código do consumidor bancário
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Acórdão nº 2005/0121278-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. COMISSÃO ...
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Acórdão nº 2014/0155094-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 ... (capaz de colocar o consumidor ... 21, parágrafo único, do Código de ...
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Acordao N° 1392461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação. Consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de inversão do ônus da prova. Preclusão. Acesso à agência bancária. Vistoria necessária. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se a prova é inútil ao deslinde da controvérsia deve ser indeferida. Nos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... art. 4º do Código do Consumidor ... 4. A condição pessoal da ... , portanto, defeito do serviço bancário, nos termos do art. 14, § 3°, I do Código do ... -
Acórdão nº 2007/0293223-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO ... I - Embora incida o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.438962-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2004
EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ART. 192, PARÁGRAFO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.410474-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2004
EMENTA: DECLARATÓRIA CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR NULIDADE DE CLÁUSULAS ...
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Acórdão nº 2005/0152384-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 2006/0069532-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... por cento se o negócio for posterior ao Código de Defesa do Consumidor; na compreensão do ...
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Acórdão nº 2005/0023167-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE ...
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Acórdão nº 2007/0005409-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA ... O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos ... bancário a periodicidade da capitalização prevista no ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1028568 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor ... 4. A ...
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Acórdão nº 2007/0263982-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE ... contratuais tidas por abusivas em face do Código" de Defesa do Consumidor ... 3. A alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0221345-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Bancário e processo civil. Recurso especial. Revisão de ... - São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados ...
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Acórdão nº 2006/0221345-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Bancário e processo civil. Recurso especial. Revisão de ... - São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados ...
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Acórdão nº 2007/0225956-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO". PAGAMENTO EM FOLHA. O empregado que toma um empr\xC3" ... ócio de natureza cível, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor; se o empregador, não ...
- Acórdão nº REsp 1277626 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ... Art. 25. (VETADO) ... § 1º ... – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça crédito na ...
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Acórdão nº 2002/0048721-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Mútuo bancário comum. Instrumento particular de consolidação ... Multa contratual. Código de Defesa do Consumidor. Compensação de ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA ... á à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, ... ência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil ... 10. Com efeito, ...
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Acórdão nº 2006/0265954-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA DA ... vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, merecendo ser reduzida ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1159189 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. I - O Tribunal de origem não esclareceu se os recorridos podiam ou não ser classificados como destinatários finais do serviço. Indicou, simplesmente, que, por se tratar de contrato bancário, a legislação em referência seria aplicável, nos termos da Súmula 297/STJ. II - A tese...
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ... , que, por se tratar de contrato bancário, a legislação em referência seria aplicável, ... -
Acórdão nº REsp 1114049 / PE de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA
... AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... , de modo que a renegociação de mútuo bancário ou a confissão de dívida não seria óbice à ... -
Acórdão nº 2006/0112955-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ... bancário, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, relativizando o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 713310 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições ...
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Acórdão nº REsp 471903 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO. OPOSIÇÃO DE ... 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu ... disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591 ...