código eleitoral tse
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Decisão monocrática Nº 0600692-95.2020.6.09.0128 de Tribunal Superior Eleitoral
... 1º, § 3º, VI, da Emenda Constitucional 107/2020, 139, IV, do Código de Processo Civil, 249 do Código Eleitoral e 6º da Res.–TSE 23.610; c) “as limitações aos atos de propaganda eleitoral somente poderiam ...
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Decisão monocrática Nº 1384382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... Constituição da República, e acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: ... “PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO TRABALHISTA ... 281 do Código Eleitoral). Fora dessas hipóteses, será cabível o recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 35878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
DECISÃO: Ementa: Direito Eleitoral ... Reclamação ... Controvérsia relativa à exequibilidade imediata ... 224, § 3º, do Código Eleitoral, teria fixado como marco temporal para as novas eleições a ...
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Decisão da Presidência nº 35878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
DECISÃO: Ementa: Direito Eleitoral ... Reclamação ... Controvérsia relativa à exequibilidade imediata ... 224, § 3º, do Código Eleitoral, teria fixado como marco temporal para as novas eleições a ...
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Resolução nº 7574 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Diciembre de 1985
CONSULTA. LEGITIMIDADE DO CONSULENTE. SO AUTORIDADE FEDERAL TEM LEGITIMIDADE PARA FORMULAR CONSULTA AO TSE, "UT" ART. 23, INCISO XII, DO CODIGO ELEITORAL.
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Decisões Monocráticas nº 471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... Tribunal Superior Eleitoral, que estabelecem diretrizes, para a extinção e o remanejamento de zonas ... 23-VIII e IX do Código Eleitoral, e, portanto, não desrespeitam a competência dos Tribunais ...
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Acórdão Nº 1369431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Recursos contra expedição de diploma. Julgamento conjunto. Intempestividade dos recursos extraordinários. Interposição fora do tríduo legal. Súmula nº 728/STF. Princípio da especialidade. Prazo recursal. Súmulas nºs 284 e 287 do STF. Argumentos não infirmados. Não provimento. 1. Conforme consignado na...
... : MARLON CHARLES BERTOL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo regimental em recurso ... 281 do Código Eleitoral e em descompasso com a previsão da Súmula nº ... 2. In casu, ... -
Decisão monocrática Nº 1426039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... (eDoc 677), em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral assim ementado (eDoc 662): ... ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL ... 5. Não há falar em ofensa ao art. 219 do Código Eleitoral, uma vez que o indeferimento do DRAP, conforme consignado na ...
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Acordão nº 23291 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Octubre de 2004
... Previsão ... Art. 28, § 49, da Res.-TSE n2 21.608. Impossibilidade ... Reexame de prova. Não-recepção. Art. 59, inciso 1, do Código Eleitoral. Alistamento e voto. Facultativo ... Analfabeto. Art. 14, § 1~, inciso II, alínea a, da CF/88 ... 1- O art. 52, inciso 1, do Código ...
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Fontes do direito eleitoral
... 2. Código Eleitoral (atualizado até a Lei n. 14.211/2021) ... Outra importante fonte do Direito Eleitoral é o Código Eleitoral , instituído pela Lei ...
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Decisão monocrática Nº 235558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral assim ementado (eDOC 9, p. 583, grifei): ... AGRAVO REGIMENTAL ... AÇÃO PENAL. CALÚNIA E INJÚRIA ELEITORAL. ARTS. 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS ...
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A quitação eleitoral e a condição de elegibilidade
... as distorções e tornar exequível o livre pronunciamento popular.159Decorre essa produção normativa de atribuição concedida pelo Código Eleitoral em seu art. 23, IX: ... 157 “A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o ...
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Decisão monocrática Nº 231448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... SUPOSTAMENTE COMETIDAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE DO WRIT IMPETRADO FORA ... surpresa), sem participação do colegiado do TSE (artigo 19, do código eleitoral), sendo que a AIJE não tem valor da causa, está incompleta, ...
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Incluir juízes federais na Justiça Eleitoral não tem embasamento legal
Incluir juízes federais na Justiça Eleitoral não tem base legal
... Prevê, ainda, o art. 32 do Código Eleitoral que “cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto ... -
Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
Manual de prática eleitoral 39 ... Capítulo 1 ... Aspectos Práticos Gerais das Reclamações ... ência do crime de divulgação de fato inverídico, artigo 323 do Código Eleitoral, in verbis : ... “Divulgar, na propaganda, fatos que sabe ...
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Decisão monocrática Nº 1407055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: ... RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCEDS) ... REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. SÚMULA 47/TSE. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. INELEGIBILIDADES SUPERVENIENTES. ART. 1º, I, B, DA LC 64/90 ...
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Decisão monocrática Nº 1394640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: ... RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCEDS) ... REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. SÚMULA 47/TSE. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. INELEGIBILIDADES SUPERVENIENTES. ART. 1º, I, B, DA LC 64/90 ...
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Crimes eleitorais
A singularidade do direito eleitoral constitui uma característica que leva a uma flutuação de um verdadeiro ... 26) ... O tratamento da questão no cenário do Código Eleitoral é formulado nos art. 283 a 354, com os dispositivos dos arts ...
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Das garantias eleitorais
Capítulo IV ... DAS GARANTIAS ELEITORAIS ... Durante a campanha eleitoral, como em qualquer outra época, o cidadão, candidato ou não, pode-se ... ça nas urnas, como também a liberdade de voto aos eleitores, o Código Eleitoral institui algumas garantias que não são direcionadas, na ...
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Recursos
... 257 a 282 do Código Eleitoral e no art. 96, 8º, da Lei nº 9.504/97, bem como em ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: REFERENDO NA MEDIDA ... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 883A-9AD8-BF1C-2B9B e senha 50B2-8DB5-9F93-E0C3 ... Supremo Tribunal ...
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Acordão nº 684 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Mayo de 2009
Eleições de 2006. Recurso contra expedição de diploma (Código Eleitoral, art. 262, I e IV). Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). Rejeição de contas. Decisão. TCU. Inexistência. Vida pregressa. Incompatibilidade. Exercício. Cargo público. Inaplicabilidade. Confecção e distribuição de camisetas. Abuso do poder econômico. Potencialidade lesiva. Influência. Pleito. Captação...
... Advogados: Walter de Agra Júnior e outros ... Eleições de 2006. Recurso contra expedição de diploma (Código Eleitoral, art. 262, I e IV). Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/90, art. 1 o , I, g). Rejeição de contas. Decisão. TCU. Inexistência. Vida ... -
Acordão nº 684 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Mayo de 2009
Eleições de 2006. Recurso contra expedição de diploma (Código Eleitoral, art. 262, I e IV). Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). Rejeição de contas. Decisão. TCU. Inexistência. Vida pregressa. Incompatibilidade. Exercício. Cargo público. Inaplicabilidade. Confecção e distribuição de camisetas. Abuso do poder econômico. Potencialidade lesiva. Influência. Pleito. Captação...
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Decisão monocrática Nº 778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ÃO DE INDEVIDA “VIRADA JURISPRUDENCIAL” DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AFIRMAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO. POSSÍVEL ... ência de alteração da interpretação do artigo 257, § 2º, do Código Eleitoral” e “de igual maneira, em decorrência da mudança, de forma ...
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Resolução nº 9353 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Julio de 1988
INELEGIBILIDADE. CANDIDATO CONDENADO POR INFRACAO AO ART. 121, DO CODIGO PENAL. - CONSULTA NAO CONHECIDA POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO CONSULENTE (CE, ART. 23, XII).
... 121 do Cod. Penal, e em go- zo do beneficio legal do regime aberto e inelegivel do que disp5e o Codigo E- leitoral?" ... O SENHOR NINISTRO OTTO ROCHA (Relator): Senhor Pre sidente, nao conheço da consulta por ter sido formulada por Dire torto ...