código doença

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no momento da despedida, o autor não estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8.213/91. Isso porque, a exigência de pagamento do auxílio-doença acidentário é prevista em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Antes da dispensa do autor, o benefício previdenciário concedido era da espécie auxílio-doença, código 31. Assim, o demandante não havia fruído auxílio-acidentário, o que afasta o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei n. 8.212, de 1991. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 4

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - O afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze meses, após a cessação do auxílio-doença,

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOENÇA PROFISSIONAL - ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI QUE O RECLAMANTE NÃO GOZOU DO AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE DISPENSA MALICIOSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, OCORRIDA DEPOIS DA CIÊNCIA, PELO EMPREGADOR, DA DOENÇA PROFISSIONAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 23 E 118 DA LEI Nº 8.213/91 - INEXISTÊNCIA. Havendo o v. acórdão do Regional concluído pela caracterização...

RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do fato deflagrador do dano (uma vez que este, sendo moral, é muitas vezes, insuscetível de prova); nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tend

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. Demonstrada aparente violação dos artigos 944 e 950 do Código Civil é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, constata-se que a reclamante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. Demonstrada aparente violação dos artigos 944 e 950 do Código Civil é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, constata-se que a reclamante...

EMENTA: CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO, A DOENÇA E O HORÁRIO DE ATENDIMENTO. CONFISSÃO FICTA QUE SE MANTÉM. Não comparecendo o trabalhador à audiência em que deveria depor e juntando atestado médico do qual não se extrai a impossibilidade de locomoção à audiência de instrução, o código da doença e o horário de atendimento, mantém-se a confissão...

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 1

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (CÓDIGO 91). ESTABILIDADE TEMPORÁRIA ASSEGURADA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 396 DO C. TST. Havendo nos autos documento que comprova a concessão do benefício auxílio-doença acidentário ao obreiro, no código 91, pelo período de 10/12/2013 a 31/01/2014,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DISPENSA LÍCITA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - O afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze meses, após a cessação do auxílio-doença,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO. Enquanto o empregado estiver em gozo de auxílio-doença acidentário (código b91), que é causa de suspensão do contrato de trabalho, incumbe a empresa proceder aos recolhimentos fundiários, por expressa previsão legal,...