código nacional trânsito
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Acórdão nº 2015/0060885-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/2012. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Tendo sido a conduta de embriaguez ao volante anterior à vigência da Lei n. 12.760/2012, é desnecessária a comprovação da...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de ...Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 3º As transferências de que tratam ...
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Acórdão nº 2015/0303811-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. ENTREGA DE VEÍCULO A CONDUTOR NÃO HABILITADO - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997) - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA
...CÓDIGO" DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997) . \xE2"... do Código de Trânsito Nacional é de . ... -
Acórdão nº 2016/0109120-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte de Justiça já firmou entendimento de que os adicionais de insalubridade e de transferência
...NACIONAL . EMENTA. ...COMPENSAÇÃO. . ANTES . DO . TRÂNSITO . EM . JULGADO. . IMPOSSIBILIDADE. . ...170-A do Código... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do ...§ 6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração ...
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DECRETO Nº 66433, DE 10 DE ABRIL DE 1970. Modifica a Redação do Artigo 95, do Regulamento do Codigo Nacional do Transito, Aprovado Pelo Decreto 62.127, de 16 de Janeiro de 1968.
... . DECRETO Nº 66.433, DE 10 DE ABRIL DE 1970. Modifica a redação do artigo 95, do Regulamento do Código Nacional do Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, ...
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Lei nº 7.031 de 20/09/1982. ALTERA O ARTIGO 88 DA LEI 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
. . LEI Nº 7.031, de 20 de setembro de 1982. Altera o art. 88 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º - O art. 88 da Lei nº 5.108, de 21 ...
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DECRETO Nº 93861, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera Dispositivos do Regulamento do Codigo Nacional de Transito e da Outras Providencias.
. DECRETO Nº 93.861, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,. ...
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Acórdão nº 2016/0147895-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PARADIGMA QUE NÃO CONDIZ COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSA&
...SP128341 . AGRAVADO . : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. ...4. "O art. 170-A do Código... -
DECRETO Nº 82925, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera o Regulamento do Codigo Nacional de Transito, Aprovado Pelo Decreto 62.127, de 16 de Janeiro de 1968.
... . . . . Decreto nº 82.925, de 21 de dezembro de 1978. Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, ...
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Decreto nº 84.513 de 27/02/1980. ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, APROVADO PELO DECRETO 62.127, DE 16 DE JANEIRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
. DECRETO Nº 84.513, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1980. Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62 127, de 16 de janeiro de 1968, e dà outras providencias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV Da repressão à produção não autorizada e ao ...ção de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida ... Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... condenadas primárias, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o ...
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Acórdão nº 2015/0311607-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
...EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL" . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE\xC2"... NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO . ... -
Acórdão nº 2014/0045974-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o art. 170-A do Código...
...E . OUTRO(S). AGRAVADO. : FAZENDA NACIONAL" . ADVOGADO . : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA\xC2"...TRIBUTÁRIA . ANTES . DO . TRÂNSITO . EM . JULGADO. . ...qual o art. 170-A do Código... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser ...ARTIGO 29. O art. 482 do Código de Processo Civil fica acrescido dos seguintes ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser ...ção pública federal indireta até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5820, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972. da Nova Redação Ao Artigo 84 da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 - Codigo Nacional de Transito.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I – o custo ... ou de embarcações que se encontrem em trânsito ou em comissão temporária, no País, ...
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DECRETO Nº 1683, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995. da Nova Redação Ao Artigo 91 do Regulamento do Codigo Nacional de Transito, Aprovado Pelo Decreto 62.127, de 16 de Janeiro de 1968.
1. DECRETO Nº 1.683, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995. Dá nova redação ao art. 91 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5693, DE 16 DE AGOSTO DE 1971. Altera o Item Xxix do Artigo 89 da Lei 5108, de 21 de Setembro de 1966, que Institui o Codigo Nacional de Transito.
. Altera o item XXIX do artigo 89 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º O item XXIX do artigo 89 da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1859, DE 19 DE MAIO DE 1953. Altera o Artigo 109, do Decreto-lei 3651, de 25 de Setembro de 1941 (codigo Nacional de Transito).
. LEI N. 1.859 ? DE 19 DE MAIO DE 1953. Altera o artigo 109, do Decreto-lei número 3.651, de 25 de setembro de 1941 ? (Código Nacional de Trânsito). O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, Parágrafo 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei:. Art. 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...10 desta Lei;. VIII - bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente ... nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12234, DE 05 DE MAIO DE 2010. Altera os Artigos 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
.... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1o Esta Lei altera os arts. ....htm>A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, ...