Código Jurídico
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Acórdão nº 2011/0157502-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ... UAL CIVIL. ATO ... JURÍDICO PERFEITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. ...
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Acórdão nº 2014/0327613-5 de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICO. ... EVIDENCIADA. ... CONHECIDO. ... Código ...
- Acórdão nº 2014/0271062-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
... artigos 335 e 338 do Código" Comercial e 1399 do Código ... Civil/1916, vigentes \xC2" ... jurídico pátrio, pois: i) no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2014/0066303-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO" DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO\xC2" ... meramente econômico e não jurídico ...
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Código Civil de 1916, do regime ... 3. Inexistência de violação a ato jurídico perfeito. A adoção ...
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Acórdão nº 2014/0026427-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido ...
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Acórdão nº 2007/0244396-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM E PACTO COMISSÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARTS. 364, 401 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA...
... CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE ... portanto, concebida como defeito do negócio jurídico, visa encobrir a existência de ... - Acórdão nº 2011/0157905-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0320439-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...
... 1. Convém lembrar que as modificações do Novo Código" de ... Processo Civil já ecoam no mundo jurídico. \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... V. Na forma da jurisprudência, "'o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ...
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Acórdão nº 2008/0073375-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A pretensão de auferir, a título de danos materiais e lucros cessantes, o valor correspondente ao previsto no contrato de promessa de compra e venda de fundo de comércio, firmado com terceira pessoa e
... jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação do art. 155 do Código Penal, por não possuir pertinência ao caso concreto, não pode ser conhecida, uma vez que os fatos...
... 1. A alegada violação do art. 155 do Código Penal, por não possuir ... jurídico protegido relativamente ao crime de dano ... -
Acórdão nº 2016/0067036-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/
... Código Civil de 1916 e a prescrição com ... ta da realização do negócio jurídico", do trânsito em julgado do divórcio e ... na da interposi\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0086198-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... entrega do título de crédito (o art. 324 do Código Civil, inclusive, dispõe ... de crédito é decorrência do regime jurídico-cambial, que estabelece ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 293, § 1º, III, "b", do Código Penal – em que ... jurídico" tutelado por esse crime não é a fé pública.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0213756-0 de T6 - SEXTA TURMA
... menosprezo especial ao bem jurídico tutelado pela norma. ... Precedentes ...
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Acórdão nº 2011/0007954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICO. TROCA DE ATIVOS. ADIANTAMENTO DE ... Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA
... II, 'a', do Código" de Processo Penal \". No caso, o eg. Tribunal a\xC2" ... que regulamentou no ordenamento jurídico pátrio o princípio pas de nullité sans ...
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Acórdão nº 2015/0230088-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DOAÇÃO. REVOGAÇÃO. INGRATIDÃO DOS DONATÁRIOS. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA. PROVA. ART. 557 DO CC/2002. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ENUNCIADO Nº 33 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INJÚRIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O ...
... 1. O conceito jurídico" de ingratidão constante do artigo 557 do Código Civil de 2002\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1294856 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa...
... sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) – direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada ... -
Código Eleitoral foi precursor do debate sobre segurança jurídica
Código Eleitoral foi precursor do debate sobre segurança jurídica
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar ...