código do consumidor bancário
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Acórdão nº 2003/0201392-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0237811-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 2005/0171331-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE ... I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, ...
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Acórdão nº 2007/0191293-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE ... remuneratórios, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, quando ficar comprovado ...
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Acórdão nº 2006/0237932-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. BANCÁRIO. REVISÃO. JURISPRUDÊNCIA. MORA ... 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ...
- Acórdão nº REsp 1196951 / PI de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1999/0041288-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ção do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação ... CLT estabelece que o enquadramento do bancário depende do preenchimento de dois requisitos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.364797-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2002
... - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO ...
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Acórdão nº 2006/0234562-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. TR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO ... ção, nos termos do determinado pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118600-62.2007.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT ... 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33900-03.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não há de se acolher preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que os pontos indicados como omissos foram devidamente enfrentados pela egrégia Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece. 2. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. A...
... de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do consumidor, aplicável ao ... 5. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO". 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A configuraç\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no REsp 964923 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 788045 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. CADASTRO DE...
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Acórdão nº 2.0000.00.384440-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2003
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - ... ÃO JUDICIAL - LEI DE USURA - JUROS - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018225920194058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801822-59.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DATAPEL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Guilherme Britto Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão...
... A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa ... Pacífica a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários: ... -
Acórdãos nº 1000355-85.2017.8.26.0587 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça crédito na ...
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Acórdão nº 1.0431.17.001509-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CRÉDITO CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 10.931/04 - PRESENÇA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA. - O julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial, não implica cerceamento de defesa...
... enquadra no conceito de fornecedor e consumidor. Sustenta, ainda, que "no feito executivo ... -
Acórdão nº 1.0431.17.001509-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CRÉDITO CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 10.931/04 - PRESENÇA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA. - O julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial, não implica cerceamento de defesa...
... enquadra no conceito de fornecedor e consumidor. Sustenta, ainda, que "no feito executivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91300-33.2006.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO AUTOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. LITISPENDÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem, de modo que...
... LITISPENDÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO ... árias, decorrente da opção de bancário não enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT pela ... -
Decisão da Presidência nº 813430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... ementado: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 813430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... ementado: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... II – desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.360059-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2002
... - MANUTENÇÃO PARCIAL DO CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DOS JUROS NOS PATAMARES AUTORIZADOS PARA A ESPÉCIE - ART. 51 DO CÓDIGO" DO CONSUMIDOR E ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL - CORRE\xC3" ...