codigo penal brasileiro desacato
-
Acórdão Nº 0051291-34.2020.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
... , incorrendo como pena infracional no Código de ... Trânsito Brasileiro. A embriaguez foi, ... Com relação a acusação de desacato, ... entendeu o Ministério Público que, ... atingir o bem tutelado pela norma penal", qual seja, desprestigiar a Administração ... P\xC3" ...
-
Acórdão nº0010360-16.2018.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 22-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CP. ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DE REDUÇÃO DE PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA...
... CONDENAO PELOS CRIMES DE DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE PRESCRIO ... JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CDIGO PENAL. REPRIMENDA FINAL INFERIOR A 01 (UM) ANO ... 306 do Cdigo de Trnsito Brasileiro. III - O mero comportamento do agente nas condies ... -
Acórdão Nº 0038620-83.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. PRELIMINAR. BUSCA VEICULAR. EXISTÊNCIA DE ... 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro) ... 6. Na espécie, ... ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS ...
-
Acórdão Nº 0000505-37.2019.8.24.0242 do Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... dos crimes previstos no artigo330 do Cdigo Penal (FATO 1), artigos 306, 2, e 307, ambos do Cdigo de Trnsito Brasileiro (FATOS 2 e3), artigo 331 do Cdigo Penal (FATO 4), ... 306, CAPUT, DO CTB) E DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENA CONDENATRIA. APELO DA ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Processo nº 0001193-57.2016.8.19.0043 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
... / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : CARLOS ALBERTO DA SILVA ... : DEFENSOR ...
-
Processo nº 0014108-40.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
-
Acórdão Nº 0000586-49.2019.8.24.0027 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
... nas sanções do 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, do art. 329, caput, e o art. 331, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: Fato 1 - Do crime ... em síntese, a absolvição do delito de desacato, em razão da ausência de dolo específico, e do ...
-
Acórdão Nº 0003231-42.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... ARTIGO 157, § 2º, INCISO VII, DO ... CÓDIGO PENAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, ARTIGO 330 DO ... CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO PREVISÃO NO ARTIGO ... 331 DO CÓDIGO PENAL ... NÃO ... ACOLHIMENTO. O DIREITO PENAL BRASILEIRO ACOLHEU A ... TEORIA DA AMOTIO (APPREHENSIO) ...
-
Decisão monocrática Nº 1383254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA E DESACATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO ... 329 E 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA ... (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 8ª ed ...
-
Acórdão Nº 0001873-06.2016.8.24.0010 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
... 309 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e art. 331 do Código ... , in verbis (Evento 07 dos autos da ação penal): No dia 17 de agosto de 2016, por volta das ... Outrossim, quanto ao crime de desacato, argumenta que insuficientes os elementos de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0095498-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2022
APELAÇÃO. DELITOS DE INJÚRIA RACIAL E DESACATO. ARTIGOS 140, §3º, C/C 141, III, E 331, N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, EM PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE NÃO OFERECIMENTO DE ANPP. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE DOLO. PREQUESTIONA-MENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR...
... DELITOS DE INJÚRIA RACIAL E ... DESACATO. ARTIGOS 140, §3º, C/C 141, III, E ... 331, N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ... RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, EM ... relevo no sistema jurídico brasileiro, a merecer tipo ... penal específico destinado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007253-41.2022.8.19.0203 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0007253-41.2022.8.19.0203 Apelante: NATHALY DE SOUZA BARBOSA Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331, do Código Penal. Crime de desacato. Prova
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Acórdão Nº 0019376-26.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... NOS ARTIGOS 306 E 311 DO CÓDIGO" DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... APLICAÇÃO DO PRINC\xC3" ... DELITO DE DESACATO, E EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA, ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. 1) CONJUNTO ...
-
Processo nº 0001929-70.2014.8.19.0035 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO". ... DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA \xC2" ... Código de Trânsito Brasileiro. ... RESPOSTA PENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. ...
-
Acórdão nº 50561053320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITOS PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AFASTAMENTO. Materialidade e autoria dos crimes de embriaguez ao volante, desacato,
... dos crimes de embriaguez ao volante, desacato, resistência e ameaça, inquérito policial nº ... instrução criminal ou aplicação da lei penal. Tecem considerações acerca de questões ... hipóteses previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, inocorre afronta à regra ... CRIME PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITOS PRATICADOS POR ... -
Acórdão Nº 0003775-68.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... RESISTÊNCIA E DESACATO. ARTIGO 306, , DO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO ... , E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ...
-
Acórdão nº 0016723-19.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECEPTAÇÃO – RESISTÊNCIA – DESACATO E CORRUPÇÃO ATIVA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DAS...
... : [Crimes de Trânsito, Resistência, Desacato, Corrupção ativa, Receptação] Relator: ... MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT – ... O art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro prevê os patamares ... -
Processo nº 0000850-97.2015.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... DIREITO PENAL ... : ROMULO CARVALHO DA SILVA ... : DEFENSOR ...
-
Acórdão nº 0000048-45.2014.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... Assunto : Desacato ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... Código Penal), pois teria xingado a ... funcionária ... Direito Penal Brasileiro ... VI - A prova produzida sob o crivo do ...
-
Acordao N° 1729254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Crime de desobediência. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação pelo crime de desacato. Acolhimento. Compatibilidade entre o crime de desacato e a convenção americana de direitos humanos. Materialidade e autoria demonstradas. Pedido de condenação pelo crime de resistência. Inviabilidade. Ausência de violência ou ameaça. Recurso da defesa....
... CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESACATO. ACOLHIMENTO ... COMPATIBILIDADE ENTRE O CRIME ... brasileiro ... 3. O delito de desacato se configura por ... no artigo 330 do Código Penal, uma vez que presentes os seus elementos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0089401-32.2016.8.19.0038 (Criminal), 02-07-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0089401-32.2016.8.19.0038 Apelante: Diego da Costa Fialho Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 331 do Código Penal. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... , incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma dotada de supralegalidade, em ... Cometeu, pois, o crime de desacato ...
-
Processo nº 0043547-24.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
... de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...