codigo penal brasileiro desacato
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Acórdão Nº 0039013-44.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-06-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 140, §3º, 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E INJÚRIA RACIAL. ACOLHIDO. IN DUBIO PRO REO. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REFORMADA. CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... 140, §3º, 329, 330 E ... 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ... AFASTADA ... policiais. A própria desobediência e desacato anteriormente cometidos ... pelo réu, fato ... 339, 330 e 331, todos do Código Penal Brasileiro, à pena de 04 ... (quatro) anos e 05 (cinco) ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... ência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. (Red. Lei n. 6.205/75 c/c art. 7 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040618-23.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0040618-23.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Leonardo de Jesus Macedo Silveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 331 do Código Penal -- Sentença condenatória -- Citação por hora certa - Autodefesa e...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Acórdão Nº 0027040-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-06-2023
... DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 DO ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 329 DO CÓDIGO PENAL ... TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE DESACATO, COM ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HÁ MAIS DE ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... maior da forma federativa do Estado brasileiro (§3º do art. 24 da CF) 2 ” ... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... APELAÇÃO-CRIME. DESACATO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000310-51.2016.8.24.0050 do Segunda Vice-Presidência, 25-09-2020
... 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e artigos 329 e 331, os do Código Penal, substituindo a reprimenda corporal por duas ... de resistência seja absorvido pelo de desacato, delito para o qual pede que seja cominada ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... e) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da ... penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... Conforme ensina Renato Brasileiro: 2 A par desse parâmetro do quantum da pena há ... foi denunciado por homicídio doloso e desacato. Pergunta-se: o juiz pode pronunciar Tício pelo ...
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Acórdão Nº 0001795-87.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ... Nacional, que, julgando procedente a Ação Penal de n. 0001795-87.2019.827.2737, condenou-o à ...
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Acórdão Nº 0030282-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO) AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO, E ARTIGO 330, ... CAPUT(DESACATO), TODOS DO CÓDIGO PENAL - 1. PRISÃO ...
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Acórdão Nº 0000383-53.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... ARTIGO 306 DO CÓDIGO" DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E NO ARTIGO ... 331 DO C\xC3"ÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO EM PATAMARES ... INFERIORES AOS RESPECTIVOS ...
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Acórdãos nº 0008863-11.2015.8.26.0198 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... Desacato e resistência. Recurso defensivo ... previstos nos artigos 329 e 331 do Código Penal, em concurso material e na forma do ... muito influenciou o Código Penal brasileiro, previa diversos tipos de desacato ...
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Acórdão nº 0303710-97.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Julio de 2016
... SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESACATO TRANSCORRIDOS MAIS DE ... QUATRO ANOS DA SUPOSTA ... 117 do Código Penal ... brasileiro. Cabe, portanto, a esta ...
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Acordao N° 1241934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Penal e processual. Código de trânsito brasileiro. Apelação criminal. Recurso da defesa. Manobra de veículo automotor não autorizada (art. 308 do ctb). Resistência (art. 329 do cp). Desacato (art. 331 do cp). Lesão corporal (art. 129 do cp). Preliminar de nulidade da sentença. Sentença extrapetita. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). DESACATO (ART. 331 DO CP) ... LESÃO CORPORAL (ART. 129 ... -
Direito Processual Penal
... ça normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais ... , assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo ... Preso em flagrante pelo crime de desacato (art. 331, CP), que prevê uma pena de detenção ...
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Decisao Nº 0500029-14.2020.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CTB. DELITO DE DESACATO. ART. 331, CP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, QUANTO AO PRIMEIRO DELITO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, QUANTO AO SEGUNDO. RECURSO MINISTERIAL, QUE PEDE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE ORIGEM. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA
... Origem: Ação Penal nº 0500029-14.2020.8.05.0022 ... ART. 306, CTB. DELITO DE DESACATO. ART. 331, CP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, QUANTO AO ... 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e declinou da ... - Acórdão Nº 0006650-06.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
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Acórdão Nº 0011085-96.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... PREVISTOS NO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ... ARTIGO 331, DO DIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... PROCEDENTE ... DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVAS ...
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Acórdão Nº 0011871-24.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... ARTIGO 306 DO CÓDIGO" DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E NO ARTIGO ... 331 DO C\xC3"ÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ... PRELIMINAR DE ... PRÁTICA DO DELITO DE DESACATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) ... PENA PRIVATIVA DE ...
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Acordao N° 1423900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processo penal. Conflito de jurisdição entre os juízos da vara criminal e juizado especial criminal de ceilândia. Crime de desacato. Instauração de incidente de insanidade mental. Desinteresse manifesto da defesa em sua realização. Meio de prova que milita em favor da defesa. Direito à não autoincriminação. Competência do juízo suscitado. 1. O artigo 149 do código de processo penal reza que ?quand
... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA ... CRIME DE DESACATO. INSTAURAÇÃO ... DE INCIDENTE DE INSANIDADE ... 1. O artigo 149 do Código de Processo Penal reza que “Quando houver ... do processo penal brasileiro (precedentes do STF e STJ) ... 4. Conflito ... -
Processo nº 0045776-62.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... DES JOSE MUINOS PINEIRO FILHO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO ... RESISTÊNCIA E DESACATO. DEDICAÇÃO A ... ATIVIDADES ... o ordenamento jurídico brasileiro em razão de ...
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Acordao N° 1421314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Desacato. Absolvição. Atipicidade. Inviabilidade. Dosimetria. Pena acessória. Recurso parcialmente provido. 1. Não há que falar em atipicidade da conduta quanto ao crime de embriaguez ao volante, pois demonstrado que o apelante conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ABSOLVIÇÃO ... ATIPICIDADE. INVIABILIDADE ... O tipo penal previsto no artigo 306 da Lei nº 9503/1997 ... Código de Trânsito Brasileiro, deve ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... Embaraço e Desacato ... Art. 961. Os que desacatarem, por qualquer ...