codigo penal brasileiro desacato
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... maior da forma federativa do Estado brasileiro (§3º do art. 24 da CF) 2 ” ... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... APELAÇÃO-CRIME. DESACATO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ...
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Acórdão Nº 5000555-70.2020.8.24.0103 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT E § 1º, INCISO I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DA PROVA ORAL. CREDIBILIDADE DO RELATO DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTADA. DEPOIMENTOS APTOS A DESCREVER A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DIANTEDA...
... 306, caput, c/c § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (evento 1, em ... 386, I, II e III, do Código de Processo Penal (evento 100, em 25-02-2023). Contrarrazões do ... /97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ... -
Acordao Nº 115351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CRIME DE DESACATO - DESCRIMINALIZAÇÃO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - ORDEM DE PARADA - ILÍCITO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃ
... nos artigos 306, do Cdigo de Transito Brasileiro, 330 e 331, ambos do Cdigo Penal, c/c art. 69, ... o denunciado da prtica do crime de desacato. Fundou a deciso no fato da prova testemunhal ... -
Acordao Nº 115351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CRIME DE DESACATO - DESCRIMINALIZAÇÃO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - ORDEM DE PARADA - ILÍCITO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃ
... nos artigos 306, do Cdigo de Transito Brasileiro, 330 e 331, ambos do Cdigo Penal, c/c art. 69, ... o denunciado da prtica do crime de desacato. Fundou a deciso no fato da prova testemunhal ... -
Acordao Nº 115351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CRIME DE DESACATO - DESCRIMINALIZAÇÃO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - ORDEM DE PARADA - ILÍCITO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃ
... nos artigos 306, do Cdigo de Transito Brasileiro, 330 e 331, ambos do Cdigo Penal, c/c art. 69, ... o denunciado da prtica do crime de desacato. Fundou a deciso no fato da prova testemunhal ... -
Acordao Nº 115351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CRIME DE DESACATO - DESCRIMINALIZAÇÃO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - ORDEM DE PARADA - ILÍCITO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃ
... nos artigos 306, do Cdigo de Transito Brasileiro, 330 e 331, ambos do Cdigo Penal, c/c art. 69, ... o denunciado da prtica do crime de desacato. Fundou a deciso no fato da prova testemunhal ... -
Acordao Nº 115351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CRIME DE DESACATO - DESCRIMINALIZAÇÃO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - ORDEM DE PARADA - ILÍCITO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃ
... nos artigos 306, do Cdigo de Transito Brasileiro, 330 e 331, ambos do Cdigo Penal, c/c art. 69, ... o denunciado da prtica do crime de desacato. Fundou a deciso no fato da prova testemunhal ... -
Sentença com número 5261698-59.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 23-08-2023
... n.3.688/41), e no artigo 331, caput, do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69, ... além do desacato, o acusado agiu com deboche no momento; Que ... o ...
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Julgamento 7000546-11.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA O AGRAVAMENTO DA PENA. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. DESACATO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA...
... 177 e 299, c/c o art. 79, todos do Código" Penal Militar, com a detração do tempo de pris\xC3" ... MÉRITO. APELO DEFENSIVO. DESACATO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ... de serviço prestados ao Exército Brasileiro. Considerando que a violenta emoção, prevista ... -
Decisão Monocrática Nº 0012890-43.2015.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 13-08-2020
... 311 do Código Penal e ao art. 306, caput, do Código de to Brasileiro" (fls. 318 - 344 dos autos principais) e ... , pois mantida a condenação do crime de desacato sem a devida valoração em igualdade dos ...
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Acórdãos nº 0000780-11.2014.8.26.0240 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... 330, do Código Penal, com fundamento no art. 386, ... CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. (2) "PER RELATIONEM". (3) DEPOIMENTOS ... 195, do Código de Trânsito Brasileiro, infração, aliás, penalizada tão ...
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Acórdão nº 12222267 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
... DOS SANTOSEMENTAAPELAO CRIMES DE DESACATO E RESISTENCIA PRELIMINAR ARGUIDA: NULIDADE DAS ... 69, caput, todos do Cdigo Penal Brasileiro ... Consta na denncia que no dia 09/06/2018, por ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008809-72.2014.8.19.0037 (Cível), 15-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO, NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTIGOS 329, CAPUT, E 331, AMBOS NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA VER O RÉU CONDENADO TÃO SÓ PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA...
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. IA PELOS CRIMES DE ... RESISTÊNCIA E DESACATO, NA FORMA ... DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ... FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO ... PENAL) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... RECURSO ... Brasileiro desde a sua vigência original. Diga-se, como bem ... -
Acórdão nº 0327997-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 29 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PLEITO ... MINISTERIAL: INOCORRÊNCIA DE VÍCIO ... brasileiro ... - Em verdade, trata-se de um caso de ... penal ... - Destaque-se que mesmo a CADH prevê que o ... 331 do Código ... Penal Brasileiro ... Segundo relatado no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0070112-54.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0070112-54.2021.8.19.0001 Apelante: WANDERSON JOSE DA SILVA REIS Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 do Código Penal. Crime de desacato. Prova segura para o juízo de
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Processo nº 0000031-42.2013.8.19.0072 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
... DIREITO PENAL ... : FLAVIO MELLO DOS SANTOS ... : MARCELO ...
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Acórdão Nº 0008342-46.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, ... DESACATO" E DANO QUALIFICADO (ART. 306 DO ... CÓDIGO DE TR\xC3"ÂNSITO BRASILEIRO, 331 E 163, ... PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO O PENAL). AUTORIA ... E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 0001725-44.2019.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... PREVISTOS NO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ... ARTIGO 331, DO DIGO PENAL". INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ... ABSOLVI\xC3" ... ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE ... AUTORIA E OCORRÊNCIA ...
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Processo nº 0037119-36.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... ção dos crimes de resistência e desacato", ... em concurso material. Sentença \xC2" ... penal ... Código ... ém pelo Poder Judiciário brasileiro pelo crime de ...
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Acórdão Nº 0002599-47.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... I, AMBOS ... DA LEI N. 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ... 330, CAPUT, 329, ... TODOS DO CÓDIGO PENAL IRRESIGNAÇÃO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... : AUTORIA E MATERIALIDADE ... AMEAÇA E DESACATO ... INCONTESTES - VÍDEO E PALAVRAS DOS POLICIAIS ...
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Processo nº 0028374-57.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
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Processo nº 0009055-51.2014.8.19.0075 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
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Processo nº 0033487-89.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004306-05.2019.8.19.0046 (Cível), 11-05-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº 0004306-05.2019.8.19.0046 Apelante: LUCAS DE AGUIAR DA CONCEIÇÃO ESTARNEK Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO contra sentença (fls.53/55), prolatada pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Bonito, que...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Processo nº 0041081-57.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...