código eleitoral art. 224
-
Decisão monocrática Nº 729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... CASSAÇÃO DE MANDATO ELEITORAL. ELEIÇÃO INDIRETA. COVID-19. ALEGADA OFENSA À ... aos preceitos fundamentais previstos no art. 1º, no caput e no inc. XXXVI do art. 5º, no ... 224, § 4º, I, do Código Eleitoral (CE), nos termos ...
-
Decisões Monocráticas nº 32855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
... ão do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Jorge Mussi que indeferiu medida cautelar na AC ... ânsito em julgado, que constava no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, firmando o ...
-
Decisão monocrática Nº 64757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2024
RECLAMAÇÃO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ... TRE-PI nº 060058251, ressaltei que, embora o art. 257, caput, do Código Eleitoral disponha que os ... 224 do Código Eleitoral ... Encaminhe-se esta ...
-
Decisões Monocráticas nº 32925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ... CASSAÇÃO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO ... , em sua redação original, dispunha que: Art. 224 ... Se a nulidade atingir a mais de metade ... 224, § 3º do Código Eleitoral, seus efeitos práticos conflitam com o ...
-
Registro de candidatura
... ítico de ser votado perante a Justiça Eleitoral por determinado cidadão, mediante a outorga de ... complementares e regulamentares, à luz do art. 23, IX, XII e XVIII, do Código Eleitoral ... 224, CE. Os votos dados ao candidato que teve o ...
-
Decisão da Presidência nº 32545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... atos do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Edson Fachin, que negou seguimento ao pedido de ... ânsito em julgado, que constava no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, firmando o ...
-
Decisões Monocráticas nº 32545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... atos do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Edson Fachin, que negou seguimento ao pedido de ... ânsito em julgado, que constava no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, firmando o ...
-
Acórdão Nº 1346398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Eleitoral. 3. Mandato exercido em caráter temporário. Inaplicabilidade da inelegibilidade prevista no art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Terceiro mandato não configurado. Precedentes desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... da inelegibilidade prevista no art. 14, § 5º, da ... Constituição Federal ... /autenticarDocumento.asp sob o código 4241-F2E5-39D1-D16C e senha F8C2-C67F-3E35-CF68 ... 224 do Código Eleitoral, previamente à ... -
Decisão da Presidência nº 7576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... : Inelegibilidade infraconstitucional art. 1°, I, L, da LC 64/1990 ... Condenação em ... última ou única instância da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a ... 224 do Código Eleitoral, para assentar que a ...
-
Decisões Monocráticas nº 7576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... : Inelegibilidade infraconstitucional art. 1°, I, L, da LC 64/1990 ... Condenação em ... última ou única instância da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a ... 224 do Código Eleitoral, para assentar que a ...
-
Decisão da Presidência nº 1085221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (fls. 961-963): DIREITO ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/ INELEGIBILIDADE ... 224 do Código Eleitoral. 2 ... Romero Antônio ...
-
Decisão monocrática Nº 196827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... DO PACIENTE NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NOS TERMOS DAS NORMAS PERTINENTES. INEXISTÊNCIA ... 224 do CE ... Ocorre, uma vez ciente da ... autos revela que o caso não se enquadra no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo ... 329, § 1º, do Código Penal, ou seja, crime contra a Administração ...
-
Acórdão nº 31655 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Diciembre de 2016
... CARGO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. PEDIDO DE ... no Município, ex vi do art. 224 do Código Eleitoral ... d) Pedido de ...
-
Decisão da Presidência nº 4348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral TSE, nos autos do Recurso Ordinário ... prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/1997) ... Em consequência, a ... 257, § 1º, Código Eleitoral, para que o acórdão possa produzir ... Argumenta, em suma, que o art. 224, § 3°, do Código Eleitoral é claro ao ...
-
Decisão da Presidência nº 4342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral TSE, nos autos do Recurso Ordinário ... prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/1997) ... Em consequência, a ... 257, § 1º, Código Eleitoral, para que o acórdão possa produzir ... Argumenta, em suma, que o art. 224, § 3°, do Código Eleitoral é claro ao ...
-
Decisões Monocráticas nº 4348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral TSE, nos autos do Recurso Ordinário ... prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/1997) ... Em consequência, a ... 257, § 1º, Código Eleitoral, para que o acórdão possa produzir ... Argumenta, em suma, que o art. 224, § 3°, do Código Eleitoral é claro ao ...
-
Decisões Monocráticas nº 4342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral TSE, nos autos do Recurso Ordinário ... prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/1997) ... Em consequência, a ... 257, § 1º, Código Eleitoral, para que o acórdão possa produzir ... Argumenta, em suma, que o art. 224, § 3°, do Código Eleitoral é claro ao ...
-
Decisão Monocrática nº 20465 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Diciembre de 2016
... PERDA DE OBJETO. ART 224, 3, DO CDIGO ELEITORAL. PRESUNO DE ...
-
Decisão monocrática Nº 644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... 2. O art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.882/1999 autoriza o ... 224, § 3º, do Código Eleitoral, em decorrência de ...
-
Decisão da Presidência nº 1028574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que, por maioria, deu provimento ao recurso ... baseou-se na inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC 64/90, em virtude de ... 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta ... 224 ...
-
Acórdão nº 44259 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2016
ELEIÇÕES 2012. RECURSOS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO NA EMISSÃO DE CERTIDÕES DE LANÇAMENTO DE IPTU EM ÁREAS INVADIDAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de representação processual, proveniente de renúncia posterior à
... 41-A e da Lei n 9.504/97 e no art. 22 da LC n 64/90 (captao ilcita de sufrgio, ... 224 do Cdigo Eleitoral. Eis a ementa do acrdo: ... -
Não, eleições não são anuladas se metade dos votos forem nulos
Camila Tsuzuki: Não, votar nulo não anula as eleições
... O artigo 224 do Código Eleitoral dispõe: ... “Art. 224. Se ... -
Acórdão nº 20186 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 30 de Mayo de 2017
... NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 224 DO CÓDIGO ... ELEITORAL. ANULAÇÃO DOS ...
-
Decisões Monocráticas nº 32855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ão do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Jorge Mussi que indeferiu medida cautelar na AC ... de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 ... No ... 224 do Código Eleitoral, firmando o entendimento, ...
-
Decisão da Presidência nº 32855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ão do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Jorge Mussi que indeferiu medida cautelar na AC ... de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 ... No ... 224 do Código Eleitoral, firmando o entendimento, ...