codigo do municipio
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Acórdão nº 2013/0170250-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... : MUNICÍPIO DE BELO JARDIM ... ão se configura a ofensa ao art. 535 do Código" de Processo Civil, uma vez ... que o Tribunal de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0312481-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA A PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REPARAÇÃO
... : ANDRÉA ABRÃO PAES LEME E OUTRO(S) ... : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ... 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de ... -
Acórdão nº 2015/0091531-3 de T6 - SEXTA TURMA
... disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. ... criminosa que, supostamente, se instalou no município de ...
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Acórdão nº 2015/0150629-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DE EVENTO INSTITUCIONAL PARA FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINC&#x
... Código" de Processo Civil de 2015. ... 2. A omissão no julgado\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0172116-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... PROCURADORE : RENATA LIMA FERREIRA ... pelo Tribunal de origem, ante os termos do Código Tributário Municipal (Lei ...
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Acórdão nº 2015/0187350-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ... PROCURADORES ... DE QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ESTABELECE UM PRAZO ...
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Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes ... quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... § 7º O Poder Executivo poderá, mantido o ...
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Acórdão nº 2016/0192108-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... AGRAVANTE ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum...
... vetores contidos no art. 312 do Código" de Processo Penal, indicando ... motivação suficiente para \xC2" ... de drogas, pelo fato de residir em outro município" ... 3. Habeas corpus denegado ... Vistos e relatados estes \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Código de Processo Penal ... município ...
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Acórdão nº 2016/0064322-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Botafogo de Futebol e Regatas, que questiona a legalidade de débitos de IPTU e de TCDL,
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... AGRAVANTE ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... embargado, pois o art. 61,VI, da Lei 691/84 - Código Tributário do Município ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... AGRAVANTE ... : MUNICIPIO DO SALVADOR ... PROCURADOR ... 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código" de Processo Civil, uma vez ... que o Tribunal de origem\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0135855-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... AGRAVANTE ... : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ... III. Da hermenêutica do art. 186 do Código" Civil de 2002 extraem-se os seguintes ... pressupostos\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... AGRAVANTE ... : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... à conclusão de que, na vigência do Código" de ... Processo Civil de 2015, não é possível a comprovaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0108229-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ... PROCURADOR ... : VALÉRIA ... do bem, nos termos do artigo 685 inciso I, do Código" de Processo Civil\" ... 2. No caso dos autos, conforme \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE ... Município de Pacatuba/CE ...
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Acórdão nº 2015/0207458-7 de T5 - QUINTA TURMA
... termos dos artigos 69 e 70 do Código" Penal. Isso porque, ... consoante a acusação, na data de\xC2" ... enquanto prefeito do Município" de Jacobina-BA, utilizou-se de ... recursos do Erário\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO ... 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...
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Acórdão nº 2010/0079123-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO(S) ... EMBARGANTE : MUNICÍPIO" DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR : JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA\xC2" ... § 4º, do Código de Processo Civil, pois não se afigura como hábil ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... : MUNICÍPIO DE CURITIBA ... PROCURADOR ... ão se configura a ofensa ao art. 535 do Código de ... -
Acórdão nº 2015/0143413-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SUCESSORA DA RFFSA. TRIBUNAL QUE DECIDIU A QUESTÃO COM BASE EM LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão referente à legitimidade da União, com base no Código Tribut&#
... AGRAVANTE ... AGRAVADO ... : MUNICÍPIO" DE ALEGRETE ... PROCURADOR : ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES E\xC2" ... legitimidade da União, com base no Código Tributário do Município de ... -
Acórdão nº 2010/0134089-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÉRGIO SANTOS SETTE CÂMARA E OUTRO(S) ... : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ...
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Acórdão nº 2015/0069358-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67, INCISOS I E II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da a&#
... úncia, à luz do disposto no art. 41 do Código" de Processo Penal, deve ... conter a descrição do\xC2" ... de obra e maquinária contratadas pelo Município" de Natividade ... para atender a interesses privados \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0353011-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... úblico estadual contra o ora recorrente, ex-Prefeito do Município" ... de Candói - Paraná, objetivando a condenação \xC2" ... constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código ...
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Acórdão nº 2015/0035606-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime...
... prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... entorpecentes no Município de Valença/RJ, realizando a venda direta de ...