codigo penal art 121
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Acórdão nº AgRg no REsp 1125372 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. 1. Na pronúncia, somente podem ser excluídas as qualificadoras manifestamente improcedentes. 2. A existência de desavenças familiares, mesmo que acompanhadas de ameaças de morte, não torna manifestamente improcedente a...
... 121, § 2º, IV, do Código Penal ... 4. Agravo ... -
Acórdão nº 2014/0247236-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇ
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS. ART. 121CÓDIGO PENAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº HC 140314 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ... 121 do Código Penal, constituindo o grave resultado ...
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Acórdão nº HC 197194 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CAUSA DE ... 121 do Código Penal, valorou a relevância do motivo ...
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Acórdão nº 2013/0286570-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, INCISO II DO ...
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Acórdão nº 2007/0254076-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. OUVIDA DE TESTEMUNHAS FORA DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. PREJU
... PROCESSO PENAL ... 121 ... -
Acórdão nº 2007/0022837-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE ...
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Acórdão nº 2015/0063204-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DA DEFESA PRÉVIA APRESENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO...
... 121O PENAL. IMPETRAÇÃO ... 563 do Código ... -
Acórdão nº 2014/0271087-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃ
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS. ART. 121", § 2º, II, IV E V, DO C\xC3" ... Código de Processo Penal. A prisão ... -
Acórdão nº 2013/0094356-2 de T5 - QUINTA TURMA
... élio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias ... violação ao art. 59 do Código ... 121, § 2º, do Código Penal, é de ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Art. 31. Os arts. 111, 121 e 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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Acórdão nº 2014/0324074-1 de T5 - QUINTA TURMA
... élio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias ... violação ao art. 59 do Código" Penal, uma vez que inexiste, in\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0157728-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... IMPETRADO ... Código de ... judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. p/ acórdão ...
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Acórdão nº 2008/0068624-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja declarada a perda do cargo público, na hipótese descrita no art. 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal, são necessários dois requisitos: a) que o quantum da sanção penal privativa de...
... PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PERDA ... inciso I, alínea "b", do Código Penal, são ... vítima (art. 121 ... -
Acórdão nº 2007/0183843-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº RHC 22557 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. AGRAVAMENTO PELA ... 121 do Código Penal ... Vistos, relatados e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes ...
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Acórdão nº 2013/0294184-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO NA BOATE KISS. ART. 121, § 2º, I E III, (241 VEZES) E ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II (636 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. OITIVA DE TODAS AS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DENÚNCIA SEM ADITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA DE INFORMANTES....
... PENAL ... 121", § 2º, I, C/C O ART. 14, \xC2" II (636 VEZES), ... TODOS DO CÓDIGO PENAL. OITIVA DE TODAS AS VÍTIMAS. ... -
Acórdão nº 2006/0268382-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO ...
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Acórdão nº 2007/0020332-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, ... 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RÉU INTIMADO PARA SESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0311142-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... PUS. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, § 2º, ... CÓDIGO PENAL). ... INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0117844-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas tão somente o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria, uma vez que, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio...
... PENAL. PRONÚNCIA. MUTATIO ... LIBELLI . ... 121, e 29, todos do Código ... -
Acórdão nº 2014/0132914-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS. ART. 121CÓDIGO" PENAL. PRISÃO ... PREVENTIVA. ALEGADA\xC2" ...
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Acórdão nº HC 172746 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... 121 do Código Penal, devendo a segregação ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 51268 / RS de T5 - QUINTA TURMA