código nacional trânsito
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Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... KOZIKOSKI RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN-PR ADVOGADO : RONY ... LIMA E OUTRO RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E ... a efeito pelo novel artigo 1.361 do Código Civil ... 3. Sob esse enfoque, cumpre destacar a ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 09 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.448, de 21 de Julho de 1988, que 'altera a Redação da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 - Codigo Nacional de Transito'.
... do Decreto-Lei nº 2.448, de 21 de julho de 1988, que "altera a redação da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito" ... Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.448, de 21 de julho de 1988, que "altera a redação da Lei nº 5.108, de 21 de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº ., DE 06 DE JUNHO DE 1991. Cria Comissão Especial para Elaborar Anteprojeto do Novo Codigo Nacional de Transito.
... DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 1991 ... Cria Comissão Especial para elaborar anteprojeto do novo Código Nacional de Trânsito ... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de Adequação à Legislação de Trânsito" (CAT) e do código de marca-modelo ver são do ve\xC3" ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º É instituído o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (AC) ... "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por ...
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Acórdão nº 2007/0149932-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RODRIGUES E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO ... 97 DA CR⁄88. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. APLICAÇÃO ÀS ... 3. O art. 170-A do Código Tributário Nacional, que exige o trânsito em ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, ... e dos serviços garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em ... II - o Código de Obras, Código de Postura, a Lei de Uso e ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, ... do Código ... de Trânsito ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada (Decreto-Lei nº 37, de ... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... sobre requisitos para concessão de trânsito aduaneiro ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... de 2 (dois) anos, contado da data do trânsito em julgado da sentença de que trata o art. 159 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: ... I - as instituições financeiras que ... de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, resgates ... ARTIGO 58 ... Depois do trânsito em julgado da decisão administrativa, o ouro, ...
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DECRETO Nº 92722, DE 29 DE MAIO DE 1986. Altera o Regulamento do Codigo Nacional de Transito.
DECRETO Nº 92.722, DE 29 DE MAIO DE 1986 ... Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, ... Art. 1º O inciso ...
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DECRETO Nº 73696, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Modificações do Regulamento do Codigo Nacional de Transito.
... DECRETO Nº 73.696, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1974 ... Aprova modificações do Regulamento do Código Nacional de Trânsito" ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... DECRETA: ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0084203-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUXRECORRENTE:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... 286 do Código Nacional de Trânsito dispõem: ... "Art. 285. O ...
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DECRETO LEI Nº 584, DE 16 DE MAIO DE 1969. Modifica e Revoga Dispositivos do Codigo Nacional de Transito.
DECRETO-LEI Nº 584, DE 16 de MAIO DE 1969 ... Modifica e revoga dispositivos do Código Nacional de Trânsito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ...
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DECRETO Nº 69099, DE 19 DE AGOSTO DE 1971. Altera o Regulamento do Codigo Nacional de Transito.
... ... Decreto nº 69.099, de 19 de agôsto de 1971 ... Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito" ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... Decreta: ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 79761, DE 01 DE JUNHO DE 1977. Altera Dispositivos do Regulamento do Codigo Nacional de Transito.
decreto nº 79.761, de 1 de junho de 1977 ... Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... Art. 1º O § 5º do artigo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... ência, para fins de turismo, negócios, trânsito, realização de atividades artísticas ou ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ...
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Acórdão nº 2009/0149762-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para...
... 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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DECRETO Nº 6488, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 276 e 306 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, Disciplinando a Margem de Tolerancia de Alcool No Sangue e a Equivalencia Entre os Distintos Testes de Alcoolemia para Efeitos de Crime de Transito.
... e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a ... casos específicos serão definidas em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, nos termos de proposta formulada pelo Ministro de ...