código do consumidor bancário

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ANÁLISE DE CONTRATO E PROVAS. SÚMULA 05/STJ. SÚMULA 07/STJ. 1. Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações travadas entre estudante e programa de financiamento estudantil, por não se configurar serviço bancário e tratar-se de política governamental de fomento à educação....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A agravante não impugnou, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi...

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Esta Turma tem decidido reiteradamente que, na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º

1) CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 297/STJ. JURISPRUDENCIA ASSENTADA DAQUELE EG. TRIBUNAL SUPERIOR. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. 2) TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). INDEXAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. VALIDADE. SÚMULA 288/STJ. 3) CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 93/STJ. 4) CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CF. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. N&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, "nos contratos bancári

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - emissão de boletos para quitação de contrato bancário - requerimento extrajudicial não atendido - direito reconhecido - aplicabilidade do Código do Consumidor - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido para esse fim.  (TJSP;  Apelação 1020265-12.2014.8.26.0003; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. 1. No julgamento do REsp 1.133.872/PB, (rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28/3/2012) a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento, para fins do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, que

1) CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ART. 5º, DA LEI Nº 6840/1980, C/C ART. 10, DO DECRETO LEI Nº 413/1969. 2) CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 93/STJ. 3) CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. 2) CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ART. 5º, DA LEI N. 6840/1980, C/C ART. 10, DO DECRETO LEI N. 413/1969. 3) CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 93/STJ. 4) CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa aos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CDC E DIREITO ECONÔMICO. "OPERAÇÃO CASADA". ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASE BACK) E CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB). NULIDADE DO DEPÓSITO EM CDB. INCREMENTO DO CAPITAL DE GIRO E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. JULGAMENTO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO CLIENTE OU PROCURADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE ACEITAÇÃO INDISCRIMINADA. IMPOSSIBILIDADE, POR SER MEDIDA QUE PODE OBSTACULIZAR O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇO E RESULTAR NA FACILITAÇÃO DA LESÃO DE CONSUMIDORES...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ). 2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é...

Ação de revisão. Contrato bancário. Art. 535 do Código de Processo Civil. Julgamento extra petita. Código de Defesa do Consumidor. Juros. Capitalização dos juros. Comissão de permanência. Precedentes da Corte. 1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, enfrentando as questões postas a julgamento, afastada a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não pode o Juiz...

Responsabilidade Civil. Codigo do Consumidor. Deposito bancario. Auto deposito realizado atraves de caixa eletronica. Sistema de mutua confianca, em troca de maior comodidade do cliente. Eficacia do deposito condicionada `a conferencia posterior pela instituicao bancaria. Inexistencia do valor declarado em especie quando da conferencia por funcionario do banco. Ausencia de prova do prejuizo, nao...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR À 30/4/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Da simples leitura do acórdão recorrido, observa-se que

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o enunciado nº 83 de sua Súmula não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do...

CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. 1. O princípio da boa-fé dos contratos, consagrado pelo legislador civil, protege os interesses do contratante aderente, não invalidando o pacto, pelo contrário, o ajuste das cláusulas na forma da lei, busca preservar a exequibilidade do mútuo. 2. Na forma do art. 51 do CDC é nula de pleno...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação. Consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de inversão do ônus da prova. Preclusão. Acesso à agência bancária. Vistoria necessária. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se a prova é inútil ao deslinde da controvérsia deve ser indeferida. Nos...

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA N. 297-STJ. ABERTURA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. VALOR. REDUÇÃO. I. Nos termos da Súmula n. 297-STJ, aplicam-se aos contratos bancários as disposições do Código de Defesa do...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306/STJ. 1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados pelas instituições financeiras é matéria pacífica na jurisprudênc