIDOR DESTINATÁRIO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 6.538/78 PREVÊ INDENIZAÇÃO APENAS AO REMETENTE. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação do Ministério Público federal - MPF em face de sentença que julgou improcedentes seus...
... do bens extraviados diretamente ao consumidor, se este assim desejar, além de que a ré ... contratual, nos moldes estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de ... ATIVIDADE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 1.0313.15.020451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. I - A despeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário firmados com pessoa...
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Acórdão nº 1.0313.15.020451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. I - A despeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário firmados com pessoa...
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Modelo de ação de devolução do VRG
... DE DIREITO DA _____VARA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... ), TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E BOLETO BANCÁRIO PELO RITO ORDINÁRIO, em desfavor do ... as disposições contidas no Código de Defesa do consumidor. Senão veja-se: ... Diz ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ... bancário na data indicada no§ 3º, o recolhimento deverá ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; ... II - juros à taxa nominal de 3,5% ...
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Decisao Nº 0000980-34.2007.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... ROUBO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO". PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DA AG\xC3" ... expectativa legítima de segurança do consumidor ao se dirigir a uma agência. Nessa esteira de ... 186 do Código Civil ... Ressalta que o recorrente também ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.021461-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-01-2019
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Acordão da Segunda Seção, 23-11-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DECONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NARESOLUÇÃO 2.025/1993 DO CMN. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADEDO ART. 39, INCISO IX, DO CDC À HIPÓTESE. VEDAÇÃO À RECUSA DEFORNECIMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO.1. Controvérsia acerca da validade da...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... seus produtos no varejo diretamente ao consumidor" ou a adquirente domiciliado no exterior ... § 8\xC2" ... üente, quando não houver expediente bancário no dia dois; ... c) recolher as contribuições ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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Decisões Monocráticas nº 693264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2012
... ementada: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO ...
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Decisão da Presidência nº 693264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2012
... ementada: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO ...
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Acórdão Nº 5002125-20.2019.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. SENTENÇA BENÉFICA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO DO RÉU. SEGURO AUTO RCF. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA ADMITIDA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS....
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... 205 do Código Civil."; ... ¿É válida a cláusula contratual ... o consumidor " ... Ausentes, justificadamente, o Exmo. Dr ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA DO EXEQUENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.1. Ausentes quaisquer dos...
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Acórdãos nº 1000363-16.2016.8.26.0549 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – DESCABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXEQUIBILIDADE QUE DEPENDE DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO §2º, DO ART. 28, DA LEI Nº 10.931/2004 – PLANILHA TRAZIDA PELO EXEQUENTE SUFICIENTE PARA...
... - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUIBILIDADE QUE DEPENDE DO ... - DS) - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JUROS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram