código eleitoral tse
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Decisão monocrática Nº 1452556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... por Juliana Flor de Aguiar contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que, negando provimento ao Agravo Regimental, manteve decisão que deu ... 353 do Código Eleitoral ... Eis a ementa do acórdão do TSE: ... ELEIÇÕES ...
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Representação por Propaganda Irregular
... A legislação eleitoral estabelece inúmeras regras para o desenvolvimento da propaganda ... 347 do Código Eleitoral. Trata-se de crime permanente que enseja, inclusive, prisão em ...
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Acórdão Nº 1354718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES ... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB87-8D8D-7255-510D e senha 89FE-B0A1-975D-C745 ... Supremo Tribunal ...
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Resolução nº 10059 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Abril de 1989
REPRESENTACAO. PARTICIPACAO EM PROGRAMA PARTIDARIO. INVOCACAO DO ART. 118 DO CODIGO ELEITORAL.
... , recebi a presente Representação às 19 horas, ainda que oferecida às 14:21 horas, O Representante invoca a norma do artigo 118 do Código Eleitoral - que não permite propaganda de candidatos. Tal afirmação avança no tema a ser tratado, que é desconhecido e significaria censura ... -
Decisão monocrática Nº 0601663-15.2018.6.03.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS. CABIMENTO DE RECURSOS ORDINÁRIOS. ART. 276, II, b, DO CÓDIGO ELEITORAL. SÚMULA Nº 36/TSE. FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181 ...
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Acordão nº 4722 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2004
... Margareth de Castro Ferro Grossi e outro ... Recurso eleitoral. lntempestividade. Não-conhecimento ... Mérito. Preclusão. Art. 224 do Código Eleitoral. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Impossibilidade ... 1. É intempestivo o recurso eleitoral não interposto no tríduo a que ...
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Decisão monocrática Nº 235558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral assim ementado (eDOC 9, p. 583, grifei): ... AGRAVO REGIMENTAL ... AÇÃO PENAL. CALÚNIA E INJÚRIA ELEITORAL. ARTS. 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS ...
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Decisão monocrática Nº 0602805-20.2022.6.10.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... TOTALIZAÇÃO. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. DEPUTADO ESTADUAL. RECLAMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109 DO CÓDIGO ELEITORAL. RESOLUÇÃO TSE N. 23.667/2021. QUESTIONAMENTOS QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS REMANESCENTES. PARECER DA COMISSÃO APURADORA PELA ...
- Decisão Monocrática nº 060410302 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Mayo de 2018
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Acordão nº 371 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Marzo de 1987
RECURSO DE DIPLOMACAO. ART. 262, I E IV, DO CODIGO ELEITORAL. COMPROVACAO NAO FEITA DA OFENSA AOS TEXTOS INVOCADOS. RECURSO IMPROVIDO.
... Vistos, etc ... - Recurso de dip1omaç~o. Art. 262, 1 e IV, do Código Eleitoral. Comprovaç~o nào feita da ofensa aos textos cados ... - Recurso improvido ... A C O R D A M os Ministros do Tribunal Eleitoral, por ... -
Decisão da Presidência nº 1131639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2018
... ário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (Fls. 341-343): ELEIÇÕES RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ... 275 do Código Eleitoral ... Na linha da jurisprudência do TSE, 'a omissão apta a ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1131639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2018
... ário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado (Fls. 341-343): ELEIÇÕES RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ... 275 do Código Eleitoral ... Na linha da jurisprudência do TSE, 'a omissão apta a ser ...
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Decisão monocrática Nº 1477752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, ementado nos seguintes termos: ... “AGRAVO INTERNO. RECURSO ... REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 242 DO CÓDIGO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 6º, DO RITSE. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 10697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... do Nascimento Moura em face do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Alexandre de Moraes, por meio da qual requer liminarmente a ... processo eleitoral, o TSE negou ao Ministério da Defesa acesso ao código fonte das urnas eleitorais, em violação ao princípio da publicidade e ...
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Decisão monocrática Nº 0600395-55.2020.6.20.0040 de Tribunal Superior Eleitoral
... 12); e) houve violação aos arts. 46, § 3º, da Constituição Federal, 91, § 1º, do Código Eleitoral, 18, § 2º, I, da Res.–TSE 23.609, 10, § 3º, da Lei 9.504/97, 276 do Código de Processo Civil, 9º, XI, da Res.–TSE 23.624 e 1º, ...
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Decisões Monocráticas nº 171676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... Tribunal Superior Eleitoral, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL ... ART. 353 DO CODIGO ELEITORAL ... FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO ... SÚMULA 26/TSE ...
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Decisão da Presidência nº 171676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... Tribunal Superior Eleitoral, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL ... ART. 353 DO CODIGO ELEITORAL ... FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO ... SÚMULA 26/TSE ...
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Decisão monocrática Nº 56147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
DECISÃO: ... Ementa: Direito constitucional e eleitoral. Reclamação. Indeferimento de registro de candidatura. Inelegibilidade ... 257, § 2º, do Código Eleitoral) ... 3. Ausência de estrita aderência entre o ato ...
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Acórdão nº 1201632 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2019
... agdo.(a/S) : Ministério PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ... Observação ...
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Decisão sem Resolução nº 416 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Marzo de 1998
Consulta. Ilegitimidade. A teor no disposto no art. 23, inciso XII do Código Eleitoral, não se conhece de consulta formulada por quem não tem legitmidade para dirigir-se ao TSE.
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Ressarcimento do dinheiro público e a Justiça Eleitoral
Ressarcimento do dinheiro público e a Justiça Eleitoral
... União para o cumprimento forçado da condenação nos próprios autos por meio do procedimento disciplinado pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Para tanto, os Advogados da União orientam suas atuações pela Lei 9.469/97 e pelo capítulo VII da Portaria nº 01/2021 da ... -
Decisão da Presidência nº 134450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2016
... Tribunal Superior Eleitoral, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: ELEIÇÕES HABEAS CORPUS ... CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL ... ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL ... PEDIDO DE CASSAÇÃO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL E TRANCAMENTO ...
- O que esperar da disputa eleitoral nas redes sociais em 2022?
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Decisão monocrática Nº 0601422-83.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 23, inciso XIV, do Código Eleitoral; CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 21.843/2004, que dispõe sobre a requisição de força federal; CONSIDERANDO ...
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Decisão da Presidência nº 30800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
RECLAMAÇÃO ... DIREITO ELEITORAL ... REPRESENTAÇÃO ... PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA ... ilícitas em campanha, institutos já bem defendidos pelo próprio Código Eleitoral e pela Lei das Eleições ... Em seu art. 2º, traz aquela ...