código eleitoral tse

• Direito Eleitoral Brasileiro. Temas Contemporâneos

Ação rescisória. Art. 22, I, j, do Código Eleitoral. Acórdão. Mérito. Análise. Ausência. Desconstituição. Inadmissibilidade. Cabimento. Tribunal Superior Eleitoral. Matéria. Inelegibilidade. Precedentes. Ação rescisória. Possibilidade. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. Art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. 1. No âmbito da Justiça Eleitoral, a ação...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO. ADIAMENTO SEM RETIRADA DE PAUTA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. FACULDADE DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROCURADOR AD HOC. 1. Uma vez incluída a ação penal pela suposta prática do crime do art. 299 do Código Eleitoral em pauta e sem que...

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política

O que explica a volta do fenômeno de formação de novos partidos relevantes no Brasil? Como isto se relaciona com a institucionalização do sistema partidário ou a estrutura da competição? Avançamos nessa discussão a partir da análise do Partido Social Democrata (PSD). Reconstituímos seu processo de formação, sublinhando atores, estratégias e conjunturas; analisamos o comportamento legislativo na Câ

• Manual de Prática Eleitoral

Requisição de Força Federal - Art. 30, XII, do Código Eleitoral - Municípios de Ourém e Santa Luzia do Pará - Deferimento.

CONSULTA. ELEIÇÃO 2004. ELEGIBILIDADE. PARENTESCO POR AFINIDADE (NOVO CÓDIGO CIVIL). FILHO DE COMPANHEIRA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. I- O filho da companheira do chefe do Executivo Municipal poderá candidatar-se ao cargo de vereador no mesmo território de jurisdição do titular, desde que este se desincompatibilize seis meses antes do pleito. II- Em havendo renúncia, nos seis meses antes...

Representação. Art. 7º, da Resolução Tse Nº 21.610. Art. 242 do Código Eleitoral. Propaganda Eleitoral Que Cria Estado Emocional, Mental ou Passional na Opinião Pública, Não Caracterizada. Mera Crítica Política. Recurso Improvido.

ELEIÇÕES 2014. PETIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO FEDERAL. SUPLENTE DA COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O suplente da coligação - que não seja do partido do infiel - não tem legitimidade para o ajuizamento de ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. 2. As coligações partidárias constituem

Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime eleitoral. Art. 347 do Código Eleitoral. Desobediência. Pena in concreto de cinco meses. Trânsito em julgado para a acusação. Pretensão punitiva. Ocorrência da prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Arts. 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento. Sendo a pena...

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 34 DO CÓDIGO ELEITORAL. 1. Matéria de natureza administrativa. 2. Recurso especial não conhecido, encaminhando-se o feito ao Corregedor-Geral Eleitoral.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência do TSE, cumpre ao impetrante comprovar...

Recurso especial. Decisão regional. Absolvição. Art. 350 do Código Eleitoral. Transferência eleitoral. Declaração. Terceiro. Não caracterização. Conforme firme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do delito do art. 350 do Código Eleitoral, é necessário que a declaração falsa prestada para fins eleitorais seja firmada pelo próprio eleitor interessado. Agravo regimental...

Recurso especial. Decisão regional. Absolvição. Art. 350 do Código Eleitoral. Transferência eleitoral. Declaração. Terceiro. Não caracterização. Conforme firme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do delito do art. 350 do Código Eleitoral, é necessário que a declaração falsa prestada para fins eleitorais seja firmada pelo próprio eleitor interessado. Agravo regimental...

Recurso especial. Decisão regional. Absolvição. Art. 350 do Código Eleitoral. Transferência eleitoral. Declaração. Terceiro. Não caracterização. Conforme firme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do delito do art. 350 do Código Eleitoral, é necessário que a declaração falsa prestada para fins eleitorais seja firmada pelo próprio eleitor interessado. Agravo regimental...

Recurso especial. Decisão regional. Absolvição. Art. 350 do Código Eleitoral. Transferência eleitoral. Declaração. Terceiro. Não caracterização. Conforme firme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do delito do art. 350 do Código Eleitoral, é necessário que a declaração falsa prestada para fins eleitorais seja firmada pelo próprio eleitor interessado. Agravo regimental...

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Domicílio eleitoral. Transferência. Fraude. Inscrição. Cancelamento. Arts. 87 e 458 do Código de Processo Civil. Art. 42 da Res.-TSE nº 21.538/2003. Violação. Inocorrência. Competência em razão da matéria. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial. Não-configuração. 1. Não afasta a...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ELEITORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365/RG. 1. O Supremo reconheceu a inexistência de repercussão geral da discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competên

Consulta. Ilegitimidade. Caso concreto. Código Eleitoral, art. 23 - XII. Não conhecimento.

Ação penal. Crime. Art. 334 do Código Eleitoral. Competência. Foro por prerrogativa de função. Não-aplicação. Art. 84 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 10.628. Constitucionalidade da norma. Discussão. Prescrição. Pretensão punitiva. Art. 109, V, do Código Penal. Configuração. Extinção da punibilidade. 1. A antiga Súmula-STF nº 394 dispunha sobre a competência...

Petição. Resoluções-TSE nos 21.702 e 21.803. Revisão do número de vereadores para a legislatura 2005/2008. Art. 29, IV, Constituição Federal. Regulamentação feita pelo Tribunal Superior Eleitoral no exercício de sua competência (art. 23, IX, do Código Eleitoral). Os critérios adotados pelo TSE para a fixação do número de vereadores em cada município - a estimativa de população em 2003 e a data...

Recurso Eleitoral. Propaganda Eleitoral Irregular. Conduta Vedada. Art. 337 do Código Eleitoral C/C Art. 57 da Resolução Tse Nº 22.718. Pedido de Suspensão de Propagand Eleitoral em Televisão. Sentença de Procedência. Disponibilização dos Autos para Extração de Cópias Pelo Ministério Público, para Apuração de Eventual Crime Eleitoral. Participação de Pessoa Com Direitos Políticos Suspensos na...